contrarrazões agravo instrumento

• Recursos no novo Código de Processo Civil

• Recursos no novo código de processo civil

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 525, I, DO CPC. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PLENAMENTE EXERCIDOS. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. As formalidades do artigo 525, inciso I, do CPC, t

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. QUESTÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. 1. A omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DECISÃO AGRAVADA ANTERIOR À CITAÇÃO. PREJUÍZO INEXISTENTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A intimação para a apresentação de contra-razões é condição de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. MATÉRIA SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRELEVÂNCIA. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ. 2. O...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELA JUNTADA DA PROCURAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA QUANDO DA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO DESCABIMENTO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. ART. 13 DO CPC....

• Efetividade da Ação Executiva e da Execução Trabalhista, e as Novas Competências Constitucionais

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONTRARRAZÕES. ATRIBUIÇÃO DAS PROCURADORIAS REGIONAIS PERANTE OS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. LEI COMPLEMENTAR 75/1993. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de ...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. CÓPIA ILEGÍVEL. FORMAÇÃO DO AGRAVO. ÔNUS DO AGRAVANTE. - Não se conhece do agravo de instrumento na hipótese em que peças de traslado obrigatório encontram-se ilegíveis. - Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1294719/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 2

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO ATESTANDO A INEXISTÊNCIA. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. PEÇA ESSENCIAL. DESPROVIMENTO. I. Não apresentadas as contrarrazões pela recorrida, impõe-se à parte o dever de obter certidão do Tribunal de origem comprovando a inexistência da peça. II. As cópias dos...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 527, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA RESPOSTA. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE. RESP 1148296/SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Restou consolidado, nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, o entendimento no sentido de que, na hipótese do artigo 557, § 1º-A, do CPC, é imprescindível, em...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 527, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA RESPOSTA. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE. RESP 1148296/SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Restou consolidado, nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, o entendimento no sentido de que, na hipótese do artigo 557, § 1º-A, do CPC, é imprescindível, em...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS PARA RECONHECER A OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para se configurar...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA

• Execução em Renegociação de Dívidas - 4ª Edição

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRARRAZÕES. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE DE FISCALIZAR. JUNTADA DE PEÇAS POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. 1. É de responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos encontra-se completa, pois cabe a ele zelar pela correta...