contrato acordo trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204700-30.2009.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, \xC2" ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. ( ... )IV ... ACORDO COLETIVO DE COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ...
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Acórdão Nº 0020385-70.2013.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-09-2014
EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. A ação de consignação em pagamento não se presta para o fim de homologar de termo de rescisão contratual. Hipótese em que os valores foram depositados diretamente na conta bancária da ex-empregada e, ainda, foi celebrado acordo, nos autos de...
... da ex-empregada e, ainda, foi celebrado acordo, nos autos de reclamatória trabalhista, mediante o qual a trabalhadora deu quitação do contrato de trabalho. Ausente o interesse processual da ... -
Acordão nº 0000602-16.2010.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Diciembre de 2011
RECURSO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA. A indenização por danos materiais e morais pleiteada nesta ação é decorrente de contrato de trabalho em relação ao qual houve quitação em acordo homologado em reclamatória trabalhista anterior. Existência de coisa julgada. Processo extinto, sem resolução do...
... , não estando abrangida, portanto, por acordo que dá quitação do contrato de trabalho ... A ... ter o reclamante ajuizado ação trabalhista anterior (nº 01019-2009-008-04-00-9), na qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-659700-16.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. EFEITOS. QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA ... contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano ... 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Após a promulgação da Emenda Constitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-256400-40.2002.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ACORDO CELEBRADO EM ANTERIOR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO EMPREGADO. COISA JULGADA. OJ 132 DA SBDI-2 DO TST. A decisão recorrida está em consonância com a OJ 132 da SBDI-2 do TST, segundo a qual -acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial,...
... PROCESSO ELETRÔNICO - ACORDO CELEBRADO EM ANTERIOR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a ... -
Acórdão nº 2008/0044378-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PDV. ISENÇÃO PARA ... ÍDOS EM CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... 1. O imposto sobre ... rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84400-25.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... acordo com os termos e condições nele estipulados, forme contrato de fls. 87/111. A reclamada principal, por sua ... , subsidiariamente, perante o crédito trabalhista, ainda que considerada lícita a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129-04.2010.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº ... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. PRESCRIÇÃO ... Esta Corte ... afastou a prescrição bienal, decidiu em acordo com a jurisprudência dominante deste Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-706-29.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... II, dispõe: "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, \xC2" ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. ( ... )IV ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69700-76.2009.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Considerando que o dano decorreu do contrato de trabalho firmado entre as partes e que a ciência do fato ocorreu depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme consta do acórdão recorrido, deve ser considerada
... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO ... Considerando que o dano decorreu do contrato de trabalho firmado entre as partes e que a ... De acordo com a jurisprudência pacífica, o que se exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69700-76.2009.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Considerando que o dano decorreu do contrato de trabalho firmado entre as partes e que a ciência do fato ocorreu depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme consta do acórdão recorrido, deve ser considerada
... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO ... Considerando que o dano decorreu do contrato de trabalho firmado entre as partes e que a ... De acordo com a jurisprudência pacífica, o que se exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96000-08.2004.5.02.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... ACORDO FIRMADO EM AÇÃO PROPOSTA ANTES DA EC Nº 45 DE 8.11.04 ... - QUITAÇÃO TOTAL DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO ... - NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-49.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... não há no ordenamento jurídico trabalhista tal exigência para a interposição do recurso ... de mora, a decisão recorrida está de acordo com o disposto na Súmula nº 439, verbis: "Nas ... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119800-23.2005.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... Recurso de embargos não conhecido ... ACORDO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA ... CONTRATO DE TRABALHO ... - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128600-41.2008.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. -Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista- (OJ 132 da SBDI-2/TST). Imposição do óbic
... GMALB/deao/AB/mn ... RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. -Acordo celebrado - ... as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a ura de nova reclamação trabalhista- (OJ 132 da SBDI-2/TST). Imposição do óbice do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4078-52.2010.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-2, é no sentido de que -acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas...
... DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA. O entendimento desta ... nº 132 da SBDI-2, é no sentido de que "acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o ... , a propositura de nova reclamação trabalhista". Desse modo, o Tribunal Regional, ao acolher a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-346-24.2012.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... na fiscalização do cumprimento do contrato, ela se revelara incompleta. Isso porque não ... dos juros próprios da legislação trabalhista, a Corte Regional decidiu em harmonia com a ... de legalidade quando efetuado mediante acordo escrito e que não há provas nos autos nesse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-354-82.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... no sentido de que a reclamação trabalhista foi ajuizada ainda na vigência do contrato de ... á negando vigência ou reconhecimento a acordo coletivo, mas estendendo os benefícios dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192500-20.2008.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... únia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de ... das normas de regência da execução trabalhista por outras de execução no processo comum, ... proferido pelo Tribunal Regional, havia contrato" de prestação de serviços para assessoramento t\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56240-26.2006.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... consubstanciada a quitação geral do contrato de trabalho, o empregado não poderá reclamar ... , em busca de certidão da tentativa de acordo frustrado, para somente então ajuizar novamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1100-67.2010.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada, no agravo de instrumento, não renova a alegada violação a dispositivos de lei e da Constituição Federal, razão pela qual estão preclusos. O aresto colacionado que adota a tese de que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar controvérsia entre associado e entidade de previdência privada encontra-se...
... analisar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, registrou ... , ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de ... De acordo com a teoria da asserção, adotada pelo ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a administração pública ... da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público ... § 4º (Revogado) ... e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-541000-65.2008.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... acompanhar e fiscalizar o cumprimento do contrato, sendo que a: "omissão do Ente Público quanto a ... da prestadora em relação às verbas trabalhista devidas aos seus empregados e atraem a ... É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduza ou suprima o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194-31.2011.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... ça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que ... processos em tramitação na Justiça Trabalhista, mas ainda não sentenciados, a partir de ... De acordo com a nova redação conferida à Súmula nº 327 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91500-19.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ), supostamente não pagas no curso do contrato de trabalho. Esclareceu também que, em relação ... Nesse contexto, o TRT decidiu de acordo com a Súmula n.º 6, II, do TST. Decisão ... não observou a legislação trabalhista, o que redundou na declaração de que o ...