contrato de trabalho a título de experiência

Contrato de experiência. Restou comprovado nos autos que a reclamada contratou trabalhador experiente na função, a título de contrato de experiência, apenas para usufruir da sua mão-de-obra por determinado período, aproveitando-se do caráter temporário que o contra de experiência pode assumir. O contrato de experiência não se presta para tal fim, por isso a conduta da ré pode ser enquadrada no...

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RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRORROGAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Permitida a contratação a título de prova, não devendo a experiência ultrapassar 90 dias, sob pena do contrato a termo transmudar-se em contrato por prazo indeterminado. E permitida a prorrogaçã

CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. REQUISITOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477, §8º DA CLT. Hipótese em que o contrato de trabalho firmado pelas partes foi a título de experiência, em que pese a reclamada tenha anotado na CTPS como trabalho temporário, sendo devida a indenização do artigo 479 da CLT, bem como a multa prevista no artigo 477,...

EMENTA: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE. O contrato de trabalho pode ser firmado tácita ou expressamente, verbal ou por escrito, porém, pelas condições especiais que os contratos a termo encerram, deve, necessariamente, se dar por escrito, a fim de possibilitar às partes o conhecimento exato do que realmente fora ajustado, não dando margem a dúvida, conforme sedimentou-s

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Comprovado nos autos que as Partes firmaram contrato de trabalho de 30 dias, a título de experiência, com cláusula expressa quanto à possibilidade de prorrogação, constando em CTPS como sendo por mais 30 dias, não há que se falar em indeterminação do prazo, porquanto comprovado que a extinção do pacto obedeceu às restrições legais Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal...

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RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRORROGAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Permitida a contratação a título de prova, não devendo a experiência ultrapassar 90 dias, sob pena do contrato a termo transmudar-se em contrato por prazo indeterminado. E permitida a prorrogaçã

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENUNCIADO 331, ITEM IV, DO TST. APLICAÇÃO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas...

"RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA: Da nulidade do contrato por obra certa. Considerando que o autor celebrou contrato de trabalho a título de experiência, e, que a reclamada fraudulentamente o renovou extrapolando o prazo previsto no parágrafo único do art. 445, da CLT, o contrato de trabalho do autor passou a vigorar a prazo indeterminado, fazendo jus as verbas postuladas na exordial. Mantenho. Da

RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. APLICABILIDADE. Consoante a nova redação da orientação do item IV do Enunciado nº 331/TST, "o inadimplemento de obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas...

EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PONTUAÇÃO. TEMPO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. DESCARTE. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE, interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que determinou a adoção das providências...

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Nesta Justiça Especial prevalece o entendimento no sentido de que a aposentadoria é uma modalidade natural de extinção do contrato de trabalho, a teor do artigo 453 da CLT, a qual, uma vez concedida, torna-se um ato jurídico perfeito e acabado. O propósito da Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, é facilitar a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. INAPLICABILIDADE. In casu, restando caracterizado o contrato de trabalho a título experimental, não se pode falar em estabilidade provisória à gestante. Isso porque a garantia de emprego assegurada por norma constitucional (art. 10, II, "b" do ADCT) é...

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APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - LEI Nº 8.213/91 - MULTA DE 40% DO FGTS - Com a exceção contida no artigo 453 da CLT, torna-se a aposentadoria uma modalidade de extinção do contrato de trabalho um ato jurídico perfeito e acabado, não importando se o aposentado continuou trabalhando de forma ininterrupta na mesma empregadora. A Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social,...

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - LEI Nº 8.213/91 - MULTA DE 40% DO FGTS. Sendo a aposentadoria uma modalidade de extinção do contrato de trabalho e, tendo sido concedida, torna-se um ato jurídico perfeito e acabado, não importando se o aposentado continuou trabalhando de forma ininterrupta na mesma empregadora. A Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência...

I - RECURSO DE REVISTA PELO RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO. ELISÃO DA JUSTA CAUSA. O reclamante pretende o reexame da controvérsia a respeito de sua demissão por justa causa, a partir de quadro fático diverso do que foi registrado na decisão recorrida, o que se torna inviável nesta esfera recursal, tendo em vista o disposto na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRORROGAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Permitida a contratação a título de prova, não devendo a experiência ultrapassar 90 dias, sob pena do contrato a termo transmudar-se em contrato por prazo indeterminado. E permitida a prorrogaçã

1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - TRANSFERÊNCIA PARA LOCALIDADE ONDE OCORREU A RESCISÃO CONTRATUAL - DEFINITIVIDADE CONSTATADA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113/SBDI-1 DO TST. I - Da interpretação sistemática e teleológica do caput e do § 3º do artigo 469 da CLT sobressaem duas situações distintas, a da vedação de transferência do empregado, sem a...

RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República, em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de...

PROCESSO Nº: 0811252-71.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BROK FRESH FRUIT COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Edson Luiz Favero APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL....

RECURSO ORDINÁRIO. SERVIÇO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, INCISO I, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Para a caracterização do trabalho exclusivamente externo, insculpido no art. 62, I, da CLT, seria imprescindível a ausência de fiscalização e controle direto ou indireto sobre a jornada laboral do empregado, hipótese diversa da delineada...