contestação a separação judicial
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0283931-79.2018.8.19.0001 (Fazendária), 02-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0283931-79.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Cezar Recorrido: FERNANDO LOTERIO DA SILVA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO (GEE PMERJ BOPE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0290558-65.2019.8.19.0001 (Fazendária), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0290558-65.2019.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: FLAVIO CARDOSO REZENDE JUNIOR E OUTROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000680-76.2020.8.19.0002 (Fazendária), 25-11-2020
PROCESSO Nº 0000680-76.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ISAAC NOGUEIRA MASSENA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊNIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO ANTE SEU CARÁTER GENÉRICO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0120401-25.2020.8.19.0001 (Fazendária), 08-04-2021
Recurso Inominado nº 0120401-25.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROBERTO NOGUEIRA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DO INCISO IV, DO ARTIGO 83 DA CONSTITUIÇÃO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026626-53.2020.8.19.0001 (Fazendária), 21-04-2021
Recurso Inominado nº 0026626-53.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Glaucilene dos Santos Almeida POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0072970-92.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0072970-92.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: SUEMAR SILVA MOREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003062-36.2020.8.19.0004 (Fazendária), 13-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0003062-36.2020.8.19.0004 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: HELTON MARCIO DOS SANTOS RODRIGUES EMENTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS COMPROVAM QUE O AUTOR SEMPRE RECEBEU O ADICIONAL E CONTINUA RECEBENDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO VALORES...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0141843-47.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-07-2021
Recurso Inominado nº 0141843-47.2020.8.19.0001 Recorrente: ANTONIO DIAS DA SILVA Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800677-31.2021.8.19.0042 (Cível), 27-10-2021
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Lizandra de Freitas Barreto Lima em face de Vitor Motta Zaroni. Alega a autora, em síntese, que o réu invadiu seu domicílio, onde também funciona a empresa que seu cônjuge constituiu em sociedade com o referido, com 16 pessoas, retirando de lá máquinas e equipamentos. A retirada, contudo, fora interrompida pela chegada de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0177257-43.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-03-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0177257-43.2019.8.19.0001 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA RECORRIDO: LUZIA SILVA DOS SANTOS EMENTA: AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO. NOVO REGRAMENTO NO CPC QUE IMPÕE A CITAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO COMO MEIO PREFERENCIAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0052287-34.2020.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
Recurso Inominado nº 0052287-34.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: CARLOS DOS ANJOS BRITO AMARAL POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0047174-65.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-04-2022
Recurso inominado nº 0047174-65.2021.8.19.0001. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: MANOEL NEVES. Recurso Inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida MANOEL NEVES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é servidor público estadual inativo, no cargo de Inspetor de Polícia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, pleiteia o ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006799-87.2019.8.19.0002 (Fazendária), 07-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0006799-87.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: WALDEMAR GARCIA DE FREITAS JUNIOR EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO BEVACIZUMABE PARA O TRATAMENTO DE OCLUSÃO VENOSA COM ACUIDADE VISUAL. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DO AUTOR. SENTENÇA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0095529-77.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-07-2021
Recurso Inominado nº 0095529-77.2019.8.19.0001 Recorrente: ELAINE CRISTINA ALVES Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO JG: (X)S ( )N TESE AUTOR: Alega que é merendeira e estava lotada na Escola Municipal Isabel Mendes desde o ano de 2011, ocasião em que foi convocada. Argumenta que foi removida para a Escola Municipal Bento Ribeiro, sem qualquer motivação ou processo administrativo,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054743-54.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0054743-54.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GILBERTO LOPES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0167678-37.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Recurso Inominado nº 0167678-37.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: GILMAR SILVA DE AZEVEDO JUNIOR POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003774-32.2020.8.19.0002 (Fazendária), 27-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0003774-32.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: VALCIR COSTA DE AZEREDO EMENTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS COMPROVAM QUE O AUTOR SEMPRE RECEBEU O ADICIONAL E CONTINUA RECEBENDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO VALORES PRETÉRITOS. BASE DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0037746-93.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0037746-93.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ARMEDE MUSSER DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0144923-19.2020.8.19.0001 (Cível), 28-01-2021
PROCESSO Nº 0144923-19.2020.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ PRAZERES RECORRIDO: RIOPREVIDÊNCIA MILITAR. DESCONTO DE 7,5% SOBRE EXCEDENTE DO TETO PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por JOSÉ PRAZERES em face da sentença...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056606-45.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
Recurso Inominado nº 0056606-45.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: RODRIGO LIMA DA COSTA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DO INCISO IV, DO ARTIGO 83 DA CONSTITUIÇÃO DO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0089966-39.2018.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0089966-39.2018.8.19.0001 RECORRENTE: LUCIDIO VASCONCELOS NETO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE NÃO FOI INTIMADA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RÉU POR DECISÃO EM SEDE DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0040860-40.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2021
Recurso Inominado nº 0040860-40.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: DJALMA FERREIRA FILHO POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0044595-49.2018.8.19.0002 (Fazendária), 26-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0044595-49.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: WESLEI FERREIRA LABARRA ESTRELLA EMENTA: RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE POSTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0033194-47.2018.8.19.0004 (Fazendária), 31-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0033194-47.2018.8.19.0004 Recorrente: ALEXANDRE OLIVEIRA NASCIMENTO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. EQUIPARAÇÃO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0347714-11.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0347714- 11.2019.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: WILSON LOPES FREIRE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO...