Conselho de Recursos da Previdência Social
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV – a Secretaria de Comunicação Social; ... V – o Gabinete Pessoal do Presidente da ... I – o Conselho de Governo; ... II – o Conselho de ... XXV – Ministério da Previdência Social; ... XXVI – Ministério das Relações ... VI – conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a agropecuária e a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6309, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975. Altera a Organização do Conselho de Recursos da Previdencia Social, Modifica Dispositivos do Decreto-lei 72, de 21 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.
LEI Nº 6.309, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975 ... Altera a organização do Conselho de Recursos da Previdência Social, modifica dispositivos do Decreto-lei nº 72, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ARTIGO 6 ... São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos ... IV - julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais; ... acordo com as seguintes classes de capital social: ... #Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010 ... pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... ARTIGO 12 ... Os Conselhos ...
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Decreto nº 60.120 de 23/01/1967. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 60.120, DE 23 DE JANEIRO DE 1967 ... Aprova o Regulamento do Conselho de Recursos da Previdência Social e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições previstas ao art. 87, nº I, da Constituição Federal, e ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção e do manejo sustentável dos recursos" florestais; ... VIII - a garantia de condiç\xC3" ... deverá ser previamente apreciado pelo Conselho de Defesa Nacional quando estiverem incluídas ... para avaliação ambiental, econômica, social" e financeira ... § 2º Para fins de aplica\xC3" ... controladoras ou das fundações de previdência" de que sejam patrocinadoras ... Parágrafo \xC3" ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 50 de 14/06/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.113, de 20 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União, em Edição Extra, no mesmo dia, mês e ano, que 'Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência ... integrante da estrutura básica do Ministério da Previdência Social, cabe exercer a função de órgão regulador do regime de previdência ...
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Decreto nº 89.167 de 09/12/1983. DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES CLASSISTAS PARA O CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E PARA AS JUNTAS DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 89.167, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1983 ... Dispõe sobre a eleição dos representantes classistas para o Conselho de Recursos da Previdência Social e para as Juntas de Recursos da Previdência Social e dá outras providências ... "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA", usando das atribuições que ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, quando ... Previdência Complementar Aberta ... ARTIGO 49 ... Considera-se, para fins ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo ... á recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de que tratam, respectivamente, a Lei no ... operacionais a serem estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, especialmente no que diz ... X - pelas entidades abertas de previdência complementar; ... XI - pelas companhias ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... ações do Sistema Único de Assistência Social (Suas); ... II – à transferência direta e ... recursos e a habilitação das entidades educacionais, nos ... do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência disporá sobre: ... I – o valor do depósito ... , em âmbito local, pelo respectivo conselho de assistência social em conjunto com os ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela ... e sessenta reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal ... Seção III ... Da ... ções para o custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais, mediante a ... 3. do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera ... obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, ... Ministério do Trabalho e Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio de sistema eletrônico ...
- Provimento CRPS/GP/N. 100, de 05 de maio de 2008 (Estabelece atribuições da Assessoria Técnico-Médica dos Órgãos Julgadores do Conselho de Recursos da Previdência Social e dá outras providências)
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de ... a prestar serviços exclusivamente ao Conselho de Recursos da Previdência Social, sem prejuízo ...
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Acórdão nº 2013/0057740-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... 4.6.2013, submetido ao rito dos recursos" repetitivos; b) o benefício ... previdenci\xC3" ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Advogado-Geral da União; ... social do Governo e de implantação de programas ... Nacional Antidrogas, a aplicação dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD será feita ... XVI - da Previdência e Assistência Social; ... XVII - das Relações ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Advogado-Geral da União; ... social do Governo e de implantação de programas ... Nacional Antidrogas, a aplicação dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD será feita ... XVI - da Previdência e Assistência Social; ... XVII - das Relações ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece ... de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, ... às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - Conad ... ARTIGO 5 ... ção, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, ...
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): I - o Programa Especial para Análise de ... e dos agendamentos nas agências da Previdência Social. Art. 2º Para a execução dos Programas ... eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que ... 126. Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar: I - recursos das ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ão computados os montantes alocados como recursos não reembolsáveis por órgãos e entidades do ... ção da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ... § 7º A ... III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional ... ídos por entidades abertas de previdência complementar e por sociedades seguradoras e dos ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... - SINE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - ... limites de comprometimento dos recursos do FAT, ficando vedado ao mesmo trabalhador o ... no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição ... II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão ... § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ...