contestação sem procuração
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Acórdão nº 2011/0245392-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO DO NOME DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. ART. 236, § 1o. DO CPC/73. SUPOSTA NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇ
...contestação" apresentada ter sido assinada . por Advogado sem procuraç\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
...A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos ... partes processuais, pelos advogados, independentemente de procuração nos autos, pelos membros do Ministério Público e pelos magistrados, sem ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência ...O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
...º O pedido será arquivado se for considerada improcedente a contestação oferecida à exigência. § 7º Salvo o disposto no § 5º deste artigo, ...CAPÍTULO III Da procuração de domiciliado no exterior. ARTIGO 50. A pessoa física ou jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...§ 4º Em caso de contestação", o Inpi realizará as diligências indispensáveis à solução da controv\xC3"...§ 1º O instrumento de procuração" redigido em idioma estrangeiro, dispensada a legalização consular, dever\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...§ 4º Havendo contestação, o INPI poderá realizar as necessárias diligências, bem como designar ...§ 1º O instrumento de procuração, no original, traslado ou fotocópia autenticada, deverá ser em língua ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;. X- conta bancária conjunta;. XI- ...#Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010. § 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, exclusivamente, sobre razões ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. ... proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou ... preço informado pelo contribuinte, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (Lei nº 7.713, de ...
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Acórdão Nº 0020045-63.2017.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-10-2020
EMENTA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA CONTESTAÇÃO. CONFISSÃO. É inexistente a contestação firmada por advogado sem procuração ou mandato tácito. A inexistência do ato leva à declaração de confissão da parte quanto aos fatos alegados na inicial, na forma do art. 344 do CPC, observadas as limitações impostas pela prova dos autos. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO. A despedida por justa...
... RELATOR: ROGER BALLEJO VILLARINHO . EMENTA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA CONTESTAÇÃO. CONFISSÃO. É inexistente a ... -
Processo nº 0016639-21.2010.8.19.0202 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança Movida por Hospital. Réu que Apresentava Indícios de Incapacidade Consoante Certidão Exarada Pelo Oficial de Justiça. Necessidade de Intervenção Do Ministério Público. Sentença de Procedência para Condenar O Réu Ao Pagamento de R$31.761,40. Recurso Do Ministério Público. Certidão Exarada Pelo Oficial de Justiça, que Deixou de Citar O Réu, Afirmando Ter...
...Apresentação de contestação sem procuração. Necessidade . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- comunicar ao escrivão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1785/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem a contestação e sem a procuração de todos os agravantes, peças obrigatórias à regular formação do instrumento de agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I do parágrafo 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo não conhecido.
...A deficiente instrução da petição de agravo sem a contestação e sem a procuração de todos os agravantes, peças obrigatórias à ... -
Acórdão nº 2010/0142122-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA À ANÁLISE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO, ALEGADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS. 1. Na instância especial, ...
...DA . USUCAPIÃO, . ALEGADA . EM . SEDE . DE . CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS. ... o recurso interposto por advogado sem procuração" nos autos, . nos termo da Súmula 115/STJ; vício esse n\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4990/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem a contestação e a procuração da agravada, peças obrigatórias à regular formação do instrumento de agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I do parágrafo 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo não conhecido.
...A deficiente instrução da petição de agravo sem a contestação e a procuração da agravada, peças obrigatórias à regular formação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado da procuração outorgada ao advogado do agravante, da contestação, peças obrigatórias à regular formação do instrumento de agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I do parágrafo 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo não...
... instrução da petição de agravo sem o traslado da procuração outorgada ao advogado do agravante, da contestação, peças obrigatórias ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado da procuração outorgada ao advogado do agravante, da contestação, peças obrigatórias à regular formação do instrumento de agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I do parágrafo 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo não...
... instrução da petição de agravo sem o traslado da procuração outorgada ao advogado do agravante, da contestação, peças obrigatórias ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Diciembre de 2003
Agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado da procuração outorgada ao advogado do agravante, da contestação, peças obrigatórias à regular formação do instrumento de agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I do parágrafo 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo não...
... instrução da petição de agravo sem o traslado da procuração outorgada ao advogado do agravante, da contestação, peças obrigatórias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3069/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. A deficiente instrução da petição de agravo sem a contestação e a procuração das agravadas, peças obrigatórias à regular formação do instrumento, bem como sem as razões do Recurso Ordinário e certidão de intimação do acórdão regional que apreciou os embargos declaratórios, necessárias para a perfeita compreensão da controvérsia e também para o...
...A deficiente instrução da petição de agravo sem a contestação e a procuração das agravadas, peças obrigatórias à regular formação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2502/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS - PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO, CONTESTAÇÃO, MANDATO E CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A deficiente instrução da petição de agravo sem a petição inicial da reclamação, a contestação e a procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo, peças obrigatórias à regular formação do instrumento, bem como sem a...
...- PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO, CONTESTAÇÃO, MANDATO E CERTIDÃO DE. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A deficiente ... sem a petição inicial da reclamação, a contestação e a procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo, peças obrigatórias à ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.063590-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Mayo de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA SEM A PROCURAÇÃO DA PARTE - INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - INÉRCIA - DECRETAÇÃO DE REVELIA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II, DO § 1º, DO ART. 76, DO CPC - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À ADVOGADA DA RÉ - IMPOSSIBILIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DE TODOS OS ATOS PRATICADOS POR QUEM NÃ
... manejo do apelo, tendo em vista sua subscritora não possuir procuração da parte apelante, fora determinado fosse tal mácula sanada. . Todavia, ...220). Bem como pretoriano:. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA SEM A PROCURAÇÃO DA PARTE - INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO ... -
Acórdão Nº 5012236-24.2020.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU QUE SE RESTRINGE A IMPUGNAR A DECRETAÇÃO DA SUA REVELIA. NÃO ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO SEM PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DA REVELIA (ART. 76, II, DO CPC). TÉRMINO DO PRAZO EM 09.03.2021. PROCURAÇÃO APRESENTADA SOMENTE EM 08.04.2021, APÓS A PROLAÇÃO DA...
...NÃO ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO SEM PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1972/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FORMAÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS - CONTESTAÇÃO E PROCURAÇÃO DOS AGRAVADOS. A deficiente instrução da petição de agravo sem a contestação e sem as procurações de todos os agravados, peças obrigatórias à regular formação do instrumento de agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I do parágrafo 5º do art. 897 da CLT, com...
...AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS - CONTESTAÇÃO E PROCURAÇÃO DOS AGRAVADOS. A. deficiente instrução da petição de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-179740/2002-0004-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
Agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado da procuração outorgada ao advogado do agravante, da contestação, peças obrigatórias à regular formação do instrumento de agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I do parágrafo 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo não...
... instrução da petição de agravo sem o traslado da procuração outorgada ao advogado do agravante, da contestação, peças obrigatórias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-179740/2002-0004-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
Agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado da procuração outorgada ao advogado do agravante, da contestação, peças obrigatórias à regular formação do instrumento de agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I do parágrafo 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo não...
... instrução da petição de agravo sem o traslado da procuração outorgada ao advogado do agravante, da contestação, peças obrigatórias ...