cpfl jaguariuna

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SPVIAS E CPFL. Concessionária de rodovia que necessitou arcar com os custos para remoção e realocação de postes de energia elétrica existentes na faixa de domínio de propriedade da ré para que fosse possível cumprir as obrigações do contrato de concessão (duplicação de alguns trechos da Rodovia Raposo Tavares). Pretensão à indenização de tais valores, por entender...

RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos materiais - O pagamento da indenização securitária foi devidamente provado - A ausência de solicitação administrativa de ressarcimento, nos termos do artigo 204 da Resolução 414/2010 da ANEEL não pode ser interpretada como falta de interesse processual - Precedentes da Corte - Prestação de serviços de energia elétrica - Responsabilidade objetiva da concessionária de

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Desnecessário o prequestionamento da matéria debatida nos autos. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0000433-67.2015.8.26.0296; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaguariúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/11/2016; Data de Registro: 23

• DOU. Diário Oficial da União

Ação regressiva - Prescrição – Relação de consumo estabelecida entre a ré e o seu usuário, isto é, entre ela e o segurado da autora, que se estende à seguradora por força dos arts. 349 e 786, "caput", do CC – Prazo prescricional aplicável à demanda regressiva que corresponde a cinco anos, previsto no art. 27 do CDC - Não se discute vício do produto ou do serviço, mas fato do serviço ou acidente...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DE COBRANÇA – Extinção sem resolução do mérito – ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL – Inocorrência – Sentença anulada – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0000096-25.2008.8.26.0296; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/10/2016; Data de Registro: 20/10/2016)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

Apelação cível. Prestação de serviço - fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva - ressarcitória ajuizada por seguradora, atrelada a danos materiais, em face de concessionária de serviço público. Descargas elétricas – queima de equipamentos em unidades consumidoras. Resultado, na origem, de improcedência. Inconformismo da demandante. Inconsistência. Responsabilidade objetiva da...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Prescrição. Não ocorrência. Relação de consumo originária entre segurados e prestadora de serviços. Sub-rogação da seguradora. Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo....

AÇÃO DE COBRANÇA Duplicatas Ausência de comprovação de entrega das mercadorias relacionadas em uma das notas fiscais que instruíram o processo Impossibilidade de se exigir do réu o valor correspondente Juros de mora, por sua vez, que devem ser computados a partir de cada vencimento, uma vez que, em se tratando de obrigações com data certa de cumprimento, como é a hipótese, o vencimento constitui...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

Competência recursal. Ação regressiva. Relação obrigacional derivada de contrato de prestação de serviços de distribuição de energia elétrica. Competência pertencente a uma das Câmaras que integram as Subseções de Direito Privado II e III desta C. Corte. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.  (TJSP;  Apelação 3004275-72.2013.8.26.0296; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 10ª

APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA PELA SEGURADORA POR SUB-ROGAÇÃO – PRODUÇÃO DE PROVA – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE PRODUZIR PROVAS – Pedido de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente o pedido da seguradora – Hipótese em que a causa não estava madura para julgamento, sendo...

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COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação regressiva de ressarcimento, oriunda de prejuízos pagos pela seguradora a segurado em virtude de oscilação de energia elétrica fornecida pela requerida – Competência afeta à Segunda ou Terceira Subseções de Direito Privado deste Tribunal (11ª a 38ª Câmaras) – Precedentes da Corte – Recurso não conhecido, com determinação.  (TJSP;  Apelação 0000602-54.2015.8.26.0296;...

*Ação regressiva – Seguro – Fornecimento de energia elétrica – Danos em equipamentos – Ausência de provas do efetivo pagamento aos segurados – Inexistência de sub-rogação – Improcedência da ação – Recurso improvido, com observação.*  (TJSP;  Apelação Cível 1000982-89.2017.8.26.0296; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 1ª Vara; Data do...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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