Conselho de Recursos da Previdência Social
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08122594620204058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0812259-46.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSELITO SEVERINO DA SILVA ADVOGADO: Thiago Cavalcanti Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSELITO SEVERINO DA SILVA ... encontra-se em fase recursal no Conselho de Recursos do Seguro Social, órgão integrante ... recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... moral, especializados em legislação social ... § 1º A nomeação dos presidentes e ... com o exercício do cargo, apurada pelo Conselho Nacional do ... Trabalho em inquérito ... IX - despachar os recursos interpostos pelas partes; ... X - requisitar às ... Previdência Social, aquela funcionando como órgão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085476620204058100), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0808547-66.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO LOPES NETO ADVOGADO: Maikel Willian Goncalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO...
... ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO LOPES NETO ADVOGADO: ... , sustentando em linhas gerais, que o Conselho de Recursos do Seguro Social (ou da Previdência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148625820214058300), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814862-58.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSUEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Rene Moreira Xavier Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSUEL PEREIRA DA SILVA ... /2020-39, julgado pela 21ª Junta de Recursos da Previdência Social, a qual, por unanimidade, ... decisão da 21.ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010608420214058302), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801060-84.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TEREZINHA TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Niels Henrick Souza Lima PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM...
... Conselho de Recursos do Seguro Social com atribuição ... recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074415120204058300), 19-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807441-51.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ROBERTO LUIZ PINTO DE MENDONCA ADVOGADO: Alvaro Henrique De Araujo Duarte PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... para determinar que o SEGUNDO IMPETRADO (CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL na JUNTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063421220214058300), 07-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806342-12.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BATISTA DALBUQUERQUE FONSECA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BATISTA DALBUQUERQUE ... ôs Recurso Administrativo junto ao CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; ... b) o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003817520214058305), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800381-75.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAREZ JOSE DA SILVA ADVOGADO: Marilia Lira De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO...
... a autoridade impetrada (Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social) adote as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006988220214058302), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800698-82.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NASCIMENTO MANOEL FERREIRA ADVOGADO: Juliana Ferreira Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Caruaru/PE que promova o cumprimento do ... ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos (id 4058302.18032221), referente ao benefício de ... Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036711620214058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0803671-16.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO: Danillo Antonio Ribeiro De Lira Cavalcanti PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: CONSTITUCIONAL....
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026789720214058000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0802678-97.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BARBARA CRISTINA PACHECO DA SILVA ADVOGADO: Ezandro Gomes De França e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: CONSTITUCIONAL....
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009838120214058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800983-81.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOAO BATISTA BARBOSA LEAL ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035635520214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0803563-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISABEL BATISTA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: Thiago Alvim Miranda De Oliveira ADVOGADO: Agron Corrêa Gondim Pereira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA....
... , está na fila de análise da Junta de Recursos da Previdência Social-IRPS”. Ao final, pugnou ... esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003876720214058310), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0800387-67.2021.4.05.8310 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LOURINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Veridiana Valença e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ências determinadas pela 3ª Junta de Recursos, e, em sede de tutela antecipada determinou que o ... 4058310.20751751. ... O Conselho de Recursos do Seguro Social é órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, conforme art. 303 do Decreto n. 3.048/99 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08122134120214058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0812213-41.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOAO ERIMILSON BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: Paulo Fernando Santos Bacelar e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto - - RWN/rvm EMENTA CONSTITUCIONAL,
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... 24/02/2021, fls.03/04 (id.22692760) ao Conselho de Recursos da Previdência Social/CRPS, no prazo ... - Lupi assina portaria para aperfeiçoar atuação do conselho de recursos da previdência
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120813420214050000), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812081-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: REGINALDO MADALENA DE ASSIS ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: REGINALDO MADALENA DE ASSIS ... do INSS não é parte legítima, pois os recursos são julgados pela Junta de Recurso da ... ao INSS (encaminhar o processo para o Conselho de Recursos) já foi devidamente cumprida, de ... agora ao Conselho de Recursos da Previdência Social; c) a decisão agravada viola os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003774420214058303), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800377-44.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAMIAO LIMA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Ariele Cordeiro Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) ... 37) ... 8. A demora da 3ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08227325720214058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0822732-57.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANA MARIA DE MORAIS CAVALCANTI ADVOGADO: Rafaela Ramos De Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal...
... reconhecido como devido por acórdão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS ... O ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição ... IX - conselho de política pública: órgão criado pelo poder ... ões negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077345520214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0807734-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) AGRAVADA: EURÍDICE MARCELINO DOS SANTOS ADVOGADOS: Virgínia Ester Marques Tenório Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813203-14.2021.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) AGRAVADA: EURÍDICE MARCELINO DOS ... ário, concedido desde 19/01/2021, pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004458520214058305), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800445-85.2021.4.05.8305 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SIVONEIDE DE LIMA ADVOGADO: Marilia Lira De Farias CURADOR: MARIA SIMONE DE LIMA PAULO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA:...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) ... à Presidência da 5ª Junta de Recursos da Previdência Social, encaminhando a decisão ... administrativo foi encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) em 15 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088114920214058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0808811-49.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TERESINHA SILVA DE CARVALHO ADVOGADO: Rafael Barbosa Veras RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TERESINHA SILVA DE CARVALHO ... processo se encontra em fase recursal no Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), o qual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145118520214058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0814511-85.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GERALDO ALVES BATISTA ADVOGADO: Lais Monteiro Baliviera PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... à autoridade impetrada "26ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social", ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132031420214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0813203-14.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EURIDICE MARCELINO DOS SANTOS ADVOGADO: Virginia Ester Marques Tenorio Correia ADVOGADO: Rosicleide Maria De Arruda APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO : Os mesmos ... concedido em 19/01/2021 pela Junta de Recursos ... Aduz o INSS, em sua apelação, que: a) a ... mesma data, "a 02ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, ...