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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA MESTRADADO NO CURSO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. NULIDADE DO ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. I – Não há falar em violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal em face de pedidos de dilação probatória firmados em

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II - Os critérios para a condução do concurso para mestrado em Comunicação Social da UFMG foi devidamente divulgado, inclusive a necessidade de "explicitação da afinidade da proposta apresentada com as linhas de pesquisa do curso", requisito responsável pela desclassificação do candidato.III - A jurisprudência deste Tribunal, do STJ e do STF é firme no sentido de que não compete ao Poder...

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