condominio edilicio jurisprudencia

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/

• Códigos

Direito civil e direito processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais c/c lucros cessantes. Apelação. Condomínio edilício. Agressão. Prestador de serviço. Terceirizado. Entregador. Aplicativo. Responsabilização. Condomínio. Sentença. Mantida. 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por entregador de aplicativo, agredido com um soco após discutir com prestador terceirizado...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIDADE IMOBILIÁRIA DE HOTELARIA. SISTEMA DE POOL HOTELEIRO. PROMESSA DE VENDA E COMPRA. DESTINAÇÃO PARA INVESTIMENTO. INADIMPLEMENTO DAS PROMITENTES VENDEDORAS (INCORPORADORA E CONSTRUTORA, 1ª E 2ª RÉS). AÇÃO AJUIZADA TAMBÉM EM FACE DE REDE DE HOTELARIA (3ª DEMANDADA) E DE CORRETORA DE IMÓVEIS (4ª DEMANDADA). PEDIDO DE RESCISÃO...

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Citação postal. Pessoa jurídica. Encerramento das atividades. Atualização não realizada. Endereço constante do cadastro da receita federal. Recebimento por terceira pessoa. Condomínio edilício. Teoria da aparência. Validade. Recurso não provido. Embargos de declaração prejudicados. 1. Consoante a reiterada jurisprudência assente...

TRIBUTÁRIO. CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINS DE ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO. REFIS. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se condomínio edilício é considerado pessoa jurídica para fins de adesão ao REFIS. 2. Consoante o art. 11 da Instrução Normativa RFB 568/2005, os condomínios estão obrigados a inscrever-se no CNPJ. A seu turno, a Instrução Normativa...

Apelação cível. Ação monitória. Citação. Pessoa jurídica. Sede em condomínio edilício. Recebimento da carta citatória. Funcionário do condomínio. Citação válida. Competência territorial. Natureza relativa. Ausência de alegação de incompetência em preliminar de contestação. Prorrogação da competência. 1. Consoante a jurisprudência assente desta e. Corte, tratando-se de pessoa jurídica cuja sede se

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Condomínio edilício. Modificação da fachada. Vidro padrão não mais comercializado. Fechamento de varanda. Ausência de nova especificação. Inobservância à lei, ao regimento interno e à conveção de condomínio por parte do condomínio e dos condôminos. Penalidade a um só condômino. Inviabilidade. Sentença mantida. 1. O direito de...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. SEDE EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECEBIMENTO DA CARTA CITATÓRIA. FUNCIONÁRIO DO...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Citação. Pessoa jurídica. Sede em condomínio edilício. Recebimento da carta citatória. Funcionário do condomínio. Citação válida. Exceção de pre-executividade. Falsidade assinatura. Dilação probatória. Trânsito em julgado. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. 1. Consoante a jurisprudência assente desta e. Corte, tratando-se de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PREJUDICADOS. 1. Consoante a reiterada jurisprudência assente desta e. Corte, tratando-se de pessoa jurídica cuja sede se encontre em condomínio edilício, deve ser considerada válida a citação via postal recebida por pessoa responsável pelo recebimento das correspondências do condomínio, sem nenhuma ressalva, com fundamento no art. 248, §§2º e 4º, do CPC. 2. Constitui obrigação das pessoas...

Apelante: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Apelado: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO PETÚNIA Relator: Des. Fernando Foch Processo originário: 0041185-49.2019.8.19.0001 Juízo do Direito da 22ª Vara Cível Comarca da Capital A C Ó R D Ã O DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. Cobrança de tarifa mínima de água e esgoto...

Apelação cível. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial (art. 784, x, cpc). Contribuições condominiais. Constituição do crédito. Ata de assembleia geral. Convenção de condomínio. Edital de convocação. Referência à deliberação orçamentária. Suficiência. Excesso de execução. Prova (art. 373, ii, cpc). Ausência. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. Para os fins do...

Apelação cível. Ausência de impugnação específica. Dialeticidade. Inocorrência. Juntada extemporânea. Hipótese excepcional. Possibilidade. Prova emprestada. Utilização. Cabimento. Contraditório preservação. Cerceamento de defesa. Ausência de alegação. Irrelevância. Seguradora. Sub-rogação. Condomínio do bloco c da sqn 210. Dono do edifício. Ruína. Responsabilidade. Art. 937. Código civil....

Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Ordem de emenda. Não atendimento. Mora ex re. Desnecessidade de notificação prévia do devedor. Artigo 1315 do codigo civil. Dies interpellat pro homine - o termo interpela o credor. Esgotamento das vias administrativas. Desnecessidade. Gratuidade de justiça. Contrarrazões. Deferida. Sentença cassada. Recurso provido. 1....

Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Restituição de valores. Kriptacoin. Contrato de compra e venda de veículo por moeda digital. Incompetência do juízo. Não caracterizada. Clausula de foro. Nulidade de citação. Não comprovada. Inadimplência. Dever de indenizar. Recurso não provido. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, nos autos da ação de cobrança, julgou parcialmente...

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,

Juizado especial cível. Direito civil. Condomínio. Convenção e regimento interno. Proibição de manutenção e criação de animais de qualquer espécie e porte. Cláusula genérica. Inexistência de ofensa ao sossego, à salubridade e à segurança dos condôminos. Abusividade. Harmonização dos direitos. Precedente do stj. Recurso conhecido e parcilamente provido. 1. O réu impugna, em sede de contrarrazões,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.OFENSA. INEXISTÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. AFORAMENTO. CONDOMÍNIOEDILÍCIO. REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. AUSÊNCIA. DOMÍNIO ÚTILDAS FRAÇÕES IDEAIS DO IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA. AVERBAÇÃO. SECRETARIADE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. POSSIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/1973 (relat