Conversão do julgamento em diligência

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO DO ART. 525 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. DILIGÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO DO ART. 525 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. DILIGÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não...

PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. FORMAÇÃO DEFICIENTE. PEÇAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. Os agravos de instrumento previstos nos artigos 522 e 544, ambos do CPC, devem ser instruídos com as peças obrigatórias e necessárias, para a exata compreensão da controvérsia, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência, a fim de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 525 DO CPC. FORMAÇÃO DEFICIENTE. PEÇAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 1. O agravo de instrumento previsto no artigo 522 do CPC deve ser instruído com as peças obrigatórias e necessárias para a exata compreensão da controvérsia, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência, a fim de regularizar o recurso. Precedentes. 2. O Tribunal...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART. 525 DO CPC - DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - PEÇA NÃO-OBRIGATÓRIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE – ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1123669/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 27/08/2009)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. LEI 9.656/98. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA ELENCADA NO ART. 544, §1º DO CPC. PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE. 1. A instrução do agravo de instrumento mostra-se deficiente. Especificamente o agravante...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INCIDÊNCIA DO VERBETE DE Nº 115/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seu próprios fundamentos, pois a jurisprudência dessa Corte é pacífica no sentido de que os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou com substabelecimento irregular nos autos são...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMPLETAMENTE ILEGÍVEL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO IMPOSSÍVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A correta formação do agravo de instrumento é ônus do agravante, sob pena de não conhecimento. 2. A aferição da tempestividade do recurso especial depende da data constante da certidão de intimaçã

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA. ÔNUS DA AGRAVANTE INCUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE CARGA DOS AUTOS AO PATRONO DA AGRAVADA. VÍCIO INSANÁVEL NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A correta formação do agravo de instrumento é ônus do agravante, sob pena de não conhecimento de seu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 126 do c. TST, e da ausência de violação do dispositivo constitucional invocado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TRASLADO DO RECURSO ESPECIAL, DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL E DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. 1. É dever do agravante apresentar as peças obrigatórias ou essenciais à formação do agravo de...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TRASLADO DO RECURSO ESPECIAL, DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL E DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. 1. É dever do agravante apresentar as peças obrigatórias ou essenciais à formação do agravo de...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2. No caso...

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO E SOLUÇÃO DO JULGAMENTO. FALTA. CONSEQÜÊNCIA. 1. O entendimento da Corte Especial é no sentido do não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de peça essencial, não incluída no art. 525, I, do Código de Processo Civil, mas necessária para a compreensão e solução da controvérsia. 2 - Não cabe a conversão do julgamento

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DE SUA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante. 2. A teor do disposto no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, as cópias do acórdão...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL PRESENTE. ERRO NAS RAZÕES DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Depreende-se da leitura da ementa do acórdão ora vergastado que há erro material passível de ser corrigido. 2. Consta no acórdão vergastado: "3. Constitui ônus da parte a correta formação do instrumento com as...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC. SÚMULA 115/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A ausência de qualquer uma das peças que devem obrigatoriamente compor o instrumento do agravo, na forma enumerada pelo art. 544, § 1º, do CPC, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. 2- A...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, para fins de demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte, no momento da interposição, comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. INADMISSIBILIDADE. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. I - É entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça que a...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. INADMISSIBILIDADE. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. I - É entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça que a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA NÃO EXTRAÍDA DOS AUTOS ORIGINAIS. 1. Deixa-se de conhecer de agravo de instrumento não instruído com peça obrigatória, exigida pelo artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei n. 10.352/01, conforme previsto no mesmo dispositivo e em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF que veda a conversão...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS NÃO AFASTAM FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. I - A formação do agravo é responsabilidade do agravante, que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso, sendo de se ressaltar a impossibilidade da conversão do julgamento em diligênc

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELECOM. EXECUÇÃO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 83/STJ. 1. O agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como daquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia. A ausência de quaisquer delas, sejam obrigatórias ou sejam necessárias, obsta o...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a falta das peças do art. 544, § 1º, do CPC, é suficiente para o não-conhecimento do recurso. No presente caso, não foram juntadas as cópias da certidão de intimação do acórdão...