controle da constitucionalidade de atos normativos

CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMÓVEL ARREMATADO E ADJUDICADO. PERDA DO OBJETO POR SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, CPC. I. Interesse de agir diz respeito à condição da ação e é matéria de ordem pública, podendo ser resolvida de ofício pelo julgador em...

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