Contribuição provisória sobre movimentação financeira

MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE. ART. 149, § 2º, INCISO I, DA CF. EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF. 1. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF). Imunidade prevista no artigo 149, parágrafo 2º, inciso I, da CF. Inaplicabilidade. Precedentes. 2. Apelação a...

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