Convenções Coletivas de Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-18200-21.2009.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... pelo Regional, a Reclamada não respeitou os termos das Convenções Coletivas de Trabalho, uma vez que a Reclamante trabalhava mais de dez ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001341-47.2014.5.06.0012), 01-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE AJUSTE COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. As Convenções Coletivas de Trabalho juntadas pela RECORRENTE dispõem que o "BANCO DE HORAS" só entrará em vigor com a celebração de acordos coletivos de trabalho, conforme cláusula 45ª (fl. 144, por exemplo). Inexistente este, impossível a sua implantação. A ausência do ajuste coletivo inviabiliza a aplicação da...
... AUSÊNCIA DE AJUSTE COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. As Convenções Coletivas de Trabalho juntadas pela RECORRENTE dispõem que o "BANCO DE ... -
Lei nº 14.434 de 04/08/2022. Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
... o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... e os acordos, contratos e convenções coletivas respeitarão o piso salarial previsto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1770-61.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... CALL CENTER. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS ORIUNDAS DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. A Subseção 1 da Seção Especializada em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001393-35.2017.5.06.0013), 21-10-2020
DAS HORAS EXTRAS. DA JORNADA 12X36. Não tendo a reclamada juntado aos autos os documentos que comprovam a jornada de trabalho do reclamante e não atendendo ao que dispõem as Convenções Coletivas de Trabalho para a adoção desse regime, devidas as horas extras laboradas além da 8ª hora diária. Recurso improvido.
... de trabalho do reclamante e não atendendo ao que dispõem as Convenções Coletivas de Trabalho para a adoção desse regime, devidas as horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39500-24.2005.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA QUE LIMITA O PAGAMENTO DAS HORAS ITINERANTES. POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso XXIX do art. 7.º da Constituição Federal, há de ser reconhecido o pactuado em acordos e convenções coletivas de trabalho, celebrados pela entidade sindical representativa da categoria dos trabalhadores, tendo como base a livre estipulação entre as partes. Nestes...
... ção Federal, há de ser reconhecido o pactuado em acordos e convenções coletivas de trabalho, celebrados pela entidade sindical representativa da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1194-28.2011.5.14.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÕES COLETIVAS. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI VARREDOR DE VIA PÚBLICA. LIXO URBANO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos....
... RECURSO DE REVISTA ... 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÕES COLETIVAS. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI VARREDOR DE VIA PÚBLICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17640-39.2009.5.03.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - PREVALÊNCIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - PREVALÊNCIA. Nega-se provimento a agravo de ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... Art. 65. As emendas individuais e coletivas somente poderão alocar recursos para ... ão os acordos coletivos, convenções coletivas e/ou dissídios coletivos de trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000756-46.2015.5.06.0016), 29-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE AJUSTE COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. As Convenções Coletivas de Trabalho juntadas pela RECORRENTE dispõem que o "BANCO DE HORAS" só entrará em vigor com a celebração de acordos coletivos de trabalho, conforme cláusula 45ª (fl. 144, por exemplo). Inexistente este, impossível a sua implantação. A ausência do ajuste coletivo inviabiliza a aplicação
... AUSÊNCIA DE AJUSTE COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. As Convenções Coletivas de Trabalho juntadas pela RECORRENTE dispõem que o "BANCO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129100-52.2009.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES COLETIVAS SOBRE O ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NORMA MAIS FAVORÁVEL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/sc/lfg/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES COLETIVAS SOBRE O ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NORMA MAIS FAVORÁVEL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... convenções coletivas e sentenças normativas sujeitará o infrator a multa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76200-40.2009.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍNCULO DE EMPREGO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TRCT. CONVENÇÕES COLETIVAS. VALE REFEIÇÃO - PERCEPÇÃO DE VALOR MAIOR - COMPENSAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 23, 126, 296 e 297 do c. TST, do que dispõe o art. 896, letra -a-, §4º, da CLT, bem como da ausência de...
... - MULTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TRCT. CONVENÇÕES COLETIVAS. VALE REFEIÇÃO ... - PERCEPÇÃO DE VALOR MAIOR - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001555-98.2015.5.06.0013), 23-08-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSORA. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador. E uma vez constatado pela razão social da empresa demandada que a sua atividade-fim compreende ensino de nível superior, não lhe cabe aplicação de Convenções Coletivas de Trabalho que expressamente...
... ensino de nível superior, não lhe cabe aplicação de Convenções Coletivas de Trabalho que expressamente se restringem às categorias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12037-77.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM-. ENTE SINDICAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. Não merece exame tema sobre o qual não houve manifestação pela instância ordinária e sequer houve busca de pronunciamento por embargos de declaração, ante a completa falta de prequestionamento. Agravo de...
... do TST, "as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1175-19.2011.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS -IN ITINERE-. CONVENÇÕES COLETIVAS CELEBRADAS POR SINDICATOS DIVERSOS. HORAS EXTRAS. Não se vislumbra afronta direta e literal ao art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, porquanto o Regional apenas aplicou à hipótese dos autos as Convenções Coletivas de Trabalho de Pernambuco, em detrimento das normas coletivas firmadas no...
... RITO SUMARÍSSIMO. HORAS "IN ITINERE". CONVENÇÕES COLETIVAS CELEBRADAS POR SINDICATOS DIVERSOS. HORAS EXTRAS. Não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000012-49.2013.5.06.0007), 23-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA AUTORA COM O ITAÚ UNIBANCO JÁ RECONHECIDO POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA EM ACÓRDÃO ANTERIOR. CABIMENTO DOS DIREITOS CONTIDOS NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS. O reconhecimento do vínculo empregatício entre a demandante e o banco reclamado, torna a autora, a toda evidência, beneficiária das normas coletivas por ele subscritas, de cujas...
... COLETIVAS DE TRABALHO DOS BANC Á RIOS. O reconhecimento do v í nculo empregat í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000168-15.2014.5.06.0003), 19-06-2017
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. MULTA CONVENCIONAL. O reconhecimento judicial restaura a condição jurídica das partes, desde o início da relação que foi mantida, de modo que, admitida a condição de bancária da autora, ante a identificação de fraude perpetrada pelas empresas rés, incidem as normas coletivas da aludida categoria profissional. E, constatado o descumprimento de cláusulas das respectivas
... ção de fraude perpetrada pelas empresas rés, incidem as normas coletivas da aludida categoria profissional. E, constatado o descumprimento de sulas das respectivas convenções coletivas de trabalho, resulta devida a aplicação da penalidade ali ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000547-14.2019.5.06.0412), 13-05-2021
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO DE JORNADA ALÉM DA 6ª HORA EM ACORDOS COLETIVOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Verificando-se que as normas coletivas anexadas preveem expressamente a possibilidade de jornada de 44 horas semanais, para qualquer função desempenhada, não incidindo a limitação de seis horas constante no art. 7º, XIV, da CF/88, são indevidas...
... PREVISÃO DE JORNADA ALÉM DA 6ª HORA EM ACORDOS COLETIVOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Verificando-se que as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000283-17.2016.5.06.0019), 02-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REFEIÇÃO APÓS O LABOR EM SOBREJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO FORNECIMENTO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Comprovado o não fornecimento de refeição, prevista nas convenções coletivas de trabalho, pelo labor em sobrejornada superior a 02 horas (cláusula 10ª das CCTs), tem-se que, uma vez reconhecidas as horas extras, ainda que na via judicial, é devida a...
... Comprovado o não fornecimento de refeição, prevista nas convenções coletivas de trabalho, pelo labor em sobrejornada superior a 02 horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001004-48.2015.5.06.0004), 05-07-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INVÁLIDO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Embora haja Convenções Coletivas de Trabalho autorizando a adoção do regime de compensação mediante Acordos Coletivos de Trabalho, estes que realmente implantam não vieram integralmente aos autos, não sendo, portanto, possível sustentar o regime de compensação adotado pela empresa no período em...
... INVÁLIDO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Embora haja Convenções Coletivas de Trabalho autorizando a adoção do regime de compensação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001432-08.2012.5.06.0013 (01566-2009-211-06-00-2)), 09-07-2019
BANCÁRIA. MULTA CONVENCIONAL. Uma vez firmado o enquadramento da reclamante como bancária, percebe-se que o banco reclamado deixou de cumprir diversas cláusulas convencionais, o que acarreta a incidência da multa convencional. Basta constatar-se o deferimento de diversas parcelas previstas nas convenções coletivas de trabalho colacionadas aos autos para se chegar à conclusão lógica que houve...
... o deferimento de diversas parcelas previstas nas conven ç õ es coletivas de trabalho colacionadas aos autos para se chegar à conclus ã o l ó ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2181-23.2010.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O LABOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DECURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 378, II/TST. 3. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EM ATRASO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. No tocante à responsabilidade civil, o pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou
... ção Federal, estabelece o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, priorizando a autonomia de vontades, autorizando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000184-42.2014.5.06.0011), 10-04-2017
EMENTA: REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO FORNECIMENTO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Comprovado o não fornecimento de refeição, prevista nas convenções coletivas de trabalho pelo labor em sobrejornada superior a 02 horas (cláusula 10ª das CCT's), tem-se que, uma vez reconhecidas as horas extras, ainda que na via judicial, é devida a indenização substitutiva. Recurso a que se nega provimento...
... Comprovado o não fornecimento de refeição, prevista nas convenções coletivas de trabalho pelo labor em sobrejornada superior a 02 horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9800-39.2009.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO, PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS-VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FAMARCÊUTICOS DO DISTRITO FEDERAL - SEMPREVIAJAVEND. NULIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO REGISTRO SINDICAL DO ORA AUTOR EM CURSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE...
... As convenções coletivas de trabalho celebradas pelo Sindicato da Indústria de Produtos ...