contravenção penal é crime
41495 resultados para contravenção penal é crime
-
Acórdão nº 2015/0129515-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. FALTA DE JUSTA CAUSA. PERSECUÇÃO PENAL FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA APTA A COMPROVAR A MATERIALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO
... DE JUSTA CAUSA. PERSECUÇÃO PENAL ... contravenção" de vias de fato, ou mesmo do\xC2" crime de lesões ... -
Decisao Nº 0500743-24.2017.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-09-2020
EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECONHECIMENTO DE ATO INFRACIONAL DEVIDO AO APELANTE PORTAR SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO DEVIDO A IMPUTAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM A DETERMINAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM REDE OFICIAL DE ENSINO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. GUARIDA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO CUJO ATO...
... ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO CUJO ATO PRATICADO PELO ... não encontra equivalência em nenhum tipo penal, seja crime ou contravenção, a fim de ... -
Acordao N° 1758003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Direito penal. Apelação criminal interposta pela defesa. Crime de ameaça. Contravenção penal de vias de fato. Delitos praticados no ambiente doméstico contra mulher e mediante violência. Materialidade e autoria. Comprovados. Pretensão absolutória. Inviável. Dosimetria. Ponderação pertinente. Sentença mantida. 1 - comprovadas a materialidade e autoria do crime de ameaça e da contravenção penal de...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. E DE ... AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DELITOS PRATICADOS NO ... – Comprovadas a materialidade e autoria do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de ... -
Acórdão nº 0000523-02.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. "Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação
... ) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... ça Estadual para o julgamento de contravenção penal. A denúncia imputou ao réu a prática de ... A sentença absolveu o apelante do crime de contrabando, ao fundamento de ausência do ... -
Acórdão nº 0000523-02.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. "Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação
... ) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... ça Estadual para o julgamento de contravenção penal. A denúncia imputou ao réu a prática de ... A sentença absolveu o apelante do crime de contrabando, ao fundamento de ausência do ... -
Acórdão nº 0000523-02.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. "Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação
... ) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... ça Estadual para o julgamento de contravenção penal. A denúncia imputou ao réu a prática de ... A sentença absolveu o apelante do crime de contrabando, ao fundamento de ausência do ... -
Acórdão nº 0000523-02.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. "Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação
... ) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... ça Estadual para o julgamento de contravenção penal. A denúncia imputou ao réu a prática de ... A sentença absolveu o apelante do crime de contrabando, ao fundamento de ausência do ... -
Acórdão nº 0000523-02.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. "Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação
... ) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... ça Estadual para o julgamento de contravenção penal. A denúncia imputou ao réu a prática de ... A sentença absolveu o apelante do crime de contrabando, ao fundamento de ausência do ... -
Acórdão nº 0000523-02.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. "Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação
... ) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... ça Estadual para o julgamento de contravenção penal. A denúncia imputou ao réu a prática de ... A sentença absolveu o apelante do crime de contrabando, ao fundamento de ausência do ... -
Acórdão nº 0000523-02.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. "Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação
... ) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... ça Estadual para o julgamento de contravenção penal. A denúncia imputou ao réu a prática de ... A sentença absolveu o apelante do crime de contrabando, ao fundamento de ausência do ... -
Acórdão nº 0000523-02.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. "Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação
... ) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... ça Estadual para o julgamento de contravenção penal. A denúncia imputou ao réu a prática de ... A sentença absolveu o apelante do crime de contrabando, ao fundamento de ausência do ... -
Acórdão nº 0000523-02.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. "Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação
... ) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... ça Estadual para o julgamento de contravenção penal. A denúncia imputou ao réu a prática de ... A sentença absolveu o apelante do crime de contrabando, ao fundamento de ausência do ... -
Acórdão nº 0000523-02.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. "Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação
... ) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... ça Estadual para o julgamento de contravenção penal. A denúncia imputou ao réu a prática de ... A sentença absolveu o apelante do crime de contrabando, ao fundamento de ausência do ... -
Acórdão nº 0000523-02.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. "Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação
... ) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... ça Estadual para o julgamento de contravenção penal. A denúncia imputou ao réu a prática de ... A sentença absolveu o apelante do crime de contrabando, ao fundamento de ausência do ... -
Acórdão nº 0000523-02.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. "Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação
... ) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... ça Estadual para o julgamento de contravenção penal. A denúncia imputou ao réu a prática de ... A sentença absolveu o apelante do crime de contrabando, ao fundamento de ausência do ... -
Acórdão nº 0000523-02.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. "Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação
... ) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... ça Estadual para o julgamento de contravenção penal. A denúncia imputou ao réu a prática de ... A sentença absolveu o apelante do crime de contrabando, ao fundamento de ausência do ... -
Acórdão nº 0000523-02.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. "Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação
... ) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... ça Estadual para o julgamento de contravenção penal. A denúncia imputou ao réu a prática de ... A sentença absolveu o apelante do crime de contrabando, ao fundamento de ausência do ... -
Acórdão nº 0000523-02.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. "Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação
... ) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... ça Estadual para o julgamento de contravenção penal. A denúncia imputou ao réu a prática de ... A sentença absolveu o apelante do crime de contrabando, ao fundamento de ausência do ... -
Acórdão nº 0000523-02.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. "Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação
... ) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... ça Estadual para o julgamento de contravenção penal. A denúncia imputou ao réu a prática de ... A sentença absolveu o apelante do crime de contrabando, ao fundamento de ausência do ... -
Acórdão nº 0000523-02.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. "Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação
... ) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... ça Estadual para o julgamento de contravenção penal. A denúncia imputou ao réu a prática de ... A sentença absolveu o apelante do crime de contrabando, ao fundamento de ausência do ... -
Acórdão nº 0000523-02.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. "Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação
... ) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... ça Estadual para o julgamento de contravenção penal. A denúncia imputou ao réu a prática de ... A sentença absolveu o apelante do crime de contrabando, ao fundamento de ausência do ... -
Acórdão nº 0000523-02.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. "Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação
... ) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... ça Estadual para o julgamento de contravenção penal. A denúncia imputou ao réu a prática de ... A sentença absolveu o apelante do crime de contrabando, ao fundamento de ausência do ... -
Acórdão nº 0000523-02.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. "Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação
... ) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... ça Estadual para o julgamento de contravenção penal. A denúncia imputou ao réu a prática de ... A sentença absolveu o apelante do crime de contrabando, ao fundamento de ausência do ... -
Acórdão nº 0000523-02.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. "Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação
... ) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... ça Estadual para o julgamento de contravenção penal. A denúncia imputou ao réu a prática de ... A sentença absolveu o apelante do crime de contrabando, ao fundamento de ausência do ... -
Acórdão nº 0000523-02.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. "Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação
... ) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... ça Estadual para o julgamento de contravenção penal. A denúncia imputou ao réu a prática de ... A sentença absolveu o apelante do crime de contrabando, ao fundamento de ausência do ...