constrangimento ilegal art
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. Dispõe o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, que o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição
... ANTERIORMENTE ... IMPOSTAS. ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO ... -
Acórdão nº 2016/0187201-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. HEDIONDEZ DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO C&
... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS ... POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO" ILEGAL EVIDENCIADO. ... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a ...
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Acórdão nº 2016/0141348-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante dispõe o...
... PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO" ILEGAL. ... RECURSO IMPROVIDO ... 1. Consoante dispõe o \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0237062-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ENTORPECENTES ... APREENDIDAS. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2013/0398374-6 de T6 - SEXTA TURMA
... RECREAÇÃO. ... COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ...
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Acórdão nº 2016/0055477-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunst
... constrangimento ilegal será analisado para a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ... CONFIGURADO. AMICUS CURIAE . IMPOSSIBILIDADE. ... comum, não havendo falar em constrangimento ilegal", ... porquanto não subsiste mais prisão em cela comum ... 5. \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. ROUBO. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO. INCERTEZA. ART. 70, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRITÉRIO DA PREVENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. No processo penal, como regra, a competência é fixada pelo lugar da infração (art. 70 do CPP). No entanto, "quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por
... CONSTRANGIMENTO" ILEGAL NÃO CARACTERIZADO ... 1. No processo penal, como \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0016494-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DA ACUSAÇÃO. ART. 310, II, DO CPP. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ...
... CONSTRANGIMENTO" ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO ... DESPROVIDO ... 1. O\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0257184-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão nº 2016/0073361-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão nº 2015/0253507-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM ... CONCEDIDA ...
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Acórdão nº 2016/0125391-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... 2. Contudo, o alegado constrangimento ilegal será analisado ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ALA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADA DOS DEMAIS PRESOS. PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO E GOZO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ART. 82, § 2º, DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização...
... § 2º, DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO" ... 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira\xC2" ... restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível ... -
Acórdão nº 2015/0169900-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ... MANIFESTO. ...
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Acórdão nº 2015/0151181-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ...
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Acórdão nº 2016/0297533-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INFRAÇÕES DIVERSAS. SOMATÓRIO DAS PENAS (ART. 84 DO CP). EXECUÇÃO CONJUNTA DE PENAS POR CRIME HEDIONDO E POR CRIME COMUM. REQUISITO OBJETIVO. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA REFERENTE AO DELITO HEDIONDO E DE 1/3 (UM TERÇO) DO RESTANTE DA ...
... CÓDIGO PENAL). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... CONFIGURADO ... -
Acórdão nº 2014/0099685-8 de T6 - SEXTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO. ... REINCIDÊNCIA. ... CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL INEXISTENTE ...
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Acórdão nº 2016/0042759-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E MINORANTE FIXADA AQUÉM DO MÁXIMO COM BASE NOS MESMOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO ACIMA ...
... FUNDAMENTOS. ... IMPOSSIBILIDADE. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MAJORANTE DO ART. ... -
Acórdão nº 2016/0105476-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Contudo, o alegado constrangimento ilegal será analisado ...
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Acórdão nº 2015/0320787-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... NÃO CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. ...
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Acórdão nº 2016/0186454-1 de T5 - QUINTA TURMA
... I, DO CP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT ... NÃO CONHECIDO. ...
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Acórdão nº 2016/0211258-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE INTERNADO EM COMARCA DIVERSA DE SUA RESIDÊNCIA....
... TAXATIVO. ... CONSTRANGIMENTO" ... EVIDENCIADO. PACIENTE INTERNADO EM COMARCA ... DIVERSA\xC2" ... restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for ...