contagem de prazo processo civil

RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIA EM QUE TEVE INÍCIO A GREVE DOS SERVIDORES. ATO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. Na hipótese presente, a sentença foi publicada no mesmo dia em que foi suspensa a contagem dos prazos recursais, em decorrência de movimento de greve, por determinação da...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. SISTEMA ELETRÔNICO. FALHA INDUZIDA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO....

EMENTA Agravo regimental em petição. Direito processual penal. Pretensão de retificação de certidão de trânsito em julgado de decisão proferida em ARE deduzido em mandado de segurança em matéria criminal. Contagem do prazo. Dias corridos. Disciplina do art. 798 do CPP. Aplicabilidade. Agravo não provido. 1. Aplicável ao ARE deduzido em matéria criminal o que dispõe o art. 798 do...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. I - Para a contagem de prazo em matéria processual penal, em razão do critério da especialidade, esta Corte definiu pela incidência do art. 798 do Código de Processo Penal em detrimento do art. 219 do...

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EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em petição. Direito processual penal. Pretensão de retificação de certidão de trânsito em julgado de decisão proferida em ARE deduzido em mandado de segurança em matéria criminal. Contagem do prazo. Dias corridos. Disciplina do art. 798 do CPP. Aplicabilidade. Inexistência de omissões a serem sanadas. Questões devidamente apreciadas no...

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO PROCESSUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DO PRAZO. VISTA NO RESPECTIVO ÓRGÃO. 1. A contagem dos prazos para os atos processuais do Ministério Público ou da Defensoria começam a fluir da data do recebimento dos autos, com vista no respectivo &

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DOAPELO NOBRE APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOSARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÚCLEO DE PRÁTICAJURÍDICA DE UNIVERSIDADE PARTICULAR. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO. NÃOCABÍVEL. PRECEDENTES. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É intempestivo

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. LAPSO TEMPORAL DE 5 DIAS CORRIDOS. NÃO CONHECIMENTO.1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258, caput, do RISTJ.2. Nos termos do entendimento firmado nesta Corte, às ações referentes a matéria penal ou processual...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AGRAVO INTEMPESTIVO. LITISCONSORTESCOM ADVOGADOS DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE.1. "Na esfera penal, não se aplica a contagem do prazo em dobro nahipótese de litisconsortes com advogados diferentes, prevista noart. 229 do Código de Processo Civil vigente (art. 191 do CPC/73)"(AgRg nos...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM EM DOBRO. LITISCONSÓRCIO COM ADVOGADOS DISTINTOS. PROCESSO ELETRÔNICO. 1. A decisão impugnada no agravo interno é considerada publicada em 16/09/2016, o que fez com o que prazo recursal tivesse início em 19/09