constrangimento moral no trabalho

EMENTA CHEERS. CANTO MOTIVACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . A ilicitude praticada pela empregadora no que tange ao assédio moral, pelo constrangimento e humilhação decorrente de participação no canto motivacional da empresa, enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em valor razoável e proporcional à reparação do prejuízo.

WMS. DANO MORAL. CANTOS MOTIVACIONAIS. INDENIZAÇÃO. Procedimento adotado pela rede supermercadista de utilizar a técnica motivacional "Walmart Cheer" caracteriza assédio moral, na medida em que expõe o trabalhador a constrangimento público, mormente diante dos demais colegas, em clara ofensa à dignidade da pessoa humana, passível de indenização.

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA. ART. 114/CF. O nexo causal, na espécie, é incontroverso, pelo que há competência material da Justiça do Trabalho. Constrangimento decorrente de revista a cada saída da trabalhadora várias vezes ao dia. Recurso que não é conhecido por violação ou por divergência.

I-RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ASSÉDIO E DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O assédio moral pressupõe o exercício exacerbado do poder de mando do empregador, expondo o empregado a vexames, humilhações ou a um tipo qualquer de constrangimento que se revele contínuo e habitual no ambiente de trabalho, de modo a reduzir a sua auto-estima e autoconfiança profissional. Ademais, o dano moral, para ser...

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CTPS. DANO QUE NÃO SE PODE PRESUMIR. A não anotação do contrato de trabalho na CTPS não gera, por si só, presunção de que o trabalhador tenha sofrido dano moral. A ausência de prova quanto à alegada ofensa à honra ou boa fama do empregado, ou ainda, de constrangimento no seu meio social, afasta o pretendido reconhecimento à indenização por dano...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. MORA SALARIAL. DANO MORAL. CABIMENTO. Cabível a indenização por danos morais pelo constrangimento imposto ao empregado, decorrente do atraso no pagamento de salários, como óbice ao cumprimento das obrigações por ele contraídas, gerando-lhe constrangimento e maculando a sua honra e boa fama, perante a sociedade. Recurso autoral a que se dá provimento.

EMENTA REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Havendo comprovação nos autos de constrangimento capaz de causar humilhação ou mácula à imagem do empregado, por culpa do empregador, há lesão moral a ser reparada, nos termos do art. 186 do CC e do art. 5º, V e X, da Constituição Federal.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PERNOITE EM CAMINHÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. O fato de o motorista dormir na cabine do caminhão não gera, por si só, dano moral, devendo ser demonstrados de forma cabal os prejuízos sofridos pelo reclamante. No caso vertente, não há, nos autos, nenhum elemento fático que demonstre que o reclamante sofreu constrangimento pessoal que pudesse caracterizar...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DO TRASLADO AFASTADA. PROVIMENTO. As razões expendidas no agravo infirmam a decisão monocrática mediante a qual não se conheceu do agravo de instrumento, motivo por que se dá provimento ao apelo a fim de assegurar o processamento do agravo de instrumento interposto pelo reclamante. DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede...

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA MODALIDADE DA DESPEDIDA DE MOTIVADA PARA IMOTIVADA. A mera reversão da modalidade da despedida, de motivada para imotivada, não dá ensejo à percepção pelo empregado de indenização por dano moral, já que ausente qualquer indício de que, por ocasião da dispensa, tenha o empregador extrapolado seu poder diretivo, ou submetido o empregado a alguma espécie de...

EMENTA CHEERS. CANTO MOTIVACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ilicitude praticada pela empregadora no que tange ao assédio moral, pelo constrangimento e humilhação decorrente de participação no canto motivacional da empresa, enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em valor razoável e proporcional à reparação do prejuízo.

DANO MORAL. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO POR CONTA DE PENALIDADE APLICADA PELO EMPREGADOR. Em que pese a aplicação de penalidades aos trabalhadores seja ato do poder diretivo do empregador, ainda que necessária motivação legal, a exposição do empregado por conta desta especial circunstância extrapola a liberdade de comando legalmente assegurada, causando constrangimento e dor moral passível de ser...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSTRANGIMENTO DESNECESSÁRIO DECORRENTE DE PROCEDIMENTO IMPOSTO PELA EMPREGADORA. Consoante concluiu a maioria dos membros deste órgão fracionário, os elementos de convicção existentes nos autos são suficientes para a configuração de dano moral, principalmente porque, a ordem para que a autora realizasse revistas tanto em...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO MORAL. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade. Restando provado que o autor sofreu constrangimento ao longo do período laborado para a...

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA SALARIAL. Diante do reiterado atraso no pagamento dos salários, presumível a ocorrência de abalo moral, passível de indenização, diante do constrangimento pessoal e da angústia sofrida pelo empregado. Trata-se de uma prática injustificada por parte do empregador que não cumpre obrigação legal com relação ao seu empregado, a quem se considera inadmissível a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. O atraso na quitação de referidas obrigações trabalhistas não enseja indenização por danos morais. O retardamento no adimplemento de salários implica consequências outras, a exemplo de atraso do pagamento de contas e consequentes juros e multas, mas não constrangimento imaterial suficiente para causar o...

EMENTA: CANCELAMENTO DE ANOTAÇÃO NA CTPS. DANO MORAL. INCONFIGURADO. O cancelamento da anotação da CTPS, embora possa ter causado dissabores ao reclamante, por si só, não justifica a indenização por dano moral, haja vista que, nesse caso, o prejuízo foi material. E não restou devidamente configurado qualquer constrangimento que afetasse a dignidade dele, ou seja, inexiste nos autos comprovação de

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA - A prova do dano moral há de ser cabal e robusta. Nos presentes autos, não resultou comprovada a prática de ato que importasse em constrangimento ou humilhação à reclamante ou que resvalasse em desrespeito humano. Afastado está o dano moral, cuja prova competia ao recorrente.

INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. A mera cobrança de metas não caracteriza hipótese de assédio moral, se não demonstrado a ocorrência de humilhações ou qualquer outro tipo de constrangimento ao empregado.

RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, por ausência de interesse jurídico. A Reclamante reitera o pedido de gratuidade da justiça, registrando a apresentação da declaração de pobreza, juntada à fl. 23. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 desta Corte, o benefício da justiça...

EMENTA ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A responsabilidade civil por assédio moral enseja a prova de atos praticados de forma reiterada ou sistemática, por um determinado lapso temporal, com potencial lesivo capaz de provocar na vítima perturbação e afetação de seu estado anímico pela violência ou constrangimento a que é submetida, do que se logrou desincumbir o reclamante.

EMENTA DANO MORAL. CANTOS MOTIVACIONAIS. INDENIZAÇÃO. Procedimento adotado pela rede supermercadista de utilizar a técnica motivacional "Walmart Cheer" caracteriza assédio moral, na medida em que expõe o trabalhador a constrangimento público, mormente diante dos demais colegas, em clara ofensa à dignidade da pessoa humana, passível de indenização.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DATAS DE PUBLICAÇÃO E DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NA DECISÃO DENEGATÓRIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 18 DA SBDI-1 DO TST. No caso dos autos, embora ausente o traslado da certidão de publicação do acórdão regional, consta da decisão denegatória as datas de publicação do acórdão...