Contrato de distribuição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117-41.2011.5.05.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. PROVA PRODUZIDA REVELOU A EXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do v. acórdão recorrido com a Súmula 331, IV e VI, e do óbice previsto na Súmula 126, ambas do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/al AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. PROVA PRODUZIDA REVELOU A EXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001701-95.2017.5.06.0102), 16-09-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO DA HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não se tratando de terceirização, mas sim de contrato de revenda e distribuição de produtos, descabe falar na incidência da diretriz contida na Súmula nº 331, IV, do C. TST, o que afasta a...
... DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000573-92.2017.5.06.0020), 08-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, ainda que denominado "contrato de distribuição", caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação processual e conste do título...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato" de prestação de serviços, ainda que denominado \"contrato de distribuiç\xC3" ... Pontua que firmou contrato comercial de distribuição com a 1ª reclamada (Teleinformações LTDA), sendo inaplicável à ... -
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... de qualquer instrumento, tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar; e ... IV - a concessão de aval da União na obtenção ... distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e ...
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Acórdão nº REsp 1127905 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AJUSTE VERBAL. PRAZO INDETERMINADO. PRODUTOS INFANTIS. RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO. OMISSÃO (CPC, ART. 535, II). OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DEMAIS PREJUDICADOS. 1. O aresto recorrido deixou de se pronunciar sobre três questões relevantes suscitadas pela...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000062-98.2020.5.06.0017), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inconteste que, entre as reclamadas, foi firmado contrato de distribuição, cujo objeto é a distribuição dos serviços da VIVO pelo distribuidor, dentro da área de atuação da VIVO, em caráter de exclusividade, por meio de contato telefônico - telemarketing - apenas para os clientes indicados pela VIVO. Neste sentir, entendo que as rés não firmaram...
... Inconteste que, entre as reclamadas, foi firmado contrato de distribuição, cujo objeto é a distribuição dos serviços da VIVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000440-34.2018.5.06.0014), 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, ainda que sob a denominação de "contrato de distribuição", caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação processual e conste no...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, ainda que sob a denominação de "contrato de distribuição", caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... - autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e de ... 2000 ... CAPÍTULO IV Do contrato de gestão ... ARTIGO 19 ... #Revogado pela Lei nº 13.848, de ...
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Acórdão nº 2011/0076901-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EDIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA E DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alegaç
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EDIFICAÇÃO DE ... EGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA E ... DISTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000071-46.2018.5.06.0012), 28-01-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da segunda reclamada para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelos títulos trabalhistas deferidos, julgando a ação improcedente em face de Telefônica Brasil S.A. VOTO: Da responsabilidade subsidiária - Inconforma-se a recorrente com a condenação subsidiária
... representação comercial, sustentando que a celebração de um contrato de distribuição, não induz à existência de um contrato de prestação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000656-15.2015.5.06.0009), 07-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. - Restou evidenciado, nos autos, que o contrato de distribuição pactuado entre as reclamadas, em verdade, representava um contrato de terceirização de serviços. Assim, ficando clara a subordinação estrutural e a exclusividade na prestação dos serviços, evidente que houve uma nítida terceirização
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. - Restou evidenciado, nos autos, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000088-82.2018.5.06.0012), 08-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OCORRÊNCIA. Uma vez evidenciado que o contrato de distribuição entre a primeira e a segunda reclamadas concretizava, na realidade, uma típica prestação de serviços, tem-se por consequência a possibilidade de responsabilização subsidiária da empresa tomadora de serviços, nos termos preconizados pelo item IV da Súmula n° 331 do c. TST. Apelo...
... OCORRÊNCIA ... Uma vez evidenciado que o contrato de distribuição entre a primeira e a segunda reclamadas concretizava, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000112-13.2018.5.06.0012), 11-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO. Afastada a tese segundo a qual haveria mero contrato de distribuição entre a primeira e a segunda reclamadas ante as provas coligidas ao feito, restando demonstrado que se trata de inegável hipótese de terceirização, beneficiando-se diretamente a segunda ré do serviço realizado pelo reclamante, pelo que deverá ser considerada co-resp
... contrato de distribuição entre a primeira e a segunda reclamadas ante as provas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001025-31.2014.5.06.0013), 29-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO. Na hipótese, não restou configurado o comportamento desleal ou temerário da reclamada, na medida em que ela apenas exerceu seu direito de defesa, nada indicando que tenha agido com deslealdade ou que sua conduta se enquadre em uma das hipóteses elencadas pelo art. 80 do CPC/2015. Recurso empresarial provido. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO
... 80 do CPC/2015. Recurso empresarial provido. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. Nos termos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 113-80.2022.5.06.0004)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (TELEFÔNICA BRASIL S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS EMPRESAS - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada...
... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO – RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS EMPRESAS – ... - Acórdão nº 2014/0187142-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000032-50.2016.5.06.0002), 11-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.O regular contrato de distribuição não gera, a princípio, a responsabilidade, solidária ou subsidiária, do contratante/distribuído, por créditos trabalhistas relativos aos contratos de trabalho firmados pelo contratado/distribuidor. Somado a isso, não restou comprovado que a...
... DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 346-80.2018.5.06.0016)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (TELEFÔNICA BRASIL S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - RELAÇÃO
... - ... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO ... - ... RELAÇÃO COMERCIAL ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10814-32.2020.5.15.0033)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - NATUREZA COMERCIAL - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, impõe-se o provimento do Agravo de ...
... 13.467/2017 – CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO – NATUREZA COMERCIAL – TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10506-30.2021.5.03.0183)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS EMPRESAS - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 331, IV, do...
... LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CONTRATO" DE DISTRIBUIÇÃO – RELAÇÃO ... COMERCIAL ENTRE AS EMPRESAS \xE2\x80" ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 47782 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000908-39.2015.5.06.0002), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TELEFÔNICA BRASIL S.A. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRÊNCIA. Restou comprovado nos autos que a Telefônica Brasil S.A. firmou contrato de distribuição com a primeira demandada para comercialização de seus produtos, não se tratando de contrato de prestação de serviços de locação de mão de obra; mas sim, um típico contrato comercial de...
... TELEFÔNICA BRASIL S.A. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRÊNCIA. Restou ... -
Acórdão nº 2012/0174850-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CÂMBIO PARA EXPORTAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO SE HOUVER SALDO APÓS A COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. DESPROPORÇÃO EXORBITANTE. REVISÃO. 1. Cabimento da repetição
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão ... Parágrafo único. Os percentuais referidos nos incisos I ... tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e distribuição, de forma a garantir competitividade à energia ofertada pelo ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.