Contribuição Faturamento
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Acórdão nº 2015/0291173-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPC/1973. CONTRIBUIÇÃO AO PIS FATURAMENTO. ART. 2º, I, DA LEI Nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... , observado o limite, por infração, de 2% (dois por cento) do faturamento, ou do valor estimado da energia produzida nos casos de autoprodução e ... e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do ...
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ICMS não integra contribuição previdenciária sobre faturamento, define STJ
ICMS não integra contribuição previdenciária, define STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (10/4), que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. A decisão foi tomada em julgamento conjunto de três recursos especiais.- Acórdão nº 2015/0002183-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. ... 8.212/90. ... ção da folha de pagamentos para o faturamento, aplica-se a ...- LEI ORDINÁRIA Nº 9715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: ... I - pelas pessoas ... sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; ... II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como ...- Acórdão nº 2014/0118637-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FATURAMENTO". SÚMULA 83 ... DO STJ. MULTA. CABIMENTO ... 1. A Primeira \xC2" ... para fins de tributação a título da contribuição" para o PIS e da ... COFINS, incluindo-se a venda\xC2" ...- Acórdão nº 2014/0151098-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FATURAMENTO". SÚMULA 83 ... DO STJ. MULTA. CABIMENTO ... 1. A Primeira \xC2" ... para fins de tributação a título da contribuição" para o PIS e da ... COFINS, incluindo-se a venda\xC2" ...- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... ASSISTÊNCIA ... faturamento, aplica-se a redação originária do art. 22, ...- Acórdão nº 2011/0034469-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FATURAMENTO. ... CONSTITUCIONAL. ... a base de cálculo da referida contribuição" tem índole ... constitucional, de forma que toda a\xC2" ...- Em vigor Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A alíquota da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do ... neste artigo, em função de limites de produção ou faturamento que fixar ... § 2o No caso de inoperância de qualquer dos ...- Acórdão nº 2015/0005450-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2010/0133070-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE ... 31 da Lei 8.212⁄91, não criou nova contribuição sobre o faturamento, tampouco alterou a alíquota ou a base de cálculo da contribuição ...- Em vigor Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
- Acórdão nº 2014/0339962-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , apesar de constar de lei federal, a definição de faturamento para delimitar ...- Acórdão nº 2014/0291626-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CONCEITO DE FATURAMENTO. TEMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão...
... CONCEITO DE FATURAMENTO. TEMA CONSTITUCIONAL. ... contribuição ...- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Acórdão nº 2014/0341423-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2007/0260608-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE ... da Lei n.º 8.212/91, não criou nova contribuição sobre o faturamento, tampouco alterou a alíquota ou a base de cálculo da contribuição ...- Acórdão nº 2006/0173066-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 544 DO CPC. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE ... da Lei n.º 8.212/91, não criou nova contribuição sobre o faturamento, tampouco alterou a alíquota ou a base de cálculo da contribuição ...- Acórdão nº 2007/0233942-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA ... 8.212/1991, não criou nenhuma nova contribuição sobre o faturamento, nem alterou a alíquota, nem a base de cálculo da contribuição ...- Acórdão nº 2012/0129251-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. LEI 10.637/02. CONCEITO ... faturamento" encontra-se delineado na Constituição Federal, sendo \xC2" ...- Acórdão nº 2007/0047384-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA ... Lei nº 9.711/1998 não instituiu nova contribuição sobre o faturamento, nem modificou a alíquota, menos ainda a base de cálculo da ...- Acórdão nº 2007/0047384-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA ... Lei nº 9.711/1998 não instituiu nova contribuição sobre o faturamento, nem modificou a alíquota, menos ainda a base de cálculo da ...- Acórdão nº 2006/0277417-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE ... a Lei nº 9.711/1998 não criou nova contribuição sobre o faturamento, nem modificou a alíquota, menos ainda a base de cálculo da ...- Acórdão nº 2006/0277417-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE ... a Lei nº 9.711/1998 não criou nova contribuição sobre o faturamento, nem modificou a alíquota, menos ainda a base de cálculo da ... - Acórdão nº 2015/0002183-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA