Conservação de Coisas Litigiosas
- Acórdão nº 3402-003.152 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Agosto de 2016
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Acórdão Nº 9101-005.986 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2022
... valores não comprovados ... CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ... Os ... questões litigiosas ainda pendentes digam respeito apenas (i) ao PIS, ... aplica norma jurídica senão à ordem de coisas" para a qual foi ... estabelecida; não se pode p\xC3" ...