Constituição das comissões quanto ao salário mínimo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1113100-36.2005.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... Incólume o dispositivo da Constituição" Federal indicado ... Não conhecido ... PRESCRI\xC3"ÇÃO. COMISSÕES. REFLEXOS NO FGTS ... O Regional não emitiu ... ção, não inferior a um terço de seu salário, não é suficiente para caracterizar o cargo de ... , porquanto é preciso que se evidencie um mínimo de poderes que destaquem o empregado, para que ... Quanto ao divisor para cálculo das horas extras, incide ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1129800-46.2001.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Constituição Federal e 611, §1º, da Consolidação das Leis ... acórdão regional, não se extrai tese quanto à incidência das comissões na base de cálculo ... ões, tem direito ao adicional de, no mínimo 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas ... mesma natureza jurídica, qual seja, de salário" stricto sensu, nos termos do artigo 457, caput e \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-83.2006.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... Lei nº 9.958/00 tenha instituído as Comissões de Conciliação Prévia, constitui mera ... no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Precedentes. Não conhecido ... de serviços, ainda que ente público, quanto às obrigações trabalhistas não adimplidas ... ência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... em todas as regiões brasileiras e em, no mínimo, cinquenta por cento dos Estados de cada região; ... destinado ao público para orientar quanto à alimentação de lactentes e de crianças na ... ção mais favorável, será garantido o salário mínimo-hora ... Parágrafo único. Para fins do ... IV - comissões permanentes e grupos temáticos ... Art. 81. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197400-03.2008.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Apesar da existência de previsão de trabalho externo no contrato firmado, a realidade dos fatos e da prova testemunhal produzida demonstra que havia controle na jornada de trabalho do reclamante, que não só cumpria trabalho externo, mas também na área interna da empresa, com metas a serem cumpridas e reuniões na sede.
... IV, V e VI do artigo 7º da Constituição Federal dispõem acerca de salário mínimo, de ... MULTAS CONVENCIONAIS E DIFERENÇAS DE COMISSÕES. A reclamada não cumpriu com as exigências ... , ante a ausência de prequestionamento quanto à matéria específica a que se insurge a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135300-67.2007.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES. A questão não foi analisada à luz da distribuição do ônus da prova, e sim pela análise dos elementos probatórios constantes dos autos, de onde se verificou não demonstrado o correto pagamento das comissões pela aplicação dos critérios previstos em norma coletiva. Além disso, incidiu a confissão ficta à reclamada, quanto às diferenças das...
... , incidiu a confisso ficta reclamada, quanto s diferenas das parcelas postuladas pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46000-91.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o ... III - Qualquer entendimento contrário quanto à existência de autorização do empregado ou ... III - Recurso não conhecido. COMISSÕES. I - Não é possível vislumbrar violação à ... expressa que as comissões integram o salário, mas não discute sua inclusão no cômputo das ... e literal do artigo 7º, XVII, da Constituição, que apenas assegura aos trabalhadores o gozo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113900-53.2004.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O instrumento de procuração a que o recorrido se refere como irregular foi substituído no ato da interposição do recurso de revista por procuração válida. Regular a representação processual pelo advogado que subscreve o recurso de revista. Preliminar rejeitada. PRÊMIO EM ELETRODOMÉSTICO. O reclamante comprovou ser...
... quanto ao possível componente aleatório (cupom ... 62, I, da CLT e 7º, XXVI, da Constituição Federal em razão do efetivo controle de jornada ... o reclamante recebia as comissões das horas extras laboradas. Com isso, não é ... que o adicional incidisse sobre o salário-mínimo e não que o pleito fosse julgado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167900-55.2004.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está restrito à observância das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST, ou seja, indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC, ou do art. 93, IX, da CF/1988.
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 87, inciso I, da Constituição" Federal, e de conformidade com o art. 80 da Lei n\xC2" ... ções mínimas de instrução, exceto quanto aos casos de isenção por incapacidade física ... valor de 1/30 (um trinta avos), do menor salário mínimo existentes no País, por ocasião da ... 8) Outros órgãos ou comissões" assim declarados pelo Ministro da Marinha ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir ... de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: ... I - governo ... ém dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas ... ção, garantindo-se aumento real do salário mínimo equivalente à taxa de variação real do ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... 81, itens I, III e V, da Constituição, ... Art. 1º Fica aprovado o Plano Único de ... -se por remuneração o vencimento, o salário e as vantagens pecuniárias previstas neste ... º e 2º Graus, estejam na classe E, com o mínimo de quinze anos de efetivo exercício de ... b) participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ... § 1º Quanto aos docentes integrantes das carreiras do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... que a primeira parcela corresponda a, no mínimo, trinta por cento da totalidade dos débitos ... e 2o desta Medida Provisória, inclusive quanto à forma e o prazo para confissão dos débitos a ... ção de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais ... aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... anual superior a vinte e quatro vezes o salário-mínimo fiscal, apurada de acôrdo com a lei, ... da renda bruta, as respectivas comissões e taxas pagas a estabelecimentos de crédito ... garantia de suas operações, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas ... ão-identificação, sòmente será devida, quanto ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... para a prática esportiva, inclusive quanto" à acessibilidade; XI - articular níveis e servi\xC3" ... na área esportiva para a constituição do SNIIE. Seção II Da Composição e das ... ão Desportiva Militar do Brasil, pelas Comissões de Desportos do Exército, da Marinha e da ... deverá possuir o equivalente a, no mínimo, 1/3 (um terço) do valor total dos votos, já ... eventual ou regularmente, diverso do salário, bem como qualquer tipo de apoio em troca de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137000-85.2005.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O aresto transcrito nas razões recursais é inespecífico, não autorizando o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). Os arts. 818 da CLT e 333 do CPC não autorizam o conhecimento do recurso de revista, pois o Tribunal de origem analisou corretamente a distribuição do ônus da prova. Recurso de revista de que não se...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.108, de ... poderá deliberar com a presença no mínimo, de sete (7) de seus membros ... § 1º As ... ser inferiores a dez (10) vêzes o salário-mínimo vigente na região ... § 1º O valor ... Art. 69. As placas, quanto à sua função, podem ser: ... I - de ... Trânsito poderão realizar-se perante comissões volantes designadas pelos Departamentos de ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , bem como propor ao Govêrno a constituição de delegações oficiais que devam participar de ... ários-mínimos, independentemente das comissões cíveis e penais cabíveis ... § 4º Ao ... dêste Código classificará os veículos quanto à sua tração, espécie, categoria, dimensões, ... anterior, o condutor deverá ter no mínimo, vinte e um anos de idade e dois anos de ... , para os pedestres, a um por cento do salário-mínimo vigente na região, ou a três por cento ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 165 da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de ... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir ... de que trata o § 7º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: ... I - Transferências ... ém dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e permissões, as ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-33500-47.2003.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... produtivo básico, conforme percentual mínimo definido em regulamento; e ... V - o projeto ... contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas; ... b) percentual de ... jurídica, no período de apuração, quanto ao tipo de bem, direito ou serviço importado, na ... , incidirão sobre o décimo terceiro salário." (NR) ... "Art. 10 ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, ... c) de contribuições para a constituição de fundos de beneficência e impôsto sindical: ... á ultrapassar a quatro (4) vêzes o salário mínimo mensal de maior valor, até o número de ... c) quanto às sociedades de mineração, as despesas com ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 747-81.2011.5.15.0143)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. DIVISOR 150. COMISSÕES. No caso, verifica-se que o Regional manifestou-se satisfatoriamente acerca das questões ventiladas pela autora em relação aos temas em epígrafe. Não
... DIVISOR 150. COMISSÕES ... No caso, verifica-se que o ... 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido ... recebia gratificação superior a 1/3 do salário do ... cargo efetivo requereria novo ... apelo). Quanto aos reflexos das comissões no FGTS, o Regional ... a reclamante não usufruiu do intervalo mínimo de uma hora. Assim, se a ... pretensão ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-205100-54.2003.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ão que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: ... Disposições gerais ... mais de um ofício ou vara, observado, quanto aos requisitos, o disposto no artigo anterior ... feitas com o comparecimento, inclusive o salário que por esse motivo deixar de receber ... Art ... , para cobrança das despesas e comissões de corretagem, e dos leiloeiros ou porteiros, ... anterior, propondo, para a remissão, no mínimo, o preço por que adquiriu o imovel ... Art ...