constituição estadual rj
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Acórdão nº 2013/0345120-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO" FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... TRABALHO. SUPERAÇÃO \xC2" ... ça do Trabalho, e não à Justiça Comum Estadual, ...
- Acórdão nº 2016/0071401-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0274067-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANÁLISE DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA VIA ... DECRETO 20.910/32. LEI ESTADUAL Nº 12.994/98 QUE ...
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Acórdão nº HC 155766 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... previstas no artigo 102, inciso II, alínea ÂaÂ, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei nº 8.038⁄90, a mais ... em sede de aclaratórios, e não estava, então, o Tribunal estadual obrigado a examiná-la ... 5. Entretanto, na hipótese, vislumbra-se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014751-20.2019.8.19.0002 (Criminal), 22-05-2020
Recurso Inominado nº 0014751-20.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: CERÂMICA GUARAÍ LTDA EPP RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E VII, ITEM 7 DO DECRETO Nº 27.427/2000 DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0338959-95.2019.8.19.0001 (Cível), 26-10-2021
, Recurso Inominado nº 0338959-95.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIOLA NAHMIAS CARVALHO DA SILVA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033366-58.2019.8.19.0002 (Fazendária), 06-03-2020
RECURSO INOMINADO: 0033366-58.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGE PINTO LUZIA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ... ESTADUAL. ... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... COMENTÁRIOS ... entendimento da lei federal e da Constituição, característica das ...
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Acórdão nº 2014/0316870-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Público Estadual, e não Federal, enquanto o segundo acórdão paradigma (fls. ... judicial, da Constituição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0155745-04.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0155745-04.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: YAGGO BARROSO RODRIGUES DE MEDEIROS RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0059728-66.2020.8.19.0001 (Criminal), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0059728-66.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VIRGINIA MARIA SESTARI TEIXEIRA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM...
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Acórdão nº RMS 30372 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADMISSÃO, EM CARÁTER PRECÁRIO (SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO BLICO), APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0219244-59.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0219244-59.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ARACY PEREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0177208-36.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-07-2020
Recurso Inominado nº 0177208-36.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: CAFÉ E BAR CAMPEÃO DA SIMPATIA LTDA - ME RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E VII, ITEM 7 DO DECRETO Nº 27
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0009541-85.2019.8.19.0002 (Criminal), 22-05-2020
PROCESSO Nº 0009541-85.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NAIR MARTINS DA SILVEIRA FEITOSA EMENTA: RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0319517-46.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0319517-46.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marcio Roberto de Oliveira RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0285034-87.2019.8.19.0001 (Fazendária), 27-08-2020
Recurso Inominado nº 0285034-87.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ROGERIO LIRA DA COSTA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E VII, ITEM 7 DO DECRETO Nº 27.427/2000 DO...
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Acórdão nº 2013/0325393-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Comum Estadual ... dispõem os arts. 105, I, f, da Constituição" Federal e 13 e seguintes da Lei 8.038/90, ... sendo indevido o\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0296761-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... competência para sua apreciação é da justiça estadual, ao passo que, ingressando ... Constituição Federal. Tema julgado em sede ...
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Acórdão nº 2009/0033402-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ESTABELECIDA PELO JUÍZO FEDERAL ... 1. Trata-se de recurso especial ... 109, inciso I, da Constituição da República⁄CR, "somente a Justiça Federal está constitucionalmente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0194718-28.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0194718-28.2019.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: JORGE LUIZ SAAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO QUANTO AO ADICIONAL REFERENTE AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E À...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0251402-70.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0251402-70.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: HELIO NOGUEIRA DA SILVA Relatora: Carla Faria Bouzo RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRI-CA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBU-NAL
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Acórdão nº 2010/0099245-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 41⁄03, que deu nova redação ao art. 37, XI, da Constituição da República, eliminou-se o impedimento à inclusão de vantagens de ... do teto remuneratório, a data de início da vigência da Lei estadual n. 5.001⁄07 ... 3. Não procede o pedido para que sejam afastadas do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0081025-66.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-03-2020
RECURSO INOMINADO: 0081025-66.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA PAULA FARIA DE MIRANDA MARQUES CRUZ RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO...
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Acórdão nº HC 90429 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PROCURADOR DO ESTADO. FORO ESPECIAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE SIMETRIA CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE ...