convenção coletiva clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000128-20.2017.5.06.0232), 30-11-2017
MULTA CONVENCIONAL. CUMULAÇÃO COM PENALIDADE PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. POSSIBILIDADE. A previsão em Convenção Coletiva de Trabalho de multa por atraso na quitação das verbas rescisórias não exclui a aplicação da penalidade prevista no art. 477, § 8.º, da CLT. Incidência da Súmula nº 384, II, do TST. Recurso parcialmente provido.
... 477 DA CLT. POSSIBILIDADE ... A previsão em Convenção Coletiva de Trabalho de multa por atraso na quitação das verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133400-66.2007.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... À JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Recurso de Revista fundamentado em violação constitucional e ... ao artigo 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95-11.2011.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... nos salários de adiantamento, de disposição de lei ou de convenção" coletiva, conforme previsão do art. 462, \"caput\", da CLT, correta a decis\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000242-44.2016.5.06.0021), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS NÃO AUTORIZADO. Já pacificado, na jurisprudência pátria, o entendimento de que, para o estabelecimento de banco de horas, faz-se imprescindível a autorização em acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme previsto no art. 59, § 2º, da CLT. In casu, a reclamada não juntou norma...
... de horas, faz-se imprescindível a autorização em acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme previsto no art. 59, § 2º, da CLT. In ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000185-38.2017.5.06.0232), 01-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. PENALIDADE PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Em conformidade com a inteligência do art. 7º, XXVI, da CF/88, as entidades sindicais possuem autonomia para firmar normas coletivas para regulamentar as atividades de suas categorias, profissional e econômica. Destarte,...
... MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. PENALIDADE PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170400-70.2004.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. Não caracterizada violação à literalidade do art. 620 da CLT, porquanto foi constatado pelo Tribunal Regional que a remuneração dos empregados da ativa não sofrera o mesmo reajuste ora pretendido pelos aposentados. Portanto, não há falar em prevalência da convenção coletiva como norma mais benéfica. Recurso de...
... A C Ó R D Ã O ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. Não caracterizada violação à ... -
Acórdão Nº 0000614-47.2011.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-05-2018
MULTAS DO ART. 467 DA CLT E POR MORA SALARIAL. COISA JULGADA. Caso em que o cálculo homologado observa a decisão exequenda que impôs ao executado o pagamento das multas previstas no art. 467 da CLT e na cláusula 11ª da Convenção Coletiva.
... 467 da CLT e na cláusula 11ª da Convenção Coletiva ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-440-14.2011.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... HORAS IN ITINERE - RENÚNCIA AO PAGAMENTO - PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. REQUISITOS ... Recurso de revista que não merece ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000069-15.2018.5.06.0291), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO AUTORIZADO. Já pacificado, na jurisprudência pátria, o entendimento de que para o estabelecimento de banco de horas faz-se imprescindível a autorização em acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme previsto no art. 59, §2º, da CLT. In casu, a reclamada não juntou acordos...
... de horas faz-se imprescindível a autorização em acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme previsto no art. 59, §2º, da CLT. In ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55800-02.2002.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DO JUIZ REVISOR. A violação indireta e reflexa a norma da Constituição da República não autoriza o conhecimento do Recurso de Revista. Art. 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CONVOCAÇÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU PARA SUBSTITUIR NO TRIBUNAL REGIONAL. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que não...
... 896, § 4º, da CLT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. Não caracterizada violação à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1783-59.2010.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS. 1. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula 437 do TST, pacificou o entendimento de que o intervalo intrajornada é insuscetível de redução ou supressão, ainda que por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O art. 71 da CLT constitui norma de ordem
... RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS ... 1. A jurisprudência desta Corte, ... de redução ou supressão, ainda que por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O art. 71 da CLT constitui norma de ordem pública, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28700-10.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso calcado em ofensa aos artigos 93 da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Não se pronuncia nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o v. acórdão regional fundamenta seu convencimento enfrentando as questões trazidas pelas partes. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. Recurso calcado em contrariedade à...
... 224 da CLT." No caso, a convenção coletiva da categoria estabeleceu que o sábado é dia de repouso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-541000-65.2008.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-913-64.2010.5.06.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional constatou que, no acerto rescisório, houve o pagamento das horas extraordinárias sobre 13° salário, férias proporcionais acrescidas de um terço e aviso prévio. Assim, porque já quitadas tais rubricas, afastou da condenação o pagamento de reflexos das horas extraordinárias sobre as verbas...
... , o princípio do devido processo legal e o reconhecimento de convenção coletiva. Permanecem, pois, incólumes os arts. 818 da CLT e 333, I, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61500-47.2007.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional decidiu com base nas provas e deixou clara a motivação de seu convencimento, como lhe permite o artigo 131 do CPC. Assim, incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Não conhecido. ARTIGO 620 DA CLT. CONVENÇÃO COLETIVA VERSUS ACORDO COLETIVO....
... Não conhecido ... ARTIGO 620 DA CLT. CONVENÇÃO COLETIVA VERSUS ACORDO COLETIVO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO ... Inviável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-86100/2006-0106-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. REGULAMENTO DE PESSOAL. Pela teoria do conglobamento, as normas são consideradas e interpretadas em conjunto, e não de forma isolada, o que impede a aplicação do comando inserido no art. 620 da CLT, prevalecendo, in casu, o acordo coletivo sobre a convenção coletiva, sendo nesse sentido a...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. REGULAMENTO DE PESSOAL. Pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-251-74.2010.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. COBRADOR DE ÔNIBUS. IMPOSSIBILIDADE. Recurso calcado em violação do artigo 7º, XXVI da CF/88 e contrariedade à OJ 342, II da SBDI-1. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduza ou suprima o intervalo intrajornada, uma vez que os períodos de descanso regulamentados na CLT constituem normas de ordem pública,
... RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. CONVENÇÃO" COLETIVA. COBRADOR DE ÔNIBUS. IMPOSSIBILIDADE. Recurso calcado em violaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-224600-95.2007.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVALÊNCIA. ART. 620 DA CLT. NORMA MAIS FAVORÁVEL. O Regional não emitiu tese sobre qual dos instrumentos coletivos era mais benéfico ao Reclamante, tendo em vista a adoção do entendimento de que o art. 620 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, daí porque considerou irrelevante a circunstân
... (8ª Turma) ... GMMEA/lag RECURSO DE REVISTA ... - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVALÊNCIA. ART ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000249-48.2017.5.06.0232), 01-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA CONVENCIONAL. CUMULAÇÃO COM PENALIDADE PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. POSSIBILIDADE. A previsão em Convenção Coletiva de Trabalho de multa por atraso na quitação das verbas rescisórias não exclui a aplicação da penalidade prevista no art. 477, § 8.º, da CLT. Incidência da Súmula nº 384, II, do TST. DANO MORAL. ATRASO SALARIAL. O atraso de salários assegura direito...
... 477 DA CLT. POSSIBILIDADE ... A previsão em Convenção Coletiva de Trabalho de multa por atraso na quitação das verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43900-71.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... JORNADA DE TRABALHO INSTITUÍDA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. Embora num primeiro momento se possa vislumbrar a diversidade ... a critério das partes, a quem compete celebrar o acordo ou convenção coletiva de trabalho, diferentemente do art. 59 da CLT. Efetivamente, esse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58200-81.2007.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS EM DETRIMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. O Regional adotou o entendimento de que devem ser aplicadas à reclamante as convenções coletivas carreadas pela reclamada, pois eram mais específicas do que os dissídios coletivos, além de -provenientes da composição autônoma das partes serão sempre mais valorizadas-. Ressalta-se...
... -se que o artigo 620 da CLT refere-se à prevalência de convenção" coletiva sobre acordo coletivo e não de dissídio coletivo sobre convenç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108500-54.1998.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... CONVENÇÃO COLETIVA ... (violação aos artigos 5º, II, 7º, VI da CF/88, 9º, 468 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001069-04.2016.5.06.0232), 16-03-2017
MULTA CONVENCIONAL. CUMULAÇÃO COM PENALIDADE PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. POSSIBILIDADE. Havendo previsão na Convenção Coletiva da categoria de multa por atraso na quitação das verbas rescisórias, esta não exclui a aplicação da penalidade prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, em que pese ambas terem a finalidade de evitar a mora no pagamento das verbas resilitórias. Aplicação do disposto no item...
... 477 DA CLT. POSSIBILIDADE. Havendo previsão na Convenção Coletiva da categoria de multa por atraso na quitação das verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163500-54.2006.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... a inconstitucionalidade da vinculação por meio de lei ou de convenção coletiva. Assim, acarreta ofensa ao art. 192 da CLT decisão em que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-176200-26.2008.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 896, § 4º). 4. REAJUSTES SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA X ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. Com a apresentação de aresto ...