contestar multa
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Sentença nº 1001258-56.2019.5.02.0042 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2022
... da UNIÃO, insurgindo-se contra os valores homologados a título de multa e indenização por litigância de má-fé e contra o cômputo da ... por litigância de má-fé e da indenização e também para contestar o cômputo da contribuição previdenciária patronal. Passo à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001293-03.2021.8.19.0054 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001293-03.2021.8.19.0054 Recorrente: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. -ré Recorridos: ELENI AMARAL DE LIMA - autora Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0079268-57.2018.8.19.0038 (Criminal), 11-02-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0079268-57.2018.8.19.0038 RECORRENTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. RECORRIDA: HELENA MARIA DE MOURA Relação de consumo. Impugnação ao termo de ocorrência e inspeção lavrado pelos prepostos da concessionária. Ausência de presunção de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010638-39.2018.8.19.0008 (Criminal), 03-01-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0010638-39.2018.8.19.0008 RECORRENTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. RECORRIDA: SÔNIA MARINHO PINHEIRO Relação de consumo. Impugnação ao termo de ocorrência e inspeção lavrado pelos prepostos da concessionária. Ausência de presunção de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800188-77.2022.8.19.0003 (Fazendária), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800188-77.2022.8.19.0003. Recorrente: OLINDA DAS NEVES NUNES. - autora Recorrido: OI MÓVEL S/A. - ré Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Angra dos Reis/RJ. I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele dar provimento
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000592-87.2020.5.06.0313), 17-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. Diante da assinatura da Demandante no TRCT gera a presunção de recebimento dos valores ali consignados, cabendo à Autora a comprovação da suposta nulidade do referido documento. Neste sentido, verifica-se que a Reclamante não colacionou qualquer prova documental que demostrasse a alegada ausência de pagamento das verbas rescisórias,...
... 487 da CLT;b) FGTS sobre verbas rescisórias e Multa de 40% sobre saldo do FGTS;c) Liberação das guias do seguro desemprego, ... 477, § 8º, da CLT" ... Ao contestar a reclamatória, a Reclamada aduziu que: " Conforme TRCT devidamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000720-86.2015.5.06.0312), 28-03-2016
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. A diretriz da súmula n.o 338, do C. TST diz que somente após a decretação da falência é que a empresa não estaria sujeita as penalidades dos arts. 467 e 477 consolidados, não sendo essa a hipótese dos autos. Recurso empresarial improvido.
... 467 e 477 da CLT bem como "a multa convencional pelo não cumprimento de obrigação de pagar" ... "Ao contestar, a ré confessa o não pagamento, sob a alegação de que não adimpliu o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000018-83.2019.5.07.0018), 2019-06-04
... a título de verbas rescisórias, bem como a diferença de FGTS e da multa conforme pedido da inicial ... Em razão do ajuizamento da ... 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. Ao contestar, a reclamada confessou a dívida com relação às verbas rescisórias, de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000738-66.2017.5.07.0003), 2017-07-27
... , razão pela qual postula o pagamento das diferenças salariais e de multa convencional que entende devida ... Ao contestar, a reclamada, apesar de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805352-60.2021.8.19.0002 (Fazendária), 23-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0805352-60.2021.8.19.0002 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A. - réu Recorrida: ROSÂNGELA FEIJÓ MACHADO MONTEIRO - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... (cinco) dias a contar da presente data sob penda de multa a ser arbitrada em sede de execução, bem como, ... condenar o réu ao ... -
Acordao N° 1321011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Ação de ressarcimento c/c indenização por danos morais. Contestação por negativa geral. Preclusão e inovação recursal. Conhecimento parcial do recurso. Citação por edital. Esgotamento absoluto de diligências. Inexigibilidade. Razoabilidade. Despesas de responsabilidade do antigo morador. Pagamento. Comprovação. 1. Apelação cível interposta pela ré contra a r. Sentença que, nos...
... de juros moratórios de 1% (um por cento) e multa moratória de 2% desde a data da citação editalícia, ... quantia ... 2. Apesar da prerrogativa de contestar por negativa geral, a Curadoria Especial não está dispensada de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10315-21.2014.5.15.0013)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO Não há falar em nulidade do despacho agravado pela adoção da fundamentação per relationem , porque a interposição do Agravo com adequada impugnação devolve à C. Turma...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA ... A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, ... Requereu a exclusão da multa, afirmando que "o direito de contestar e de recorrer são ... garantidos em norma constitucional" (fl ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016701-34.2021.8.19.0054 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016701-34.2021.8.19.0054 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrida: VANESSA MACHADO DE SOUZA Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035429-98.2020.8.19.0203 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035429-98.2020.8.19.0054 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE Recorrido: GILIALDO HONÓRIO DA COSTA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O GILIALDO HONÓRIO DA COSTA ajuizou ação
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Acórdão nº 0001558-18.2010.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... Ocorre, todavia, que o juízo de origem reabriu o prazo para contestar e, dentro desse período, houve tempestiva contestação pela União (fls ... despesas processuais e, quando configurada litigância de má-fé, multa. Não se pode acolher a tese de que problemas de saúde decorrentes do ...
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Acórdão nº 0001558-18.2010.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... Ocorre, todavia, que o juízo de origem reabriu o prazo para contestar e, dentro desse período, houve tempestiva contestação pela União (fls ... despesas processuais e, quando configurada litigância de má-fé, multa. Não se pode acolher a tese de que problemas de saúde decorrentes do ...
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Acórdão nº 0001558-18.2010.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... Ocorre, todavia, que o juízo de origem reabriu o prazo para contestar e, dentro desse período, houve tempestiva contestação pela União (fls ... despesas processuais e, quando configurada litigância de má-fé, multa. Não se pode acolher a tese de que problemas de saúde decorrentes do ...
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Acórdão nº 0001558-18.2010.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... Ocorre, todavia, que o juízo de origem reabriu o prazo para contestar e, dentro desse período, houve tempestiva contestação pela União (fls ... despesas processuais e, quando configurada litigância de má-fé, multa. Não se pode acolher a tese de que problemas de saúde decorrentes do ...
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Acórdão nº 0001558-18.2010.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... Ocorre, todavia, que o juízo de origem reabriu o prazo para contestar e, dentro desse período, houve tempestiva contestação pela União (fls ... despesas processuais e, quando configurada litigância de má-fé, multa. Não se pode acolher a tese de que problemas de saúde decorrentes do ...
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Acórdão nº 0001558-18.2010.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... Ocorre, todavia, que o juízo de origem reabriu o prazo para contestar e, dentro desse período, houve tempestiva contestação pela União (fls ... despesas processuais e, quando configurada litigância de má-fé, multa. Não se pode acolher a tese de que problemas de saúde decorrentes do ...
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Acórdão nº 0001558-18.2010.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... Ocorre, todavia, que o juízo de origem reabriu o prazo para contestar e, dentro desse período, houve tempestiva contestação pela União (fls ... despesas processuais e, quando configurada litigância de má-fé, multa. Não se pode acolher a tese de que problemas de saúde decorrentes do ...
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Acórdão nº 0001558-18.2010.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... Ocorre, todavia, que o juízo de origem reabriu o prazo para contestar e, dentro desse período, houve tempestiva contestação pela União (fls ... despesas processuais e, quando configurada litigância de má-fé, multa. Não se pode acolher a tese de que problemas de saúde decorrentes do ...
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Acórdão nº 0001558-18.2010.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... Ocorre, todavia, que o juízo de origem reabriu o prazo para contestar e, dentro desse período, houve tempestiva contestação pela União (fls ... despesas processuais e, quando configurada litigância de má-fé, multa. Não se pode acolher a tese de que problemas de saúde decorrentes do ...
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Acórdão nº 0001558-18.2010.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... Ocorre, todavia, que o juízo de origem reabriu o prazo para contestar e, dentro desse período, houve tempestiva contestação pela União (fls ... despesas processuais e, quando configurada litigância de má-fé, multa. Não se pode acolher a tese de que problemas de saúde decorrentes do ...
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Acórdão nº 0001558-18.2010.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... Ocorre, todavia, que o juízo de origem reabriu o prazo para contestar e, dentro desse período, houve tempestiva contestação pela União (fls ... despesas processuais e, quando configurada litigância de má-fé, multa. Não se pode acolher a tese de que problemas de saúde decorrentes do ...