convenções e acordos coletivos
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1696-76.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO DIFERENCIADO - FIXAÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal consagra o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. No caso, deve ser validada e respeitada a negociação coletiva que estabeleceu critérios diferenciados
... o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-515-97.2012.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O...
... O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1836-26.2011.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMENTE. Nos moldes do que dispõe o caput do artigo 848 da CLT, o interrogatório dos litigantes é faculdade que a lei confere ao juiz, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa, em face do indeferimento pessoal do reclamante, principalmente quando, pela delimitação fática controvertida, a...
... INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1109-93.2011.5.24.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas
... O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-509-72.2012.5.14.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O...
... O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2931-46.2011.5.18.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTTE PÚBLICO REGULAR. ÔNUS DA PROVA. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas...
... O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-277-34.2012.5.24.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2.
... O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65-38.2011.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
... , a necessidade de reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, por certo tal ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150-95.2012.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - MGS - RITO SUMARÍSSIMO - PAGAMENTO DIFERENCIADO DO TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO ESTABELECIDO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal consagra o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. No caso dos autos,...
... o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1568-51.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PAGAMENTO DIFERENCIADO DO TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO ESTABELECIDO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal consagra o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. No caso dos autos, deve ser validada e...
... o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-287-41.2010.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA DE DEZ HORAS. INVALIDADE. Não tem validade o sistema de banco de horas, ainda que autorizado por norma coletiva, quando a reclamada não cumpre as disposições previstas no art. 59, § 2º, da CLT, permitindo, de forma habitual, o cumprimento de jornada superior a 10 (dez) horas diárias. Intacto, por conseguinte, o art. 7º, XXVI, da...
... INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152600-19.2009.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO POR PRODUÇÃO. EMPREGADO CORTADOR DE CANA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 235 DA SBDI-1. A egrégia Corte Regional, ao deferir o pagamento da hora extraordinária integral (hora laborada acrescida do respectivo adicional) ao reclamante, empregado cortador de cana, proferiu decisão em consonância com a nova redação da Orientação Jurisprudencial nº
... , que consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1236-32.2012.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
HORAS DE PERCURSO. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-673-37.2012.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VINCULAÇÃO À JORNADA DE 40 OU 44 HORAS DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COLETIVA COM PREVISÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7.º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição Federal de 1988, por meio do art. 7.º, XXVI, passou a reconhecer a validade das convenções e acordos coletivos, permitindo, por isso, às partes...
... , passou a reconhecer a validade das convenções e acordos coletivos, permitindo, por isso, às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-649-77.2012.5.18.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... , tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1268-61.2010.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001035-36.2013.5.06.0005), 11-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. AUTORIZAÇÃO POR CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS. IMPOSIÇÃO. Para ser válida a adoção do regime de escala de 12X36, necessária a autorização via convenções ou acordos coletivos, a teor do que dispõe o art. 7º, XIII, da Constituição Federal. In casu, as CCT’s adunadas aos autos contêm previsão de que é possível a adoção desse...
... AUTORIZA Ç Ã O POR CONVEN Ç Õ ES OU ACORDOS COLETIVOS. IMPOSI Ç Ã O. Para ser v á lida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-425600-37.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... e empregadores, por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1623-62.2011.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. VALIDADE. 1. O acórdão regional revela que a norma coletiva fixou em 20 minutos diários o pagamento a título de horas in itinere, enquanto o tempo efetivamente despendido pelo reclamante era de 1h40min por dia. Ou seja, o lapso negociado coletivamente corresponde a 20% (vinte por cento) do tempo efetivamente gasto...
... , que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-873-92.2010.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
EMBARGOS. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA QUE TRAZ PRÉ-FIXAÇÃO/LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TEMPO DE PERCURSO E PREVÊ NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como postulado de direito social inserido no...
... a observância do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como postulado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-928-68.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. NORMA COLETIVA. Não há falar em negativa de aplicação da norma coletiva e em consequente violação do art. 7º, XXVI, da CF, mas, sim, em exclusão do reclamante de sua incidência, tendo em vista que, no exercício de trabalho externo, era submetido a controle de jornada. Incidência da Súmula nº 126...
... sob a ótica do reconhecimento de convenções e acordos coletivos, nem foi instado a se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1180-07.2012.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA PARCELA PLR. O inciso XXVI do art. 7º da CF prescreve como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o -reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho-. Não é possível se divisar afronta direta e literal a tal inciso, conforme determina o art. 896, -c-, da CLT; eventual violação seria reflexa, sendo imprescindível o exame das...
... e rurais o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho". Não é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1632-71.2010.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. É válida cláusula de norma coletiva que determina o pagamento do adicional de horas in itinere sobre o piso normativo definido em acordo coletivo, pois o instrumento normativo tem força obrigatória no âmbito da categoria profissional que o firmou, ante o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que consagra o
... , que consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-214200-28.2008.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. É válida cláusula de norma coletiva que determina o pagamento do adicional de horas in itinere sobre o piso normativo definido em acordo coletivo, pois o instrumento normativo tem força obrigatória no âmbito da categoria profissional que o firmou, ante o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que...
... , que consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7-43.2010.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO- CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 61 DA SBDI-1. Demonstrada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 61 da SBDI-1 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA CAIXA...
... , passou a reconhecer a validade das convenções e acordos coletivos, permitindo, por isso, às ...