Contribuição da União para a previdência social
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LEI ORDINÁRIA Nº 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975. Dispõe Sobre a Contagem Reciproca de Tempo de Serviço Publico Federal e de Atividade Privada, para Efeito de Aposentadoria.
... segurados do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) que já houverem realizado 60 ... , nas épocas próprias, da contribuição previdenciária correspondente aos períodos de ... de recursos que lhe forem consignados pela União, na forma do inciso IV, do artigo 69, da Lei nº ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... Art. 7º A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as ... úvo que contrair matrimônio ou constituir união estável perderá o direito à assistência ... para a assistência médico-hospitalar e social e as indenizações pela assistência ... correspondente ao regime próprio de previdência social ou ao Regime Geral de Previdência Social ...
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Lei nº 6.887 de 10/12/1980. ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Altera a legislação da Previdência Social Urbanas e dá outras providências ... O ... I - os servidores civis e militares da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios e ... ípio, terão regime especial de contribuição, fazendo jus, pela Previdência Social Urbana, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7686, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Reposição, No Mes de Novembro de 1988, do Reajuste que Especifica e da Outras Providencias.
... artigo, sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária: ... I - não servirá de base de ... , aos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional de ... ções constantes do Orçamento Geral da União, das fundações públicas, das sociedades de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... ao Ministro do Trabalho e Previdência Social e ao qual é atribuída personalidade ... das regalias, privilégios e imunidades da União" e terá por foro o da sua sede, na Capital da Rep\xC3" ... I - da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor, ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... aos seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica relativa aos servidores civis e ... de novação já concluídos, com a assinatura dos contratos pela União e a emissão de títulos em benefício do credor, são irrevogáveis e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1129-32.2010.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... GMMAC/r3/kcm/vl/ri RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. O ... 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/91, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... , mediante sua transformação em serviço social autônomo ... § 1° Os Programas de ... Porte que forem custeados com recursos da União passam a ser coordenados e supervisionados pela ... § 4° O adicional da contribuição a que se refere o parágrafo anterior será ... pelo órgão competente da Previdência e Assistência Social ao Cebrae ... Art ...
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DECRETO Nº 7828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta a Incidencia da ContribuiÇÃo Previdenciaria Sobre a Receita Devida Pelas Empresas de que Tratam os Artigos 7 a 9 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... Art. 8º A União compensará o Fundo do Regime Geral de ia Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar nº ... financeiro do Regime Geral de Previdência ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo: ... I - as metas e ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao pagamento de benefícios ... § 5º O pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do ...
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DECRETO LEI Nº 27, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Acrescenta a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966, Artigo Referente as Contribuições para Fins Sociais.
... contribuições, no tocante à Paz Social, que se reflete necessàriamente na Segurança ... I - da ?contribuição sindical?, denominação que passa a ter o ... II - das denominadas ?quotas de previdência? a que aludem os artigos 71 e 74 da Lei nº ... de 1965, que integram a contribuição da União para a Previdência Social, de que trata o art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências ... ou assemelhados aos da Previdência Social, mediante contribuição de seus participantes, ... ório será publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação no local da ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de ... ão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial ... § 6º Aplica-se o disposto ... , indireta e fundações públicas da União, bem como as demais entidades integrantes do ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... da Economia e de dívidas garantidas pela União que devem ser afetadas pela redução de ... inclusão, no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Estado, de pelo menos três das ... II – alíquota de contribuição não inferior à alíquota dos servidores da ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... A União, em articulação com os Estados, o Distrito ... À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século ... A contribuição estadual para a educação superior tem sido ... ção dos Ministérios da Saúde e da Previdência, órgãos oficiais e entidades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144300-66.2008.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2012
... RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR ... 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/91, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-270-76.2010.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA ... 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/91, ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... I - razão social da operadora ou da administradora; ... esta Lei, bem como em entidades de previdência privada, sociedades seguradoras, corretoras de ... á ser publicado no Diário Oficial da União ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e a Fixação Dos Soldos Dos Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... ou emprego efetivo de que seja titular na União, Estado, Distrito Federal, Município, autarquia, ... mensalmente para o Plano de Seguridade Social do Servidor, instituído pelo art. 183 da mesma ei ... Art. 9º A contribuição mensal a que se refere o art. 231 da Lei nº ... Lei, haverá ajuste de contas com a Previdência" Social, correspondente ao período de contribuiç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-234-91.2011.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. O ... 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/91, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1837-23.2010.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. O ... 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/91, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1463-024, DE 27 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Reajuste do Salario Minimo e Dos Beneficios da Previdencia Social, Altera Aliquotas de Contribuição para a Seguridade Social e Institui Contribuição para os Servidores Inativos da União.
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União ... O ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1463-003, DE 26 DE JULHO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Reajuste do Salario Minimo e Dos Beneficios da Previdencia Social, Altera Aliquotas de Contribuição para a Seguridade Social e Institui Contribuição para os Servidores Inativos da União.
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União ... O ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... justa indenização, a ser celebrado com a União, bem como com os entes federados, mediante ... com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o ... ARTIGO 29 ... As entidades de previdência privada, as companhias seguradoras e as de ... constituirão base de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993. Institui o Imposto Provisorio Sobre a Movimentação Ou a Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Ipmf e da Outras Providencias.
... I - no lançamento nas contas da União, de suas autarquias e fundações; ... II ... Fazenda, dentre as que constituam o objeto social das referidas entidades ... § 4º O ... de julho de 1991, e a alíquota da contribuição mensal para o Plano de Seguridade Social dos ... dos Planos de Benefício da Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de ...