consignacao chaves
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Decisão Monocrática N° 07042054420198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUTAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. PODER PÚBLICO. NATUREZA PRIVADA
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Acordao N° 1618023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação cível. Processo civil. Lei nº 8245/91. Locaçao residencial. Pedido de consignação das chaves do imóvel. Recusa justa do locador. Não comprovaçao. Sentença reformada para julgar procedente o pedido consignatório e afastar a sucumbência nessa parcela do julgado. 1. O art. 4º da lei nº 8. 245/1991 assegura ao locatário o direito de, a qualquer tempo, requerer a rescisão do contrato e de...
... LOCAÇAO RESIDENCIAL. PEDIDO ... DE CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL. RECUSA JUSTA DO LOCADOR. NÃO ... COMPROVAÇAO. SENTENÇA ... -
Processo nº 0034101-67.2015.8.19.0023 de Sexta Câmara Cível, 8 de Junio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação de Consignação de Chaves. Denúncia Antecipada Do Contrato de Aluguel Pelo Locatário. Possibilidade. Recusa Pelo Locador. Divergência Quanto Aos Termos Do Recibo de Entrega de Chaves. Inexistência de Ponto Obscuro, Contraditório Ou Omisso a Ser Esclarecido. Não Constituem Os Embargos de Declaração Recurso Adequado para Manifestação de...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. DENÚNCIA ... -
Processo nº 0424378-25.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... CHAVES C/C RESCISÃO DE CONTRATO ...
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Processo nº 0295320-03.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... chaves; a restituição do valor pago por multas rescisórias de ...
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Relatório e Voto com número 5231762-24.2016.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 27-10-2023
... o provimento do recurso, a fim de que a liminar de consignação de chaves seja revogada, ... bem ainda, que seja determinada a reforma/adequação ...
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Acórdão nº 0377187-42.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM PEDIDO ... DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO. RECONVENÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000953-21.2011.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-06-2022
... OU COM A CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES EM JUÍZO – RECURSO DESPROVIDO ... VISTOS, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão Nº 0000856-21.2011.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-06-2022
... OU COM A CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES EM JUÍZO – RECURSO DESPROVIDO ... VISTOS, relatados e discutidos estes ...
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Acórdãos nº 1008632-67.2015.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES, ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS C.C. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO E ...
- Acórdãos nº 1003553-50.2017.8.26.0161 de 36ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
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Acórdão nº 0004312-53.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Abril de 2014
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO ... CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. CONEXÃO ... RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE ... RECURSO PROVIDO ...
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Acórdãos nº 1103955-65.2016.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2018
... Ação de consignação de chaves e da multa contratual. Sentença de improcedência. Apelo da autora ...
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Acórdãos nº 0009268-54.2012.8.26.0650 de 31ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... ÇÃO DE IMÓVEIS - Ação de consignação de chaves" - Recusa da locadora ao recebimento das chaves, sob a alega\xC3" ...
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Acordao N° 1232745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil e processual civil. Apelação. Contrato de locação. Ação de consignação de chaves. Termo final. Depósito em juízo. Extinção. Obrigações locatícias. 1. O art. 6º da lei 8. 245/91 dispõe que o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locatário, mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias. 2. A relação locatícia se...
... APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. TERMO FINAL. DEPÓSITO EM JUÍZO. EXTINÇÃO ... OBRIGAÇÕES ... -
Acórdãos nº 0001410-37.2011.8.26.0575 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... consignação das chaves e pedido reconvencional. Notificação extrajudicial recebida por ...
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Decisão Monocrática N° 07153962220198070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. OBJETO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. RECEBIMENTO.
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Acórdãos nº 2046075-39.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
... ão que indeferiu o pedido de consignação das chaves do imóvel em juízo. Pretensão da vendedora com o fim ...
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Processo nº 0034463-70.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: e M e N T A: Agravo de Instrumento. Ação de Consignação de Chaves C. C. Rescisão Contratual e Indenização. R. Decisão a Quo Indeferindo a Tutela de Urgência Ao Argumento Da Ausência Dos Requisitos Previstos No Artigo 300 Do Cpc, Tendo Em Vista a Inexistência de Perigo de Dano de Difícil Reparação. I - Contrato de Locação, Com Início Em 16/09/2015 e Término Em 15/03/2018. Vários Problemas...
... : CONSIGNATÓRIA DE CHAVES" ... : 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BANGU ... JUÍZA A QUO : JU\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 4005653-08.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-03-2019
... antecipada requerida pela autora para autorizar o depósito das chaves em juízo, e consequentemente a interrupção do pagamento dos alugueres, ...
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Acórdãos nº 1016976-03.2016.8.26.0003 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019
... CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E ALUGUERES MATÉRIA PRELIMINAR DEDUZIDA EM SEDE ...
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Decisão Monocrática N° 07123021620218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E VALOR DE...
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Acórdãos nº 1003162-51.2013.8.26.0609 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... ÇÃO DE QUE A LOCADORA DIFICULTOU A ENTREGA DAS CHAVES NÃO DEMONSTRAÇÃO LOCATÁRIO QUE POSSUI ÔNUS ...
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Processo nº 0043397-92.2014.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
Ementa: Ação de Conhecimento Objetivando a Consignação de Chaves de Imóvel Residencial Objeto de Promessa de Compra e Venda, Julgada Procedente. Apelação Da Ré. Preliminar de Conexão Entre Ações Indenizatórias e a Presente Ação de Consignatória, que Se Rejeita, Uma Vez que Se Trata de Demandas Com Causas de Pedir e Pedidos Distintos, a Afastar a Aplicação Do Artigo 55 Do Cpc de 2015. Apelante que
... chaves de imóvel residencial objeto de promessa de ... -
Acordao N° 1234732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com consignação de chaves. Locação. Imóvel. Residencial. Preliminares. Não conhecimento do recurso. Nulidade da sentença por violação dos arts. 319 e 320, do cpc. Rejeitadas. Multa contratual. Devida. Ausência de erro substancial na celebração do contrato. Recurso parcialmente provido. 1. Apelação interposta pelo réu,...
... JURÍDICO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO. IMÓVEL ... RESIDENCIAL. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO ...