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- Ato nº 1205/2019
- Portaria nº 069/2020
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- Portaria nº 411/2022
- Ato da Presidência nº 0135/2022
- Ato da Presidência nº 0136/2022
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
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- Ato nº 1242/2019
- Pregão Eletrônico nº 08/2020
- Ato da Presidência nº 0106/2021
- Contrato nº 19/2018
- Ato da Presidência nº 0133/2022
- Ato nº 1203/2019
- Termo de Homologação nº 03571/2019
- Ato nº 1241/2019
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- Ato da Presidência nº 0107/2021
- Portaria nº 276/2020
- Ato da Presidência nº 0134/2022
- Acórdão nº 9303-007.688 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Diciembre de 2018
- Portaria nº 011/2021