contrato mutuo hipoteca

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. EXECUÇÃO DE HIPOTECA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO. PRESENÇA DA CEF NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A conexão afigura-se entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade do objeto, ou da causa de pedir, impondo a reunião das ações para julgamento

COMPETÊNCIA RECURSAL - IMISSÃO DE POSSE - IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, MÚTUO E HIPOTECA - AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO JULGADA PELA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DO RITJ/SP. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.  (TJSP;  Apelação 0033533-87.2012.8.26.0564; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. EXECUÇÃO DE HIPOTECA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO. PRESENÇA DA CEF NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A conexão afigura-se entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade do objeto, ou da causa de pedir, impondo a reunião das ações para julgamento

Prescrição – Contrato de mútuo – Pacto Adjeto de hipoteca – Notificação extrajudicial. 1 - O simples envio de notificação extrajudicial, dando conta de dívida e cobrando o pagamento, não tem o condão de interromper o prazo da prescrição, na forma prevista no inciso VI do artigo 202 do Código Civil, uma vez que a efetiva interrupção da prescrição exige atitude inequívoca e positiva do devedor. 2 –

SFH. COBERTURA PELO FCVS. AÇÃO ORDINÁRIA. LEVANTAMENTO DE HIPOTECA. PRAZO CONTRATUAL PARA TÉRMINO DAS PRESTAÇÕES ATINGIDO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. ART. 943, CC/16. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CREDOR. TRIBUNAL DE ORIGEM. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO ESTEADO EM MATÉRIA PROBATÓRIA TIDA POR INSUFICIENTE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. I - Incidência do verbete sumular nº 284/STF na parte...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumidor. Contrato de Mútuo Com Garantia Hipotecária. Inadimplemento Pelo Mutuário. Ação Declaratória de Prescrição Com Baixa Da Hipoteca. Sentença que Julga Extinto O Feito Com Resolução de Mérito Ante O Reconhecimento Da Prescrição. Aplicação Do Artigo 206, §5º, Do Código Civil de 2002, que Prevê a Prescrição Em Cinco Anos Da Pretensão de Cobrança de Dívidas

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, FIRMADO COM A CAIXA PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL,

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA, MÚTUO E HIPOTECA - LEI ESTADUAL Nº 12.400/2006 - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL DA CARTEIRA PREDIAL DO IPESP - ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO PARA QUITAÇÃO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA USUFRUIR DO BENEFÍCIO - POSTERIOR VERIFICAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO APRESENTADO PARA LIQUIDAÇÃO DO

Contrato de compra e venda, mútuo e hipoteca de bem imóvel. Financiamento Habitacional da Carteira Predial do IPESP. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Inconformismo da autora. Liquidação antecipada do financiamento habitacional, cujo cálculo fora realizado pelo IPESP e pago pela autora. Negativa de fornecimento de declaração de quitação e outorga da escritura....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA EM CONTRATO DE DOAÇÃO, MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÓBITO DA PARTE EXECUTADA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DA EMENDA À INICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA, POR TER SIDO DIRECIONADA À PARTE ILEGÍTIMA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. RECONHECIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS AFASTADA. DEFESA OPOSTA DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS DISPOSTO PELOS ARTIGOS 915 E 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTATADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Ação executiva aparelhada em "Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo e Hipoteca" – Ação revisional do contrato que a embasa julgada parcialmente procedente em grau recursal - Procedência parcial da revisional que não implica na iliquidez no título, devendo ser feita unicamente a adequação ao que restou decidido na revisional – Precedente, desta Egrégia 14º Câmara de

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO HABITACIONAL GARANTIDO POR HIPOTECA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM RECONHECIMENTO DE SALDO DEVEDOR DA AUTORA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RECONVENÇÃO PELA REQUERIDA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL QUE POSSUI CARÁTER DÚPLICE E PODE SER EXECUTADA PELO AUTOR E PELO...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM RECURSOS DO FCVS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. RECURSO PROVIDO. 1. O Fundo de Compensação de Variações Salariais foi criado "com a finalidade de garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo

ACÓRDÃO EM QUE SE DISCUTE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. Hipótese em que o recurso extraordinário não merece ser processado em razão da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 282 desta Corte. Agravo regimental improvido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento nº 4026685-69.2019.8.24.0000, Capital Agravantes : Fernanda Cartezani Boccardo e outroAdvogada : Ana Carolina Colle Kauling (OAB: 20270/SC)Agravado : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVIAdvogado : Joao Joaquim Martinelli (OAB: 3210/SC)Relator: Desembargador Gilberto Gomes de OliveiraVistos etc.Trata-se de agravo, por instrumento, interposto pelos...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Promessa de Compra e Venda. Lojas Comerciais. Portabilidade de Financiamento Imobiliário. Instituição Financeira que Exige a Prévia Baixa Da Hipoteca para Receber O Contrato de Mútuo. Ilegalidade. Necessária Observância Do Procedimento Previsto Pelo Artigo 9º, § Único Da Resolução Nº 4.292/2013 Do Conselho Monetário Internacional. Ré, Construtora Do...

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: “Penhora. Bem dado em hipoteca em garantia do cumprimento de contrato de mútuo formalizado com a instituição financeira. Imóvel superior ao módulo. Art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Penhora mantida. Agravo interno a que se nega...

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: “Penhora. Bem dado em hipoteca em garantia do cumprimento de contrato de mútuo formalizado com a instituição financeira. Imóvel superior ao módulo. Art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Penhora mantida. Agravo interno a que se nega...

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: “Penhora. Bem dado em hipoteca em garantia do cumprimento de contrato de mútuo formalizado com a instituição financeira. Imóvel superior ao módulo. Art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Penhora mantida. Agravo interno a que se nega...

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: “Penhora. Bem dado em hipoteca em garantia do cumprimento de contrato de mútuo formalizado com a instituição financeira. Imóvel superior ao módulo. Art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Penhora mantida. Agravo interno a que se nega...

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: “Penhora. Bem dado em hipoteca em garantia do cumprimento de contrato de mútuo formalizado com a instituição financeira. Imóvel superior ao módulo. Art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Penhora mantida. Agravo interno a que se nega...

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: “Penhora. Bem dado em hipoteca em garantia do cumprimento de contrato de mútuo formalizado com a instituição financeira. Imóvel superior ao módulo. Art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Penhora mantida. Agravo interno a que se nega...

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: “Penhora. Bem dado em hipoteca em garantia do cumprimento de contrato de mútuo formalizado com a instituição financeira. Imóvel superior ao módulo. Art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Penhora mantida. Agravo interno a que se nega...

Apelação – Execução – Embargos – Contrato de financiamento - Escritura Pública de Abertura de Crédito, Mútuo, Pacto Adjeto de Hipoteca e Outras Avenças – Prescrição – Inocorrência – Contrato de trato sucessivo – Termo inicial do prazo que é o vencimento da última prestação e não vencimento antecipado da dívida – Alegação de bem de família – Imóvel que foi dado em garantia de pagamento da dívida -