Contratos de serviços especializados
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de contrato de prestação de serviços; ... VIII - em que figure como parte cliente ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ... dos estabelecimentos oficiais especializados, a cujos diretores o juiz autorizará a remessa ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... de incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de ... VIII – firmar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros ... candidato conhecimentos médicos especializados incompatíveis com o nível de graduação ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... So nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, ... ou organizaes de tcnicos especializados que colaborarem numa parte do projeto, devero ser ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato ... ção de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; ... VI – obras e serviços de arquitetura e engenharia; ... VII – ...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE / FCAP EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato n.º06A/2019. (OBJETO: Prestação de Serviços e especializados de impressão departamental centralizada, incluindo: locação de equipamentos ( impressoras e multifuncionais) reposição de suprimentos exceto (papel) disponibilização de sistemas para gestão informatizada da solução: bem como manutenção, com substituição de peç...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79500-07.2009.5.15.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO INCLUSÃO DA TOMADORA DE SERVIÇOS NA LIDE. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. REPASSE DE VERBAS. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada, com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados,
... NÃO INCLUSÃO DA TOMADORA DE SERVIÇOS NA LIDE. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO ... ência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os ... É certo que a Lei de Licitações e Contratos, por meio do art. 58, III, atribui à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130000-16.2009.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA -IN VIGILANDO-. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado...
... e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de ações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1614-62.2010.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXCLUSÃO DA TOMADORA DE SERVIÇOS DA LIDE. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada, com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como...
... EXCLUSÃO DA TOMADORA DE SERVIÇOS DA LIDE. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO ... ência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os ... É certo que a Lei de Licitações e Contratos, por meio do art. 58, III, atribui à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-764-84.2010.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de ações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-431-62.2010.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NÃO INCLUSÃO DA TOMADORA DE SERVIÇOS NA LIDE. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada, com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como
... NÃO INCLUSÃO DA TOMADORA DE SERVIÇOS NA LIDE. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO ... ência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os ... É certo que a Lei de Licitações e Contratos, por meio do art. 58, III, atribui à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52700-87.2006.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administraçã
... ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO ... ência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os ... É certo que a Lei de Licitações e Contratos, por meio do art. 58, III, atribui à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144900-05.2009.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXCLUSÃO DO TOMADOR DE SERVIÇOS DA LIDE. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada, com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como...
... EXCLUSÃO DO TOMADOR DE SERVIÇOS DA LIDE. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO ... ência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os ... , instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109500-24.2009.5.06.0412 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXCLUSÃO DO TOMADOR DE SERVIÇOS DA LIDE. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada, com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como...
... EXCLUSÃO DO TOMADOR DE SERVIÇOS DA LIDE. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO ... ência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os ... É certo que a Lei de Licitações e Contratos, por meio do art. 58, III, atribui à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1499-53.2010.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXCLUSÃO DA TOMADORA DE SERVIÇOS DA LIDE. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada, com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como...
... EXCLUSÃO DA TOMADORA DE SERVIÇOS DA LIDE. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO ... ência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os ... É certo que a Lei de Licitações e Contratos, por meio do art. 58, III, atribui à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147100-88.2009.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXCLUSÃO DA TOMADORA DE SERVIÇOS DA LIDE. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada, com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como...
... EXCLUSÃO DA TOMADORA DE SERVIÇOS DA LIDE. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO ... ência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os ... É certo que a Lei de Licitações e Contratos, por meio do art. 58, III, atribui à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1255-76.2011.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...
... e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de ações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152100-07.2009.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27200-12.2009.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...
... e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de ações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62600-60.2009.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...
... e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de ações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205800-70.2007.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...
... e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de ações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3000-57.2009.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...
... e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de ações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198500-72.2008.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...
... e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de ações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2300-38.2009.5.01.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...
... e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de ações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58700-07.2008.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. ENTE PÚBLICO. DECISÃO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser...
... e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de ações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já ...