concurso forças armadas
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Acórdão nº 2010.37.00.001542-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
... de Seleção Psicofísica do mencionado concurso público, sendo, por isso, excluído (fl. 208) ... CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM ...
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Acórdão nº 2010.37.00.001542-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0025161-55.2011.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO EXÉRCITO. LIMITE MÁXIMO DE IDADE IMPOSTO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. I – Se a Constituição Federal (artigo 142 § 3º, X), reservou para a lei ordinária a disciplina do limite de idade para ingresso ou concurso de promoção nas Forças Armadas, somente por lei poderá ser estabelecida tal restrição para ingresso no Curso de Formação de
... de normas sobre ingresso nas Forças Armadas e sobre limite de idade nas Forças ... 4º, I, ‘c’, do edital que rege o concurso, não havendo, na espécie, lei em sentido ... -
Acórdão nº 0025161-55.2011.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO EXÉRCITO. LIMITE MÁXIMO DE IDADE IMPOSTO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. I – Se a Constituição Federal (artigo 142 § 3º, X), reservou para a lei ordinária a disciplina do limite de idade para ingresso ou concurso de promoção nas Forças Armadas, somente por lei poderá ser estabelecida tal restrição para ingresso no Curso de Formação de
... de normas sobre ingresso nas Forças Armadas e sobre limite de idade nas Forças ... 4º, I, ‘c’, do edital que rege o concurso, não havendo, na espécie, lei em sentido ... -
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... de normas sobre ingresso nas Forças Armadas e sobre limite de idade nas Forças ... 4º, I, ‘c’, do edital que rege o concurso, não havendo, na espécie, lei em sentido ... -
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... de normas sobre ingresso nas Forças Armadas e sobre limite de idade nas Forças ... 4º, I, ‘c’, do edital que rege o concurso, não havendo, na espécie, lei em sentido ... -
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... de normas sobre ingresso nas Forças Armadas e sobre limite de idade nas Forças ... 4º, I, ‘c’, do edital que rege o concurso, não havendo, na espécie, lei em sentido ... -
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO EXÉRCITO. LIMITE MÁXIMO DE IDADE IMPOSTO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. I – Se a Constituição Federal (artigo 142 § 3º, X), reservou para a lei ordinária a disciplina do limite de idade para ingresso ou concurso de promoção nas Forças Armadas, somente por lei poderá ser estabelecida tal restrição para ingresso no Curso de Formação de
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... de normas sobre ingresso nas Forças Armadas e sobre limite de idade nas Forças ... 4º, I, ‘c’, do edital que rege o concurso, não havendo, na espécie, lei em sentido ... -
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... de normas sobre ingresso nas Forças Armadas e sobre limite de idade nas Forças ... 4º, I, ‘c’, do edital que rege o concurso, não havendo, na espécie, lei em sentido ...