constituição brasileira 1988
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Acórdão nº 0001235-97.2007.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Abril de 2011
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MONOPÓLIO POSTAL. AVISOS/BOLETOS DE COBRANÇA DE MENSALIDADE DE TV A CABO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE CARTA. 1. A Lei 6.538/78, que trata do monopólio dos Correios, foi recepcionada pela Constituição da República. Precedente do Plenário do STF, ADPF 46/DF. 2. Compreende-se no conceito de "carta" todo objeto, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita,...
... APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ... ADVOGADO: ... e está de acordo com a Constituição" Federal ... Esclareceu, na ocasião, que o servi\xC3" ... CONSTITUCIONIAL INAUGURADO NO ANO DE 1988. ( ... ) 3. Ao estabelecer que compete à União ... -
Acórdão nº 0001235-97.2007.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Abril de 2011
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MONOPÓLIO POSTAL. AVISOS/BOLETOS DE COBRANÇA DE MENSALIDADE DE TV A CABO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE CARTA. 1. A Lei 6.538/78, que trata do monopólio dos Correios, foi recepcionada pela Constituição da República. Precedente do Plenário do STF, ADPF 46/DF. 2. Compreende-se no conceito de "carta" todo objeto, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita,...
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