constituição federal artigo 53
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 84, inciso IV, da Constituição" Federal, e de acordo com as Leis Complementares n\xC2" ... As áreas de que trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com ... Art. 53. Na falta de prova regular e formalizada, o ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de ... Federal, Municipais e as Entidades Privadas de Defesa ... previstas nos incisos III a XI deste artigo serão aplicadas pelo órgão normativo e ... Art. 53 ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.973, ... ção minoritária de que trata este artigo observará o disposto nas normas orçamentárias ... serão recebidas por ICT pública federal diretamente ou, quando previsto em contrato ou ... Art. 53. A execução do plano de trabalho deverá ser ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... Federal" e a Deputado Estadual ou Distrital no total de at\xC3" ... § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para ... 53-A, que poderão dispor de até 25% (vinte e cinco ... 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas ...
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Acórdão Nº 0551874-25.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-01-2018
... – ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ...
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Acórdão nº 2014/0327995-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA RESOLUÇÃO 53/2011-CSDPU. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela ora recorrente contra a União, requerendo seja determinado à
... RESOLUÇÃO ... 53/2011-CSDPU. ... REGIMENTAL ... na expressão "lei federal", ... so III do artigoso III do artigo 105 da Constituição ... -
Decisão Monocrática Nº 0209833-91.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-09-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PALAVRA PROFERIDA POR DEPUTADO ESTADUAL EM FACE DE SECRETÁRIO DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ATO PRATICADO EM SESSÃO SOLENE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. IMUNIDADE E INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL
... PARLAMENTAR. ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATIPICIDADE DA ... -
Acórdão nº 1.0183.19.000775-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO- OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - MENOR - COMPETÊNCIA - INGRESSO NO ENSINO INFANTIL - DEVER DO ESTADO LATO SENSU - MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE - DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO - FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - PARÂMETROS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A competência absoluta para...
... a Lei de Diretrizes e Bases, a Constituio Federal, a Lei Federal n 13.005/2014; Leis Municipais n ... O artigo 53, da Lei n 8.69/90 (ECA) garante criana e ao ... -
Acórdão nº 1.0183.19.000775-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO- OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - MENOR - COMPETÊNCIA - INGRESSO NO ENSINO INFANTIL - DEVER DO ESTADO LATO SENSU - MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE - DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO - FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - PARÂMETROS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A competência absoluta para...
... a Lei de Diretrizes e Bases, a Constituio Federal, a Lei Federal n 13.005/2014; Leis Municipais n ... O artigo 53, da Lei n 8.69/90 (ECA) garante criana e ao ... -
Acórdão Nº 0020646-24.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 29-05-2023
... UNIVERSITÁRIA. ARTIGO 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... E ARTIGO 53, ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... D E C R E T A : ... Art. 1º O Imposto sobre ... não possua outro imóvel (Constituição Federal - CF, art. 153, § 4; Lei nº 9.393, de 1996, ... do disposto no inciso II do caput deste artigo, deve ser considerado o somatório das áreas dos ... 53, o sujeito passivo pode informar à Secretaria da ...
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Acórdão Nº 0014262-11.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 15-12-2023
... UNIVERSITÁRIA. ARTIGO 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... E ARTIGO 53, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1347252 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENSÃO ESPECIAL DO ART. 53, II, DO ADCT. REQUISITOS DA LEI 5.315⁄67. NÃO ... 53, inciso II, da Constituição Federal exige o aclaramento do conceito de ... I e II, alínea c , § 2º, do presente artigo" ... 4. Hipótese em que as certidões militares ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta ... Art. 53. A multa prevista no art. 84 da Medida ...
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Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição Federal, ... Art. 53. As empresas especializadas ficam autorizadas a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... no item I, letra b do parágrafo 1º do artigo 3º; e ... b) os demais cidadãos em condições ... é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes forem aplicáveis, por êste Estatuto e ... ensino superior reconhecido pelo Govêrno Federal ... Art. 13. A convocação em tempo de paz é ... Art. 53. O Guarda-Marinha ou Aspirante-a-Oficial, bem ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ARTIGO 1 ... São crimes de responsabilidade os ... função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ... República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: ... I - A ... ARTIGO 53 ... Findas as diligências, a comissão ...
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Decreto nº 3.722 de 09/01/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 34 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES - SICAF.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... D E C R E T A: ... Art. 1º O Sistema de ... cadastral da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... O processo de determinação e de exigência ... SUBSEÇÃO I. Da forma ... ARTIGO 10 ... As formas de intimação são as ... ARTIGO 53 ... Será concedida redução de quarenta por ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, ... , de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; ... II ... e operacional de que trata o caput deste artigo ... Da Transparência e do Controle ... Art. 9º ... Art. 53. Toda a movimentação de recursos no âmbito da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0213920-64.2014.8.19.0001 (Criminal), 24-02-2021
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS POR DEPUTADO ESTADUAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1 ¿ Preliminar de nulidade da sentença. Apontado vício de fundamentação a sentença por não ter enfrentado a tese de retorsão imediata sustentada alternativamente na peça de bloqueio. Não...
... imunidade material hospedada no artigo 53 da ... Constituição Federal, reavivada pelo ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0425208-54.2016.8.19.0001 (Criminal), 27-08-2019
RESPONSABILIDADE CIVIL - PUBLICAÇÃO REALIZADA NA TIMELINE DA PÁGINA DO FACEBOOK DO RÉU, COM A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DE UMA PESQUISA ENCOMENDADA PELO FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA AO INSTITUTO DATAFOLHA, NO QUAL RESTOU APURADO QUE "PARA 57% DOS BRASILEIROS, BANDIDO BOM É BANDIDO MORTO" - AUTOR QUE TEM O NOME CITADO PELO RÉU, EM RESPOSTA À MANIFESTAÇÃO EXTERNADA POR CIDADÃO QUE PERFILHA...
... APLICAÇÃO DA GARANTIA DISPOSTA ... NO ARTIGO 53, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL, E ARTIGO 102, ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e: ... a) a criação de qualquer tributo federal que incida direta ou indiretamente sôbre a ... 53); ... II - 20% para os sistemas com duas unidades ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - autorizar: ... a) a constituição e o funcionamento das entidades fechadas de ... artigo estão estruturados em Classes e Padrões, na ... CAPÍTULO X ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 53. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, ...