Contribuição dos Estados-Membros
-
Acórdão Nº 5011771-67.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
... competncias para cada um dos entes federativos - Unio, Estados-Membros, Distrito Federal e Municpios - e, a partir dessas opes, pode ora acentuar ...
-
Acórdão Nº 5001631-37.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
... competncias para cada um dos entes federativos - Unio, Estados-Membros, Distrito Federal e Municpios - e, a partir dessas opes, pode ora acentuar ...
-
Acórdão Nº 5011653-57.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... competncias para cada um dos entes federativos - Unio, Estados-Membros, Distrito Federal e Municpios - e, a partir dessas opes, pode ora acentuar ...
-
Acórdão Nº 5005047-13.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
... competncias para cada um dos entes federativos - Unio, Estados-Membros, Distrito Federal e Municpios - e, a partir dessas opes, pode ora acentuar ...
-
Acórdão Nº 5003242-25.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
... competncias para cada um dos entes federativos - Unio, Estados-Membros, Distrito Federal e Municpios - e, a partir dessas opes, pode ora acentuar ...
-
Acórdão Nº 5000088-96.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
... competncias para cada um dos entes federativos - Unio, Estados-Membros, Distrito Federal e Municpios - e, a partir dessas opes, pode ora acentuar ...
-
Acórdão Nº 5006093-71.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
... competncias para cada um dos entes federativos - Unio, Estados-Membros, Distrito Federal e Municpios - e, a partir dessas opes, pode ora acentuar ...
-
Acórdão Nº 5001025-95.2021.8.24.0029 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
... competncias para cada um dos entes federativos - Unio, Estados-Membros, Distrito Federal e Municpios - e, a partir dessas opes, pode ora acentuar ...
-
Acórdão Nº 5012027-32.2021.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
... competncias para cada um dos entes federativos - Unio, Estados-Membros, Distrito Federal e Municpios - e, a partir dessas opes, pode ora acentuar ...
-
Acórdão Nº 5004639-56.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
... competncias para cada um dos entes federativos - Unio, Estados-Membros, Distrito Federal e Municpios - e, a partir dessas opes, pode ora acentuar ...
-
Acórdão nº 1.0388.13.000810-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - HONORÁRIOS - JUROS - SELIC- Após a EC nº 41/03, que deu nova redação...
... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ... -
Acórdão nº 1.0433.13.018361-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - HONORÁRIOS - JUROS - SELIC- Após a EC nº 41/03, que deu nova redação ao art. 149, §1º, da CF/88, deixou de...
... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ... -
Acórdão nº 1.0456.13.006358-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - HONORÁRIOS - JUROS - SELIC- Após a EC nº 41/03, que deu nova redação...
... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ... -
Acórdão nº 1.0433.13.018361-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - HONORÁRIOS - JUROS - SELIC- Após a EC nº 41/03, que deu nova redação ao art. 149, §1º, da CF/88, deixou de...
... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ... -
Acórdão nº 0838859-89.2022.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
... REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE - PABSS. A ... não podem ser instituídas de forma compulsória pelos Estados-Membros e Municípios por lhes faltar competência constitucional para tanto; ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042205120204058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804220-51.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTOS E SANTOS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da...
... Nacional), para fins de não inclusão, no cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, dos valores relativos ao ICMS-ST destacado por ... -
Acórdão nº 1.0056.11.020117-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CF/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE...
... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ... -
Acórdão nº 1.0145.14.053768-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE...
... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ... -
Acórdão nº 1.0056.11.019863-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE...
... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ... -
Acórdão nº 1.0627.13.000288-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CF/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE...
... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ... -
Acórdão nº 1.0627.13.000288-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CF/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE...
... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ... -
Acórdão Nº 5001295-89.2021.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
... competncias para cada um dos entes federativos - Unio, Estados-Membros, Distrito Federal e Municpios - e, a partir dessas opes, pode ora acentuar ...
-
Acórdão Nº 5002878-53.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
... competncias para cada um dos entes federativos - Unio, Estados-Membros, Distrito Federal e Municpios - e, a partir dessas opes, pode ora acentuar ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.031506-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CF/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE...
... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ... -
Acórdão nº 1.0024.12.021772-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE...
... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...