contestação abandono emprego

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RECURSO DE REVISTA. 1.JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. No presente caso, restou consignado pela egrégia Corte Regional que a aplicação da justa causa decorreu do alegado abandono de emprego conforme verificado da contestação apresentada pela reclamada e dos documentos trazido aos autos. Ainda no aspecto fático probatório, concluiu o acórdão regional que a empresa não possuía...

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 221/TST. A empresa apenas referiu em relação à inépcia do pedido de horas extras que houve violação de dispositivo legal, mas não cuidou de especificar qual artigo de lei teria sido violado. Incidência da Súmula 221 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. Recurso de revista calcado em ofensa a dispositivo de lei....

RECURSO ORDINÁRIO. ABANDONO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. Era da ré o ônus de provar a veracidade de sua tese de abandono de emprego, sustentada na contestação - artigo 818 da CLT,combinado com o artigo 373, II, do CPC/2015 -, do qual não se desobrigou a contento. Demais disso, as provas dos autos indicam que a reclamante deixou de prestar serviços à ré pelo fato de que vinha recebendo seus salários

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA DA EMPREGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Transcorridos menos de 30 (trinta) dias do término do prazo de validade do atestado médico anexado, não se presume o abandono de emprego alegado na contestação, conforme o entendimento pacificado nos termos da Súmula 32 do TST, de maneira que recaiu sobre o demandado o ônus de provar o denominado animus derelinquendi,...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - A extinção do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista e somente pode ser reconhecida em juízo mediante prova clara e robusta do alegado, haja vista as consequências nefastas que podem causar na vida privada e profissional do trabalhador.

ÔNUS DA PROVA - ABANDONO DE EMPREGO 1. No caso sob exame, o empregado ajuizou a reclamação sob o argumento de que foi despedido sem justa causa. 2. A reclamada alegou na contestação a existência de abandono de emprego (fato impeditivo do direito do reclamante), atraindo para si o ônus da prova. 3. Não tendo a demandada comparecido à audiência de instrução, deve suportar os efeitos da ficta...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - A extinção do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista e somente pode ser reconhecida em juízo mediante prova clara e robusta do alegado, haja vista as consequências nefastas que podem causar na vida privada e profissional do trabalhador.

1. AÇÃO RESCISÓRIA – NÃO-ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL – HIPÓTESE DE INTEMPESTIVIDADE NÃO MANIFESTA. Apesar de o recurso ordinário obreiro, no processo originário, não ter sido conhecido por intempestividade, houve equívoco do Regional ao tomar a decisão da Junta, que não conheceu dos embargos declaratórios, alegando perda do prazo recursal, quando, na realidade, os embargos declaratórios não...

1. AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO-ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL - HIPÓTESE DE INTEMPESTIVIDADE NÃO MANIFESTA. Apesar de o recurso ordinário obreiro, no processo originário, não ter sido conhecido por intempestividade, houve equívoco do Regional ao tomar a decisão da Junta, que não conheceu dos embargos declaratórios, alegando perda do prazo recursal, quando, na realidade, os embargos declaratórios não...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERTIDA EM JUÍZO. 1 - No caso concreto, o TRT decidiu com base em óbices de natureza processual. 2 - A Corte regional afirmou categoricamente que na contestação a empregadora sustentou ...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Esta c. Corte já firmou entendimento, por meio da Súmula nº 459, no sentido de que "O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do...

RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. EFEITOS. Conforme o acórdão recorrido, a contestação do litisconsorte somente aproveita o revel no limite do que nela houver sido impugnado. Assim, a confissão ficta decorrente da revelia da primeira reclamada não incide quanto aos fatos especificamente impugnados pela litisconsorte. Intacto, pois, o art. 320, I, do CPC. Recurso de revista não

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. ÔNUS DE PROVA - ABANDONO DE EMPREGO - JUSTA CAUSA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1 - O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula/TST nº 126, verificou que o...

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PAGAMENTO IMEDIATO DE PARCELAS RESCISÓRIAS, EM FACE DO AFASTAMENTO DA TESE DE ABANDONO DE EMPREGO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. ILEGALIDADE PARCIAL DO ATO JUDICIAL ATACADO. LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS DEVIDAS MESMO NA HIPÓTESE DE DENÚNCIA CHEIA DO CONTRATO DE TRABALHO. Estando sub judice a própria causa rescisória, o afastamento, em antecipação da...

RECURSO DE REVISTA DA FOSFÉRTIL S.A. EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 899, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que, -os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora- e, em seu § 1º que, -sendo a...

"A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença" (Súmula 08, do TST), hipóteses não ocorrentes na espécie. DO ABANDONO DE EMPREGO. A reclamada sustentou, na contestação, a tese de abandono de emprego para a rescisão do contrato de trabalho. Porém, como lhe competia, a teor da...

NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar em nulidade do processo por cerceamento de defesa, visto que, não bastasse sequer haver restado demonstrado o alegado exercício de cargo de confiança com poderes de gestão, nada impede que a suposta fidúcia seja valorada de forma diferenciada quando da análise da prova oral. Nega-se provimento. ABANDONO DE EMPREGO. JULGAMENTO FORA DOS...

Restou evidenciado que, independentemente de se tratar de abandono de emprego, como alegado na contestação, ou saída espontânea, a empresa não efetuou o pagamento das verbas rescisórias no decêndio legal. O pagamento de verbas rescisórias incontroversas por ocasião da audiência inaugural afasta apenas a incidência da multa do art. 467 da CLT. Cabia à demandada ajuizar ação de consignação em...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que a Reclamante pleiteou na inicial o reconhecimento da rescisão indireta. A Reclamada, em sede de contestação, alegou a ocorrência de...

A própria reclamada confessa, através do TRCT de fls. 30, ser devedora do aviso prévio de forma indenizada, o qual não foi pago, segundo ela, porque a obreira não mais teria sido vista, desde a sua demissão (vide contestação, fls. 17, item 3). Atente-se que não restou comprovada a alegação de abandono de emprego, e que o referido documento (TRCT) não se encontra assinado pela reclamante. Recurso...

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