Contratação por tempo determinado
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... especializados por tempo determinado, quando os contratados estiverem submetidos a ... § 2º A contratação de serviços de consultoria, inclusive aquela ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... induzir a aquisição ou a venda de determinado produto; ... XXXVII - recém-nascido de alto ... ções jurídicas pertinentes à contratação de aprendizes, será observado o disposto neste ... não caracterizará trabalho em regime de tempo parcial, de que trata o art. 58-A da CLT, ...
- EDITAL PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Nº 1/2020
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Acórdãos nº RO-1733/2010-0002-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... comissionado ou contratação temporária ... autorizam a contratação por tempo determinado, por ...
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Acórdão nº 2010/0109080-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7⁄91 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no ... não empregados exclusivamente, e por todo tempo de permanência no País, em ações ou contratos ... , serão produzidos no momento da contratação, sob condição resolutória, aperfeiçoando-se ...
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Acórdão nº 2008/0267969-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que lei estabeleça "os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61700-32.2009.5.05.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. VÍNCULO DE EMPREGO. ENTE PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em face da vedação constitucional de reconhecimento do vínculo de emprego ou da impossibilidade de se caracterizar a sucessão de empresas, constata-se que houve a formação de um contrato de natureza administrativa. Neste...
... , nas quais se insere a contratação por tempo determinado, na forma do artigo 37, ... - DECRETO Nº 2238, DE 27 DE MAIO DE 1997. da Nova Redação Ao Artigo 3 do Decreto 1.509, de 31 de Maio de 1995, que Dispõe Sobre a Contratação de Pessoal, por Tempo Determinado, para Atender Necessidade Temporaria de Excepcional Interesse Publico.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções adequadas para sua permanência em tempo integral ... § 1º Na impossibilidade de ... etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, ... prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional na ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo ... 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; ... #Incluído ... previstos em lei, fica autorizada a contratação da iniciativa privada para a execução das ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... de cálculo negativa da CSLL, será determinado por meio da aplicação das seguintes alíquotas: ... ções para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei ... artigo e definir os requisitos para contratação ou credenciamento, os critérios para seleção ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... poderão recomprar da União, a qualquer tempo, os ativos porventura dados em contrapartida aos ... contratação" das coberturas de que trata o caputestá sujeita \xC3" ... que o valor a ser utilizado será determinado mediante a aplicação da alíquota de 25% (vinte ...
- EDITAL Nº 10, DE 21 DE FEVEREIRODE 2019PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
- EDITAL Nº 31, DE 14 DE MARÇO DE 2019PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSOR SUBSTITUTO
- EDITAL Nº 54, DE 21 DE JUNHO DE 2018PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSOR SUBSTITUTO
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... É autorizada a contratação de seguros por simples emissão de bilhete de ... os casos de contratação, por prazo determinado, de prestação de serviços técnicos ou de ... fiscalização especial, nomear, por tempo indeterminado, às expensas da Sociedade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência não inferior a três meses e não ... cinco por cento do resultado da contratação, de modo proporcional à quantidade de atletas ... álida para todo o território nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1106-71.2010.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Havendo a devida fundamentação da matéria e inexistindo omissão após a interposição de embargos de declaração, não se há de falar em ausência de tutela. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência pacífica do Supremo...
... , nas quais se insere a contratação por tempo determinado, na forma do artigo 37, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-686-67.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, que ensejou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho é incompetente, para processar e julgar as ações que envolvam relações de cunho jurídico-administrativo, nas quais se insere a contratação por tempo...
... , nas quais se insere a contratação por tempo determinado, na forma do artigo 37, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1642-78.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, vez que demonstrada possível afronta ao art. 114, I da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. Nos termos da jurisprudênci
... , nas quais se insere a contratação por tempo determinado, na forma do artigo 37, ... - Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
- Edital nº 2, de 18 de janeiro de 2019 processo seletivo simplificado para contratação de PROFESSOR SUBSTITUTO, por tempo determinado
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a ... ao exercício da titularidade e à contratação, prestação e regulação dos serviços; ... ou entidade federal, salvo por prazo determinado em situações de eminente risco à saúde ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177200-70.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. REGIME ESPECIAL INSTITUÍDO POR LEI ESTADUAL. A divergência jurisprudencial apresentada, nos termos do art. 894, II, da CLT, não demonstra conflito com a v. decisão que reconheceu a relação de natureza jurídico-administrativa, decorrente de lei disciplinando a contratação por tempo determinado...
... , decorrente de lei disciplinando a contratação por tempo determinado para atender a necessidade ...