contrato venda de veiculos
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contrato com assinatura autógrafa, observando- se que: ... II - venda de mercadorias industrializadas pelo ... e de manutenção ou reparo de veículos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 3 ... No caso de venda no mercado interno ou de importação de ... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... Nacional Mapinguari o deslocamento de veículos envolvidos em atividades de mineração ou de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira ... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... ; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, suas peças, ...
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Acórdão nº 2016/0142836-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGULARIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.
... PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO". ... INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME\xC2" ... venda de veículos, peças e ... -
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar; e ... IV - a concessão de aval ... locais onde a intensidade do fluxo de veículos, de pessoas ou a periculosidade na via assim ... , com disponibilidade em todos os pontos de venda de ingresso, sejam eles físicos ou virtuais ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... É facultada a formalização do contrato de depósito, nos termos do art. 3º da Lei nº ... I - o produto, mediante sua venda em leilão a ser realizado em bolsa de ... , quedas de aeronaves, impacto de veículos terrestres e fumaça ... #Redação da pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , dos terminais, dos equipamentos e dos veículos, objetivando tornar mínimos os custos ... terrestre coletivo de passageiros, vedada a venda de bilhete de passagem; ... #Redação dada ... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... VII - locadoras de veículos para turistas; e ... VIII - prestadores de ... temporário para hóspedes mediante contrato de hospedagem no sistema associativo, também ... turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; ... V - no caso de despesas com ... I - os bens imóveis, os veículos automotores, as embarcações e as aeronaves, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ção de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de ... Produzir, distribuir, vender, expor à venda, exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... dos passageiros dos navios, aeronaves, veículos em movimento ou ao uso do público em localidades ... êsse direto ou indireto na manufatura ou venda de matéria aplicável a telecomunicação ... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves ... SEÇÃO II. Da ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ou de espaços para estacionamento de veículos; ... 3. de espaços destinados à ... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou ... b) quando o rendimento for fixado em ... ções financeiras de compra e subseqüente venda ou de venda e subseqüente compra, realizadas no ... de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... ório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante ... II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da ... pelo IBAMA, inclusive os referentes à venda de impressos e publicações, assim como os de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar ... o título for emitido em decorrência de venda de produção própria ... § 2º O ... órios de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ... de origem animal ou vegetal para posterior venda ou industrialização; e ... II – o ... , por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... na produção de outros bens destinados a venda ... será concedido pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de ... de registro e licenciamento de veículos" em favor de adquirente em licitação ou benefici\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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DECRETO Nº 57690, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Execução da Lei 4.680, de 18 de Junho de 1965.
... nas Agências de Propaganda, nos Veículos de Divulgação ou em qualquer emprêsa nas quais ... anunciantes, com o objetivo de promover a venda" de mercadorias, produtos e serviços, difundir id\xC3" ... contrato, caberá à Agência um remuneração especial, a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... II - as máquinas, os equipamentos, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, sem similar ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... II - Taxas: ... a) Taxa de Veículos; ... b) Taxa de Cemitérios; ... c) Taxa de ... b) compra e venda; ... c) doação; ... d) dação em pagamento; ... tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... ância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou ... ção, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de ... 19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, ...