Contratos Reais
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... º Os agentes financeiros do FMM ficam autorizados a reescalonar contratos vigentes de financiamentos com recursos do FMM, desde que não ultrapassem ... do MERCANTE - CE-MERCANTE", à razão de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por unidade, e cobrada a partir de 1º de janeiro de 2005 ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076248320194058000), 07-07-2020
PROCESSO Nº: 0807624-83.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOELMA GOMES DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Ronald Rozendo Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
... , os apelantes sustentam que apesar da comprovação de que seus contratos atendem aos mencionados requisitos bem como as planilhas de evolução do ... íam renda bruta mensal de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), com contratos anteriores a 27 de agosto de 2012 (art. 4°, § 1º) ... -
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... deverão fazer constar expressamente de seus estatutos ou contratos sociais que: ... I - O capital social, na sua totalidade, pertencerá ... § 1º - São direitos reais, assim definidos no Código Civil Brasileiro, além da propriedade e da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018832420174058100), 26-05-2020
PJE 0801883-24.2017.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS (ART. 917 DO CPC/2015). VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta em face da sentença que, em sede de embargos à execução de título extrajudicial, extinguiu o processo sem resolução
... foram aplicados para a aferição da dívida, bem como conhecer os reais índices empregados nos contratos questionados ... Contrarrazões ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo ... § 5º É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004455720174058101), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800445-57.2017.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ANEDILVA LEITAO MARTINS - ME e outro ADVOGADO: Charles De Lima Lourenço APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio...
... e exigibilidade ao título; b) a Caixa não descreveu os valores reais de amortização em cada contrato; e c) a nulidade da citação, pois a ixa não juntou os contratos e as suas respectivas planilhas ... É o relatório. PROCESSO Nº: ... -
DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... IV – Certidão negativa de impostos e de onus reais" ... V – Certidão referente a ação real ou pessoal, relativa a um per\xC3" ... b) por averbação, os contratos" de compromisso de venda e de financeiramente, suas transferências e recis\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... com renda bruta familiar mensal de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) e famílias residentes em áreas rurais com renda bruta familiar anual de ... Art. 10. Os contratos e os registros efetivados no âmbito do Programa serão formalizados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000932-03.2015.5.06.0282), 20-01-2016
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista na cláusula 24 das convenções coletivas, para ambos os contratos. Ao acréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Custas...
... ável á categoria profissional do reclamante, para ambos os contratos de trabalho do obreiro ... O juízo de primeiro grau julgou tal pedido ... condenatório arbitro o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Custas majoradas em R$50,00 (cinquenta reais).ACÓRDÃOCabeçalho do ... -
Acórdão nº 2006/0191541-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AJUSTADOS COM A COMPANHIA DE ... milhões trezentos e trinta e quatro mil setecentos e vinte oito reais e sessenta e sete centavos) ... 2. Contudo, o inconformismo não merece ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082884220184058100), 06-07-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE. CURSO DE MEDICINA. FIES. LIMITAÇÃO INSTITUÍDA PELO FNDE NA RESOLUÇÃO N°. 15/2018. TETO MÁXIMO DE FINANCIAMENTO. CONTRATO FORMALIZADO ATÉ O SEGUNDO SEMESTRE DE 2016. LIMITE DO VALOR DA SEMESTRALIDADE A SER COBRADO PELA IES - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS....
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Acórdão Nº 0707437-50.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-01-2023
... LEGAIS PELO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ... OS CONTRATOS COM PESSOA ANALFABETA EXIGEM OS ... REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 595 DO ... COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO ... MIL REAIS). CONTRATOS VÁLIDOS FIRMADOS COM O ... BANCO BMG S/A, BANCO ITAÚ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013559820194058300), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0801355-98.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADAUVANCY CEZARIO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Aurea Maria Nunes Machado Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL.
... é de embargos opostos à execução de título extrajudicial (contratos de empréstimo consignado nº 15.0626.110.0021705.87, ... de R$44.343,33 (quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos) ... Sobre a preliminar de nulidade por ... -
Acórdão nº 2006/0017853-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Nos contratos administrativos vigentes à época do surgimento do Plano Real, a ... sim a dedução do IGP/DI da Fundação Getúlio Vargas - cruzeiros reais para reais ... 6. Recurso especial conhecido em parte e improvido ...
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Acórdão nº 2006/0257482-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Nos contratos administrativos vigentes à época do surgimento do Plano Real, a ... sim a dedução do IGP/DI da Fundação Getúlio Vargas - cruzeiros reais para reais ... 5. As Turmas de Direito Público do STJ firmaram posição ...
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Acórdão nº 2007/0116124-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Nos contratos administrativos vigentes à época do surgimento do Plano Real, a ... sim a dedução do IGP/DI da Fundação Getúlio Vargas - cruzeiros reais para reais ... 5. As Turmas de Direito Público do STJ firmaram posição ...
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Acórdão nº 2000/0015817-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE ARENA. CONTRATOS. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. DOIS PACTOS. VALIDADE ... SUBSISTÊNCIA DA ... INDENIZAÇÃO. DÓLAR. CONVERSÃO PARA REAIS DE ACORDO COM O CÂMBIO DA DATA DA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA ...
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Acórdão nº 2007/0070094-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Nos contratos administrativos vigentes à época do surgimento do Plano Real, a ... sim a dedução do IGP/DI da Fundação Getúlio Vargas - cruzeiros reais para reais ... 5. As Turmas de Direito Público do STJ firmaram posição ...
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Acórdão nº 2007/0193347-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Nos contratos administrativos vigentes à época em que surgiu o Plano Real, a ... sim a dedução do IGP/DI da Fundação Getúlio Vargas - cruzeiros reais para reais ... 3. As Turmas de Direito Público do STJ firmaram posição ...
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Acórdão nº 2013/0311068-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DO REGULAMENTO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PLEITO DE MESCLA DE ÍNDICES VANTAJOSOS. NORMAS ANTIGAS E NOVAS. INSTITUIÇ
- Acórdão nº 2014/0235848-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 000.000,00 (cento e dezoito bilhões novecentos e dez milhões de reais), sendo R$ 124.100.000.000,00 (cento e vinte e quatro bilhões e cem ... ão disponibilizar informações atualizadas referentes aos seus contratos no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg, e às ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028842620194050000), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0802884-26.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos D Ávila Melo Fernandes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800586-72.2019.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SALÁRIO...
... sede de execução fundada em título extrajudicial relativa aos contratos de crédito consignado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, indeferiu o pedido de ... R$ 43.434,76 (quarenta e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), relativo aos contratos de crédito consignado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093373220204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0809337-32.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA e outros ADVOGADO: Rafael Gomes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COVID-19. RESPIRADORES...
... Ação Civil Pública, inicialmente, para a anulação dos contratos administrativos referentes às Dispensas de Licitação nºs 108/2020 e ... " no valor global de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais); b) posteriormente, em 03 de abril de 2020, ter o Município do Recife/PE ... -
Acórdão Nº 0808930-74.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
... PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 ... (DUZENTOS REAIS), ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE R$ 10.000,00 ... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ... CONTRATOS COM ASSINATURA DIGITAL APRESENTADOS ... IMPUGNAÇÃO ... AUTENTICIDADE ...