constituição do brasil interpretada e legislação constitucional
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Acórdão nº 1.0000.19.041466-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MULTA COMINATÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - CABINENTO - JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TIRBUNAL DE JUSTIÇA. Consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, cabível a fixação de multa cominatória em faze da Fazenda Pública, tendo em vista a sua finalidade de compelir o ente público ao cumprimento da obrigação...
... como fundamento da Repblica Federativa do Brasil. Esse fundamento afasta a idia de predomnio das ... INSTRUMENTO."1 Constituio do Brasil Interpretada e Legislao Constitucional. 5 ed. So Paulo; Atlas, ... -
Decisão monocrática Nº 1362138 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
... 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 5º, XXI, o texto constitucional, bem como às decisões proferidas pelo Supremo ... de Moraes, em sua obra 'Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional', ao ...
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Decisão monocrática Nº 218111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... 5.º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 2.º, CAPUT, DA LEI N. 8.072/1990 ... • Inexiste previsão constitucional ou legal expressa do que vem a ser um crime ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisões Monocráticas nº 131605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2018
... é compatível com a garantia constitucional de soberania dos vereditos prevista no artigo , XXXVIII, alínea c, da Constituição" Federal; (c) Uma vez formulada a pergunta obrigat\xC3" ... de observância obrigatória à legislação infraconstitucional que organizará o Tribunal do ... pelo Tribunal do Júri (Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 219809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022
... Não é a legislação ordinária, mas sim a própria Constituição ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão da Presidência nº 131605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2018
... é compatível com a garantia constitucional de soberania dos vereditos prevista no artigo , XXXVIII, alínea c, da Constituição" Federal; (c) Uma vez formulada a pergunta obrigat\xC3" ... de observância obrigatória à legislação infraconstitucional que organizará o Tribunal do ... pelo Tribunal do Júri (Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 219013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2022
... 2. A própria Constituição Federal, em seu art. 5°, XLIII, equiparou a ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 219589 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... 5.º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 2.º, CAPUT, DA LEI N. 8.072/1990 ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 223328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... CLASSIFICAÇÃO QUE DECORRE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO ... constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 218974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
... , decorrem diretamente da Constituição Federal – CF, não sendo adequado afirmar que o ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 219594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... 5.º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 2.º, CAPUT, DA LEI N. 8.072/1990 ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 215785 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
... 2. A própria Constituição Federal, em seu art. 5°, XLIII, equiparou a ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 225231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 219962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2022
... constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... em lei (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação ...
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Decisão monocrática Nº 219411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... terrorismo, decorre diretamente da Constituição Federal – CF, não sendo adequado afirmar que o ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 215789 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 219086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2022
... 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 219459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2022
... 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 226413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... do julgado, expressamente, que a Constituição Federal se encarregou de equiparar o tráfico ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 220558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2022
... constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... em lei (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação ...
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Decisão da Presidência nº 135550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
... expressa e categórica previsão constitucional; (d) não cabe anulação de julgamento quando os ... É o relatório ... A Constituição Federal expressamente prevê quatro preceitos de observância obrigatória à legislação infraconstitucional que organizará o Tribunal do ... pelo Tribunal do Júri (Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisões Monocráticas nº 135550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
... expressa e categórica previsão constitucional; (d) não cabe anulação de julgamento quando os ... É o relatório ... A Constituição Federal expressamente prevê quatro preceitos de observância obrigatória à legislação infraconstitucional que organizará o Tribunal do ... pelo Tribunal do Júri (Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 217837 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... 5º, XLIII, da Constituição da República, ‘a lei considerará crimes ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 220185 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... Constituição da República, “a lei considerará crimes ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 219892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2022
... Constituição da República, “a lei considerará crimes ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...