concomitancia
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-637-03.2010.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JORNADA DE TRABALHO - INEFICÁCIA DA OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS - RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS - EFEITOS - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA EM DECORRÊNCIA DO RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS - INDEVIDAS. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Orientação Jurisprudencial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003731-73.2015.4.04.7200),19-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO DE AGRAVO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. ACOLHIMENTO. JULGADO EMBARGADO ADOTOU PREMISSA EQUIVOCADA. EFEITOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. TEMPO PRIVADO EM CONCOMITÂNCIA COM FUNÇÃO PÚBLICA. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 99 DA LB. EMBARGOS DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15610/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
1. HORAS EXTRAS. CONCOMITÂNCIA DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO COM O ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista, seja por divergência jurisprudencial, seja por violação dos artigos 59 da CLT e 7º, XIII, da Constituição Federal de 1988, pois, se por um lado o Tribunal Regional aparentemente negou vigência à Convenção Coletiva de Trabalho, por declarar nula a...
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Acórdão nº 2006/0154818-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DA ENTRADA DE INSUMOS E BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16, § 3º, DA LEF. 1. A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte, desde que haja a concomitância de três elementos essenciais: a) o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-710500-43.2007.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. GESTANTE. 1 - O TRT consignou que as partes transacionaram o direito à garantia provisória no emprego inerente a acidente de trabalho, e não a gravidez (Súmula nº 126 do TST). 2 - Na jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não se admite nem mesmo a renúncia ou a transação expressas do direito à...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92300-82.2008.5.12.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. CONCOMITÂNCIA COM ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. No que tange à coexistência do regime de banco de horas com o acordo de compensação de jornada semanal, registre-se que o art. 59, § 2°, da CLT não dispõe sobre a impossibilidade de adoção cumulativa dos dois sistemas. E o fato de a empresa adotar simultaneamente o regime de compensação semanal...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1314-73.2010.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. O eg. TRT aplicou à reclamada a multa prevista no art. 538 do CPC, por considerar seus embargos de declaração protelatórios, uma vez que a questão suscitada não faz parte da insurgência recursal e já tinha sido objeto de específica manifestação pelo juízo de primeiro grau. Não há falar em contrariedade à Súmula nº 278
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26700-67.2009.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO PARA O DESLOCAMENTO DA PORTARIA AO SETOR DE TRABALHO E PARA A TROCA DE UNIFORME EM CASA. A questão das horas extraordinárias relativas aos poucos minutos que antecedem e que sucedem a jornada de trabalho dos empregados já está pacificada nesta Corte Superior, que tem posicionamento firme no sentido de fixar como limite de tolerânc
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1911400-67.2006.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. I. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras. Reconheceu que "os cartões de ponto retratam a jornada efetivamente cumprida e os dias laborados, à exceção do labor em sábados e domingos, ao tempo para troca de uniforme e ao intervalo intrajornada" e que "revela-se razoável a...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-3293000-14.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NA CONTRAMINUTA. Na sentença, houve a fixação do montante da condenação em R$ 3.000,00, o qual foi majorado pelo TRT para R$ 10.000,00, integralmente recolhido pela reclamada quando da interposição do seu recurso de revista. Nesse contexto, não era necessário o recolhimento de depósito recursal quando da interposição...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-63.2008.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 82 DA C. SDI-1. CONSONÂNCIA. A data de saída da CTPS deve corresponder com a do término do aviso prévio indenizado, segundo a exegese contida na Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1, com a qual revela conformidade a r. decisão recorrida, a impedir o conhecimento do recurso de revista na forma do
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-347386-13.2005.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE VALORES. Na esteira da Lei nº 7.102/1983, esta Corte Uniformizadora firmou entendimento de que a conduta negligente do estabelecimento financeiro de impor ao empregado a incumbência de transportar valores, sem treinamento para tal mister, em franco desvio de função, aliada ao risco objetivo inerente à atividade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28200-58.2009.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CONCOMITÂNCIA COM ELASTECIMENTO HABITUAL DE JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO APENAS AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. 1 - A decisão recorrida, no que se refere à invalidade da norma coletiva que reduz o intervalo, está em consonância com a Súmula nº
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30-55.2011.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade. O primeiro deles realizado...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125-12.2010.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS - POSSIBILIDADE ANTE A PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO E A REGULARIDADE DE ANOTAÇÕES. Não há como reputar inválido o acordo de compensação de jornada realizado concomitantemente com o sistema de banco de horas, tendo em vista que o acervo fático e probatório demonstra a regularidade de sua instituição por meio de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140000-81.2006.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser indevida a contribuição previdenciária sobre a indenização substitutiva da estabilidade provisória do trabalhador, visto que a parcela paga a título de indenização pelo período estabilitário não se destina a retribuir o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45600-38.2009.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. O art. 950, do Código Civil, diz que; -Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53100-33.2005.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - TEMAS REMANESCENTES SOBRESTADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Não há violação do art. 39 da Lei nº 8.177/91, pois o Tribunal Regional já determinou a aplicação dos índices previstos no referido dispositivo, razão pela qual falta interesse recursal do recorrente. No tocante ao momento em que devem ser aplicados os índices de correção monetária, o Tribunal Regional...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-235-89.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ATRA). EFEITOS JURÍDICOS PARA A SEGUNDA RECLAMADA (UNILEVER). As decisões proferidas nas instâncias percorridas não estão fundamentadas apenas na revelia e na confissão ficta da primeira reclamada (ATRA) quanto à matéria de fato, mas também levaram em conta as provas efetivamente produzidas pelo reclamante, não tendo havido...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28200-58.2009.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CONCOMITÂNCIA COM ELASTECIMENTO HABITUAL DE JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO APENAS AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. 1 - A decisão recorrida, no que se refere à invalidade da norma coletiva que reduz o intervalo, está em consonância com a Súmula nº
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164100-25.2009.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JORNADA DE TRABALHO - INEFICÁCIA DA OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS - RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS - EFEITOS - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA EM DECORRÊNCIA DO RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS - INDEVIDAS. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Orientação Jurisprudencial
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2946400-97.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. O eg. TRT entendeu caracterizada a identidade de funções entre a reclamante e a paradigma indicada, na medida em que a autora provou que ambas desempenhavam as mesmas funções. Restou assente, ainda, que a reclamada não logrou provar a diferença de perfeição técnica e de produtividade entre autora e paradigma. Reconhecida,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2946400-97.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. O eg. TRT entendeu caracterizada a identidade de funções entre a reclamante e a paradigma indicada, na medida em que a autora provou que ambas desempenhavam as mesmas funções. Restou assente, ainda, que a reclamada não logrou provar a diferença de perfeição técnica e de produtividade entre autora e paradigma. Reconhecida,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-166700-91.2004.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado o artigo 93, IX, da Constituição da República. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3662700-88.2007.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
I) JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA DE 12X36 HORAS - RETROATIVIDADE DA NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. É entendimento assente no TST o de que a norma coletiva não pode regular situação pretérita, isto é, não tem o condão de retroagir para atingir situações fáticas anteriores à negociação da qual resultou, de forma que a decisão regional, na parte em que entendeu legítima a convalidação, pelas...