condenação solidária acordo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-201600-18.2007.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... De acordo com o art. 60, parágrafo único, da Lei ... condenação solidária pelos créditos trabalhistas deferidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2263-45.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há falar em julgamento extra petita quando o Tribunal Regional rejeita o pedido de condenação em relação a uma das reclamadas. A Corte de origem deixou claro que indeferiu a responsabilidade solidária das empresas, ante a constatação de que houve sucessão trabalhista, hipótese em que a empresa sucessora deverá...
... 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há falar em ... Regional rejeita o pedido de condenação em relação a uma das reclamadas. A Corte de ... de horas in itinere, por convenção ou acordo coletivos de trabalho, sendo devidos, todavia, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1030-57.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... Regional consignou que a cláusula 7ª do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela Claro S.A ... 4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional não adotou tese explícita acerca da condenação à responsabilidade solidária das reclamadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83700-37.2007.5.09.0749 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No recurso de revista, a Reclamada BV ... ício, o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças salariais. No recurso ... A decisão regional está de acordo com a Súmula nº 55 desta Corte e não comporta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83142-46.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Foi demonstrado no agravo de instrumento que o ... De acordo com o art. 60, parágrafo único, da Lei ... , muito menos pode haver a condenação solidária entre tais empresas, uma vez que são ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019185120214058000), 25-01-2022
PJE 0801918-51.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
... Condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios, ... o cabimento da divisão da obrigação solidária em partes iguais e, por cautela, destaca que os ... concretamente dos efeitos financeiros, de acordo com a divisão administrativa de atribuições ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089799420204058000), 07-12-2021
PJE 0808979-94.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... Condenação da União no pagamento de honorários ... o cabimento da divisão da obrigação solidária em partes iguais ... É o relatório ... concretamente dos efeitos financeiros, de acordo com a divisão administrativa de atribuições do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102910820204058000), 14-12-2021
PJE 0810291-08.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... Condenação da União no pagamento de honorários ... o cabimento da divisão da obrigação solidária em partes iguais ... É o relatório ... concretamente dos efeitos financeiros, de acordo com a divisão administrativa de atribuições do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104000-97.2006.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional não emitiu tese sobre a ... CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA ... ário da reclamada para excluir da condenação os honorários advocatícios, sob o fundamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014473520214058000), 05-10-2021
PJE 0801447-35.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso ... concretamente dos efeitos financeiros, de acordo com a divisão administrativa de atribuições do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86100-86.2005.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO ... LIMITAÇÃO ETÁRIA. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência ...
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Acórdão Nº 0023677-38.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-09-2023
... O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL ... REALIZADO COM O ... EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ... REQUERIDOS AO RESSARCIMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0028761-20.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-09-2023
... O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL ... REALIZADO COM O ... EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ... REQUERIDOS AO RESSARCIMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0028813-16.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-09-2023
... O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL ... REALIZADO COM O ... EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ... REQUERIDOS AO RESSARCIMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0023706-88.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-09-2023
... O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL ... REALIZADO COM O ... EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ... REQUERIDOS AO RESSARCIMENTO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-34.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... operadora portuária, é responsável solidária pelo adimplemento das verbas trabalhistas devidas ... SÚMULA Nº 80. De acordo com a Súmula nº 80, para a exclusão do ... - AGENTE RUÍDO. CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ... No caso, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-252700-68.2009.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... De acordo com a premissa fática incontroversa nos autos, ... não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas ... ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, custas e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-59900-34.2009.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O entendimento desta c. Corte ... ACORDO COLETIVO. EMPRESA INSCRITA NO PAT. Deve ser ... do reclamante a fim de acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44200-28.2007.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... e a atribuição de responsabilidade solidária à Reclamada Probank pela condenação imposta à ... dos empregados bancários da CEF está de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 383 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-77.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... perseguido nasceu com a celebração do acordo coletivo de 2004/2005". Não consta do julgado ... condenação imposta às Reclamadas não viola o art. 7º, XI, ... 6. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional manteve a atribuição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8700-85.2009.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. JORNADA DE 12 X 36 HORAS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL OU COLETIVO. Não havendo acordo individual ou coletivo válidos, ilegal o regime de compensação de jornada, tendo jus o empregado que trabalha em escala de 12 horas de serviço por 36 de descanso ao recebimento das horas excedentes àquelas da jornada normal. Recurso de...
... INEXISTÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL OU COLETIVO. Não havendo acordo ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INVIABILIZADA. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ... decisão que limitou a condenação da tomadora dos serviços em responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-341100-68.2008.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA PETROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO - CONCESSÃO DE NÍVEL SALARIAL - GENERALIDADE DA PROMOÇÃO - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - VALIDADE - EFEITOS PERANTE OS APOSENTADOS - JUSTIÇA GRATUITA O apelo não comporta conhecimento, a teor do art. 896 da CLT. ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO - PROVIMENTO O fato juridicizado pelo...
... SALARIAL - GENERALIDADE DA PROMOÇÃO - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... - VALIDADE - EFEITOS ... âneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito ... - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONCESSÃO DE NÍVEL SALARIAL - GENERALIDADE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-554900-19.2007.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSOS DE REVISTA. PETROBRAS E PETROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ANÁLISE CONJUNTA DE AMBOS OS RECURSOS. Inconteste que a discussão atinente à complementação de aposentadoria é oriunda da própria relação laboral, o que atrai a competência desta Justiça especializada. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". Deve ser...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" ... É inequívoco e a condenação decorreu de lei, em face de haver liame entre o ... CONCESSÃO DE PARCELA, POR ACORDO COLETIVO, APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-406700-28.2005.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... DEPÓSITO RECURSAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos da Súmula 128, item III, desta ... responsabilização solidária pela condenação, o depósito recursal efetuado por um dos ... 15 minutos de intervalo- e de que, após o acordo coletivo de 2003/2004, -houve majoração da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005648820214058000), 07-12-2021
PJE 0800564-88.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... ários advocatícios serão fixados de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I a ...