contrabando no brasil

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. 1. O delito de importação ilegal de cigarros configura hipótese de contrabando, e não de descaminho, uma vez que é proibida a introdução deste tipo de mercadoria no Brasil. 2. O princípio da insignificância não tem aplicação no crime de contrabando de cigarros, uma vez que se...

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