convenção onu tortura

Acórdão nº 1999.38.02.001712-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESAPARECIDO POLÍTICO. PRESCRIÇÃO. LEI DA ANISTIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DIVERSA DA PREVISTA NAS LEIS Nº 9.140/95 E Nº 10.536/02. 1. A Lei de Anistia (Lei nº 6.683/79) previa, em seu artigo 6º, que o cônjuge, qualquer parente ou afim na linha reta ou na colateral ou o Ministério Público poderia requerer a declaração de ausênci

...ótese, de indenização por danos morais “decorrentes de atos de tortura por motivo político”, não se aplica a regra do Decreto n. 20.910/1932, ... pelo Brasil, como, v.g., Declaração Universal da ONU, Convenção contra a Tortura adotada pela Assembléia Geral da ONU, a Convenção ...
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...ótese, de indenização por danos morais “decorrentes de atos de tortura por motivo político”, não se aplica a regra do Decreto n. 20.910/1932, ... pelo Brasil, como, v.g., Declaração Universal da ONU, Convenção contra a Tortura adotada pela Assembléia Geral da ONU, a Convenção ...
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...ótese, de indenização por danos morais “decorrentes de atos de tortura por motivo político”, não se aplica a regra do Decreto n. 20.910/1932, ... pelo Brasil, como, v.g., Declaração Universal da ONU, Convenção contra a Tortura adotada pela Assembléia Geral da ONU, a Convenção ...
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...ótese, de indenização por danos morais “decorrentes de atos de tortura por motivo político”, não se aplica a regra do Decreto n. 20.910/1932, ... pelo Brasil, como, v.g., Declaração Universal da ONU, Convenção contra a Tortura adotada pela Assembléia Geral da ONU, a Convenção ...
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