Concorrência pública
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Acórdão nº AgRg no AREsp 519969 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE MUNICIPAL. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. OFENSA A PRECEITO ...
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Acórdão nº 2013/0349298-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORIGINADAS ... CONCORRÊNCIA ... 006/2007. ... concessão pela Administração Pública, visto que somente se atendidos os ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... FLORESTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARALISAÇÃO ATÉ A ... concorrência ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... VIII - estabelecer, com vistas a propiciar concorrência" efetiva entre os agentes e a impedir a concentração econômica nos servi\xC3" ... possível, por via administrativa, será precedido de audiência pública convocada pela ANEEL ... ARTIGO 5 ... O Diretor-Geral e os ...
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Acórdão nº 2015/0034662-0 de T6 - SEXTA TURMA
... concorrência ...
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Acórdão Nº 36658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. OUTORGA DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA. INABILITAÇÃO. ATO COATOR APONTADO. IMPROPRIEDADE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DECADÊNCIA CONSUMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra ato do Poder Público tem seu...
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA ... OUTORGA DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ... -
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... , para o efeito de aumento arbitrário de lucros, a concorrência em matéria de produção, transportes ou comércio; ... IV - reter ... qualquer crime contra a economia popular ou contra a saúde pública (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) e atendendo à gravidade ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, ... II – à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... § 4º, DA LEI 8666/93. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA" SEM A ... PRÉVIA JUSTIFICAÇÃO DA DISPENSA DA CONCORR\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0317358-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , conforme se infere dos autos, após concorrência pública ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... II - a promoção da livre concorrência no mercado de biocombustíveis; ... III - a importância da agregação ... 11 desta Lei deverão ser submetidas a consulta pública ... CAPÍTULO V ... DO CRÉDITO DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIO) ... Art ...
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Governo deve garantir concorrência pública em privatizações, diz Lewandowski
Privatização de estatais exige concorrência, diz Lewandowski
O governo não pode vender o controle societário de estatais diretamente, sem permitir a concorrência pública. Foi como votou nesta quarta-feira (5/6) o ministro Ricardo Lewandowski, nas medidas cautelares em ações diretas de inconstituci... - Concorrência Pública
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- Acórdão nº 2015/0190448-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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