Contribuição da União para a previdência social
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Acórdão Nº 0808532-82.2022.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara de Direito Público, 2023
... cofres da Unio para a gesto da previdncia social, o seu lanamento e arrecadao ocorre mediante ...
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Acórdão Nº 0803222-95.2022.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara de Direito Público, 2023
... cofres da Unio para a gesto da previdncia social, o seu lanamento e arrecadao ocorre mediante ...
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Acórdão Nº 0802522-56.2021.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
... cofres da Unio para a gesto da previdncia social, o seu lanamento e arrecadao ocorre mediante ...
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Acórdão Nº 0801533-50.2021.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
... cofres da Unio para a gesto da previdncia social, o seu lanamento e arrecadao ocorre mediante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-691-42.2010.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... GMMAC/r4/lf/eo/h RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA ... em se apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o ... da contribuição para a Seguridade Social, mas apenas define a base sobre a qual incide o ... 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, ...
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Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
... segurados do regime de previdncia social da Lei nmero 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91800-47.2007.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... as ações decorrentes de planos de previdência privada complementar que envolvam o empregado, o ... BANCO NOSSA CAIXA S/A. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO DE 11%. DEVOLUÇÃO ... públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... filiados ao Regime Geral de Previdência Social, o que atrai a aplicação do artigo 195, II, da ...
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Lei nº 6.887 de 10/12/1980. ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Altera a legislação da Previdência Social Urbanas e dá outras providências ... O ... I - os servidores civis e militares da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios e ... ípio, terão regime especial de contribuição, fazendo jus, pela Previdência Social Urbana, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-728-42.2010.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR ... 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/91, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2898-55.2011.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ... , não merece prosperar a pretensão da União de fazer incidir a contribuição previdenciária ... ência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-126900-39.2008.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... II - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR ... , as parcelas devidas à Previdência Social deixam de ser recolhidas no prazo, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-126900-39.2008.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... II - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR ... , as parcelas devidas à Previdência Social deixam de ser recolhidas no prazo, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134400-29.2008.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... GMMGD/me/mag RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM ... ência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado ... sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1666-73.2010.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... GMMAC/r3/lf/vl/ri RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. JUROS E MULTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... "caput" do art.276 do Regulamento da Previdência Social, merece ser mantida a decisão regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-163-74.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR ... contribuição previdenciária, de forma a se determinar o ... 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-54.2009.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... GMMAC/r3/lf/gdr ... RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR ... 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/91, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único ... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos benefícios, ... conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110-51.2011.5.06.0412 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... GMMAC/r3/wm/vldr RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR ... 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/91, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224700-85.2009.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... CHAMAMENTO À LIDE DA UNIÃO. ARGUIÇÃO APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE ... PELO PORTUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL" JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇ\xC3" ... -se a orientar o regime geral de previdência, não as entidades de previdência privada. 2 ... sentido de que lhe foi descontada contribuição para futura complementação de aposentadoria ...
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Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
... A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime ... III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-238500-09.2007.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... 7ª Turma PPM/lar RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. ACORDO HOMOLOGADO, SEM RECONHECIMENTO DE ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Consoante a Orientação ... ência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114100-50.2009.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... 7ª Turma PPM/rl RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. ACORDO HOMOLOGADO, SEM RECONHECIMENTO DE ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Consoante a Orientação ... ência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116700-91.2008.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... 7ª Turma PPM/rl RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. ACORDO HOMOLOGADO, SEM RECONHECIMENTO DE ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Consoante a Orientação ... ência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-232200-18.2008.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... 7ª Turma PPM/re RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. ACORDO HOMOLOGADO, SEM RECONHECIMENTO DE ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Consoante a Orientação ... ência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado ...
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Acordao N° 1429623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Direito previdenciário e administrativo. Lei complementar distrital nº 970/2020. Aumento da aliquota contribuição de aposentados e pensionistas. Risco de grave dano à ordem e à economia públicas. Adequação da norma impugnada à disposição do art. 149, § 1º-a, da cf, incluida pela ec nº 103/2019. Inconstitucionalidade material e formal. Relevânc
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTENCIA SOCIAL E CULTURAL DO ... GOVERNO DO DISTRITO ... CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADOS E ... PENSIONISTAS. RISCO DE GRAVE ... modificação no sistema de previdência social, definindo expressamente que é por meio ...