convenções e acordos coletivos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. EMPREGADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE DEFINIU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. 1. À luz da jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 413/SDI-I, normas juscoletivas e mesmo a inscrição da empresa no PAT não se mostram suscetíveis de alterar a natureza jurídica salarial de que até então...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Não pode prevalecer o procedimento adotado pela ré que, arrimada em acordos coletivos de trabalho e sentença normativa, utilizava-se, para fim de apuração das horas extras, unicamente o salário base. É que, se por um lado, a Constituição Federal prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como direito dos...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FÉRIAS. ALTERAÇÃO POR CONTRATAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INVALIDADE. Não há como reputar validade à cláusula normativa que prevê a concessão de férias ao empregado marítimo dentro do período destinado às folgas remuneradas. É que, ao nivelar a natureza jurídica das folgas remuneradas e das férias, a norma convencional finda por sonegar direito irrenunciável do empregado,

RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. SUPRESSÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. O direito às horas -in itinere-, após o advento da Lei n.º 10.243/2001, encontra-se devidamente resguardado por norma de ordem pública e cogente, razão pela qual não pode vir a ser suprimido, seja por acordo individual, seja por acordo ou convenção coletiva. Ressalte-se que o referido entendimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO QUANTO AOS ÓBICES APONTADOS E DESFUNDAMENTAÇÃO - DESPROVIMENTO. Não prospera agravo de instrumento que, versando sobre horas extras e sua pré-contratação, intervalo intrajornada, aplicação de acordos e convenções coletivos de trabalho, multa normativa, promoções por antiguidade, participação nos lucros, reflexos nos...

RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste C. Tribunal, providência que se faz necessária em face do comando do art. 2º da Medida Provisória 2.226/2001 (DOU 5/9/2001), que dispõe: -O Tribunal Superior do Trabalho regulamentará, em seu regimento interno, o processamento da...

I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - PRAZO EM DOBRO. O art. 188 do Código de Processo Civil prevê que a Fazenda Púbica e o Ministério Público possuem o prazo em dobro para recorrer. Por sua vez, a Lei nº 9.469/97, em seu art. 10, estendeu tal benefício às fundações e autarquias públicas. Nesse contexto, uma vez que o agravo de instrumento foi interposto por...

HORAS IN ITINERE. FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Declarar inválidas cláusulas coletivas, transacionadas entre as partes interessadas, para fixação do tempo de deslocamento, significa ir de encontro à mens legis da Constituição Federal que, no desejo de fortalecer as entidades sindicais, previu, em seu art. 7º, inciso XXVI, ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSPORTES COLETIVOS. VALIDADE. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVI, valoriza a negociação nas relações de trabalho, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Logo, deve ser respeitada a pactuação contida em acordos ou convenções coletivos que fixe intervalos intrajornada fracionados,...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSPORTES COLETIVOS. VALIDADE. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVI, valoriza a negociação nas relações de trabalho, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Logo, deve ser respeitada a pactuação contida em acordos ou convenções coletivos que fixe intervalos intrajornada fracionados,...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSPORTES COLETIVOS. VALIDADE. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVI, valoriza a negociação nas relações de trabalho, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Logo, deve ser respeitada a pactuação contida em acordos ou convenções coletivos que fixe intervalos intrajornada fracionados,...

HORAS IN ITINERE. RENÚNCIA AO PAGAMENTO DAS HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE QUE AS HORAS IN ITINERE DIÁRIAS NÃO DEVERÃO SER PAGAS. INVALIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas em texto de lei,...

SUPRESSÃO DE HORAS IN ITINERE. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas em texto de lei, pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, que estabelece como...

HORAS IN ITINERE. RENÚNCIA AO PAGAMENTO DA PRIMEIRA HORA DE PERCURSO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas em texto de lei, pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da...

SUPRESSÃO DE HORAS IN ITINERE. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas em texto de lei, pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, que estabelece como...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO. VIGÊNCIA. DATA DA ASSINATURA. As normas coletivas são regras impostas à relação trabalhista pela vontade das partes, balizadas pelos princípios da boa-fé, autonomia privada coletiva, contraposição, dentre outros. Ademais, as exigências dispostas no art. 614, da CLT, não se trata de condição de validade e eficácia das regras contidas nas Convenções e...

HORAS IN ITINERE. RENÚNCIA AO PAGAMENTO DAS HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE QUE AS HORAS IN ITINERE DIÁRIAS NÃO DEVERÃO SER PAGAS. INVALIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas em texto de lei,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas em texto de lei, pois o inciso XXVI...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre da sucumbência; deve a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita arcar com as...

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 364 DO TST. Não obstante entenda esta Corte que se deve prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores, por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de violação do disposto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, a...

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 364 DO TST. Não obstante entenda esta Corte que se deve prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de violação do disposto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, a...

RECURSO DE REVISTA. MULTAS NORMATIVAS. NULIDADE. ART. 7º, IX, DA CF. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. A decisão do eg. TRT que considera indevida a fixação de multa normativa com base no salário mínimo, ante o que preceitua o art. 7º, IV, da Constituição Federal, não viola o disposto no art. 7º, XXVI, da Carta Magna, que estabelece o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de...

RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. A decisão do Regional está em consonância com o entendimento consolidado no âmbito desta Corte, no sentido de ser válida cláusula normativa que fixa o tempo do percurso, independentemente do despendido na realidade, limitando o pagamento das horas in itinere, em nome do...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - ART. 7º, XXVI, DA CF - CANCELAMENTO DA SÚMULA 364, II, DO TST. 1. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, prestigia expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho. 2. Na hipótese, o Regional manteve a sentença que deferiu ao Obreiro diferenças e reflexos do adicional de periculosidade, concluindo serem nulas as...

RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo- (Orientação...