concurso tecnico do tesouro nacional
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DECRETO LEI Nº 2225, DE 10 DE JANEIRO DE 1985. Cria a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e Seus Cargos, Fixa os Valores de Seus Vencimentos e da Outras Providencias.
..., composta dos cargos de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional técnico do Tesouro Nacional, conforme Anexo I deste Decreto-lei, e com lotação ... Nacional, respectivamente de níveis superior e médio, mediante concurso público, observado o disposto nos parágrafos abaixo e nos artigos 2º e ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...CAPÍTULO III. DO CARGO DE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO P-1501 DO GRUPO P-1500. Art. 3º ... do Ipea depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em 2 ... e de obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional, da orientação técnico-normativa ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
...concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso superior em ... ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e de Técnico do Tesouro Nacional são transpostos, a partir de 1º de julho de 1999, na ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... da Fazenda poderá dar a garantia do Tesouro Nacional aos empréstimos referidos neste artigo, ...ção complementar e admitido mediante concurso de provas ou de provas e Título s. § 1° ... extintos o Conselho Central, o Conselho Técnico e a Junta de Contrôle da Fundação da Casa ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...II - recursos ordinários do Tesouro Nacional consignados no Orçamento Fiscal da ... da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de ... e de taxas de inscrição em concurso público;. IV - rendimentos de operações ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ...ão de reservas, constitui receita do Tesouro" Nacional, e será transferido até o décimo dia \xC3"... agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando:. #Incluído pela Lei ... Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... de pessoal, por meio da realização de concurso público de provas, ou de provas e Título s, ou ... da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de ...à disposição da ANA, na Conta Única do Tesouro Nacional, enquanto não forem destinadas para as ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ... os cidadãos de reconhecida competência técnico-profissional ou notório saber científico, os ... Serviço Militar será escriturada pelo Tesouro" Nacional, sob o Título dêsse Fundo. Parágrafo \xC3"...f) inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;. g) exercer, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ...édio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, na forma do regulamento. § 1º O ... de pessoal, por meio da realização de concurso público de provas, ou de provas e títulos, ou ... da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...V – atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao funcionamento ...Tesouro e Orçamento:. 1. Departamento de Assuntos ... de Planejamento da Infraestrutura Nacional;. 4.3. Subsecretaria de Planejamento da ...d) concurso público;. e) contratação por tempo ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução ...ção prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e. III – será dispensada para ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;. #Incluído pelo ... ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido ... e creditados à Conta Única do Tesouro Nacional, com a identificação de sua origem. ...§ 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução ...ção prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e. III – será dispensada para ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército ... possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica ...§ 2° No concurso de crime militar e de contravenção ou ... e inativos é encargo financeiro do Tesouro Nacional. #Incluído pela Lei nº 13.954, de ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA. #Redação ... 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de ...ça ou renovação para exposição ou concurso de animais silvestres (por formulário) . 32,00 ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ... ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário de todos os proprietários ou ... dêste serão emitidas as obrigações do Tesouro Nacional a que se refere o art. 4.da Lei nº ... não estejam em desacôrdo com o parecer técnico do construtor;. d) fiscalizar a arrecadação das ...
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Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ...§ 5º Ato do Secretário do Tesouro" Nacional poderá estabelecer critérios para ades\xC3"...7º serão exercidas com o auxílio técnico da Secretaria do Tesouro Nacional quando ...c) (VETADO);. V – a realização de concurso público, ressalvada a hipótese de reposição ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... deste artigo, quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ocupante de ...-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o concurso, sempre que necessário, da Caixa Econômica ...Tesouro Nacional. ARTIGO 37. Fica instituído o Programa ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) em todo o território nacional;. b) fora do território nacional ou em lugar de ... reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias ... preencherem os requisitos de capacidade técnico-profissional para as perícias que, pela sua ...º Do dinheiro apurado, recolher-se-á ao Tesouro Nacional o que se destinar a ressarcir prejuízo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional. ARTIGO 3. A jurisdição dos serviços ...II - devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição;. III - por ... Decreto, não configura, por si só, o concurso para a sua prática ou o intuito de beneficiar-se ... à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...ómente poderão ser preenchidas mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, ..., dentre os quais um representante do Tesouro Nacional;. #Incluído pela Lei nº 9.482, de ... de aprovada sua criação pelo Conselho Técnico. § 2º É permitida a contratação de pessoal ...
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DECRETO LEI Nº 2346, DE 23 DE JULHO DE 1987. Cria No Ministerio da Fazenda os Cargos que Especifica e da Outras Providencias.
...ças e Controle, de nível superior, e de Técnico de Finanças e Controle, de nível médio, ... lotados ou em exercício na Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e nos órgãos ...-lei será feito mediante aprovação em concurso público e dar-se-á no Padrão I, Classe A, de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
..., nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. ARTIGO 4. Considera-se como de serviço ... de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do ...Parágrafo único- Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, ..., renunciando ao recurso a recolher ao Tesouro Nacional dentro do prazo de 10 (dez) dias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-173/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Octubre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECEITA FEDERAL. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, II E III, DA CF/88. O acórdão rescindendo indeferiu o pedido dos então Reclamantes, funcionários do SERPRO, por dois fundamentos, o primeiro, por não vislumbrar a presença dos requisitos configuradores da relação de emprego na...
...RECEITA FEDERAL. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ... que os mesmos não haviam se submetido a concurso público, formalidade exigida na aludida norma ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução ...ção prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e. III - será dispensada para ...