contribuição previdenciária rural
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Acórdão nº 2002.01.99.024814-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FORNECIMENTO DE MORADIA AOS EMPREGADOS NA ZONA RURAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Fornecimento de moradia aos empregados na zona rural. Contribuição previdenciária. Não incidência. Precedentes. 2. Remessa oficial e apelação não providas.
... DE MORADIA AO EMPREGADO DA ZONA RURAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO ... -
Acórdão nº 2002.01.99.024814-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2002.01.99.024814-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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