contrato de prestação de serviços de transporte
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... a legislação específica sobre serviços locais de gás canalizado ... Parágrafo ... o carregador, nos termos do respectivo contrato de transporte; ... VI - Capacidade de Transporte: ... recebido pelo transportador para a prestação do serviço contratado, na forma prevista no ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços ... ção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: ... ços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso ... transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao ... V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com ... por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins ... pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, no âmbito ... a educação, saúde, lazer e transporte público." ... "Art. 6º-A. As operações ... § 2º O beneficiário de contrato extinto na forma do caput deverá ter garantido ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 ... e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... XIV - prestação de contas: procedimento em que se analisa e se ... entre a administração pública e os serviços sociais autônomos." (NR) ... "Art. 5º O regime ... e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da ... de pessoas, por qualquer meio de transporte ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) idade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... d) ... o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... , as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica; ... critérios para cálculo do preço de transporte de que trata o § 6º do art. 15 da Lei nº ... limite, a abstenção do próprio ato ou contrato ... #Incluído pela Lei nº 10.438, de 2002 ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da ... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor ... de eficiência terá por objeto a prestação de serviços, que pode incluir a realização de ... áutica civil e sobre a logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ... da assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse, bem como na assinatura dos ... do contrato ou convênio e respectiva prestação de contas e aquelas previstas na alínea a do ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... IX – empresas prestadoras de serviços a terceiros, nos termos do disposto na Lei nº ... XIII – vale-transporte, nos termos do disposto na Lei nº 7.418, de 16 ... Art. 39. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 1 ... Os serviços" de telecomunicações em todo o território do Pa\xC3" ... comuns são aquêles que realizam o transporte" integrado de diversas modalidades de telecomunica\xC3" ... ac) solicitar a prestação de serviços de quaisquer repartições ou ... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ...
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Acórdão nº 2011/0224428-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. FRETE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE ECONÔMICO NO TRANSPORTE. PENSÃO VITALÍCIA. PEDIDO DE PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 950,
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ... SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE ... CO NO TRANSPORTE. PENSÃO VITALÍCIA. PEDIDO DE ... -
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição; ... XI - produtor - a pessoa ... ARTIGO 20 ... Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada ... , empresas estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e aéreo, espaços ... § 1º O direito à prestação de contas poderá ser exercido diretamente pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território ... autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao iniciar o ... sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação, e ... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... cooperativas de crédito e de transporte rodoviário de cargas, na apuração dos valores ...
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Acórdão nº 2015/0151296-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE E DESCARGA DE GRÃOS. CAMINHÃO PRÓPRIO. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. APLICA&
... DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 3º A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território ... autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de ... sob controle aduaneiro, bem assim a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus ... , nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26); ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por: ... a) representantes ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... No caso de venda ou importação de serviços destinados às obras referidas no caputdo art ... /Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica ... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... em atividades de mineração ou de transporte do seu produto pela estrada já existente no ...
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Em vigor
Código Penal
... é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas ... #Redação dada pela ... I - prestação pecuniária; ... #Incluído pela Lei nº ... saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... IV- ... ção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
- Em vigor Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... quando ocorrer execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações imas e de contrato de prestação de serviço relacionados à exploração e ... ço relacionados às atividades de transporte, movimentação, transferência, armazenamento e ... ção de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/Pasep-Importação) e da Contribuição ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves; ... X ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... à moradia, hospedagem, ao transporte ou similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda ...